| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Os vereadores que abaixo subscrevem vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a constituição de uma Comissão Especial com a finalidade de elaborar uma proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal, a fim de estabelecer um prazo regulamentar de 15(quinze) dias para que o Poder Executivo responda os pedidos de informação, pedidos de providência e indicações encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores. |
| native_id | 4044 |
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CÂMARA PROTO Em Nº Hsuto Exmo. Sr. ida gp Vereador Rudinei Cortese | Servidor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/€ Os vereaiores que abaixo subscrevem vêm, respeitosamente, à presença à» Vossa Excelência REQUERER a constituição de uma Comissiio Especial com a finalidade de elaborar uma proposta de alt>r ação da Lei Orgânica Municipal, a fim de estabelecer um prazo 1º sulamentar de 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo responda aos pedidos de informação, pedidos de providências e indicações encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores. Atualmente, a ausência de um prazo definido para essas respostas compromete o princípio da transparência e dificulta o exercício da função fiscalizadora do Legislativo. A fixação de um período adequado para manifestação do Executivo garantirá maior eficiência na comunicação entre os Poderes, bem como reforçará o compromisso com a publicidade dos atos administrativos e o direito dos vereadores de obter informações essenciais para o desempenho de seu mandato. Diante da -e!-vírcia da matéria, solicitamos que este requerimento seja apre=:4.c com a devida urgência e que sejam adotadas as pruvidênc 2: cabíveis para a criação da referida Comissão Especial. N. Termos, P. Deferimento, São Francisco de Assis, 26 de fevereiro de 2025. É: Gaia Vereador Lóne Bianchini Progressistas E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone: 3252-1288. End.: Rua 13 de Janeiro, nº 535 CEP: 97610-000 MUNIGIPAL COLADO Vereádor Orlando Flores Vereador Elizandra Sacardi Progressistas Progressistas IA Qui Vereador Kassinei az Vereador Ebertom Luiz Progressistas Partido Democrático Trabalhista Vereador Matias Gomes Vereadora Leticia Salcedo Partido Democrático Trabalhista Movimento Democrático Brasileiro Vereador Leonardo Pilar Vereador Rodrigo Lamberti Movimento Democrático Brasileiro Movimento Democrático Brasileiro E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone: 3252-1288. End.: Rua 13 de Janeiro, nº 535 CEP: 97610-000