materia nº 8/2025

k CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis - RS
REQUERIMENTO nº 0% [2025
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL
Vereador Rudinei Cortese : PROTOCOLADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores | EM <e | JelZo2s
N/C | Nº, EZ03 Fldizo
| Oficial Legislativo ;
Os vereadores que abaixo subscrevem vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar a
constituição de uma Comissão Especial com a finalidade de
elaborar uma proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal,
visando à criação das emendas de bancada, estabelecendo um
percentual correspondente a 1% da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
A presente solicitação fundamenta-se na
necessidade de assegurar uma distribuição mais equitativa dos
recursos públicos, fortalecendo a atuação do Poder Legislativo na
definição de investimentos que atendam de forma eficiente às
demandas da população.
N. iermo:, P. Deferimento,
São Francisco de Assis, 26 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
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Verea ! Vereador Lone Bianchini
Progressistas
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Orlando Flores Vereador Elizandra Sacardi
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E-mail: legisfacrterra.com.br Fone 3252 1288.
Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
São Fran 2isco de Assis - RS
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Partido Democrático Trabalhista
Vereadora Leticia Salcedo
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n.br Fone 3252 1288.
Rua 13 de Janeiro, 53º CEP 97610 000