materia nº 89/2025

PROTOCOLAD
E
Ng UML H
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-R$
INDICAÇÃO 44 /2025
O Vereador que abaixo subscreve requer que após Tramitação Regimental
seja encaminhada a seguinte Indicação. .
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a
Administração Municipal, solicitando que seja
encaminhado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei
que cria o “Cadastro Municipal dos Catadores de
Materiais Recicláveis e estabelece benefícios, como
uniformes, EPIs e cestas básicas aos cadastrados,
com o objetivo de melhorar as condições de trabalho
e promover a inclusão social”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação do projeto de lei visa estabelecer um cadastro
organizado dos catadores de materiais recicláveis no Município de São Francisco de
Assis, garantindo a esses trabalhadores o reconhecimento e a inclusão social, além de
promover melhores condições de trabalho. A utilização de uniformes padronizados,
EPIs e a entrega de cestas básicas são medidas que visam melhorar a segurança e a
dignidade do trabalho dos catadores, que desempenham uma função fundamental na
cadeia de reciclagem e no cuidado com o meio ambiente.
A implantação do Cadastro Municipal e a destinação de benefícios aos
catadores contribuirão para a organização do setor, facilitando políticas públicas
voltadas à categoria e criando mecanismos que possam garantir uma maior qualidade
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-R$
de vida a esses trabalhadores. Além disso, o projeto assegura o acesso desses
trabalhadores a programas municipais de apoio social e segurança alimentar.
Com a criação do cadastro e a implementação dos benefícios, garantiremos
um avanço importante na inclusão e valorização dos catadores em nossa cidade.
Em, 13 de maio de 2025.
/ /
“DD o” 1
Vereador; Rodrigo Lambbri / -s
Bancada MDB /
EXMº.Sr.
Ver. RUDINEI CORTESE :
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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“um de nós cuLdowdo do futuro de todos”
São Fraricisco de Assis-R$S
PROJETO DE LEINº * /2025
“Cria o Cadastro Municipal dos Catadores de
Materiais Recicláveis e estabelece benefícios, como
uniformes, EPIs e cestas básicas, aos cadastrados,
com o objetivo de melhorar as condições de
trabalho e promover a inclusão social”.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito ds São Francisco de Assis, estado do Rio Grande
do Sul,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado o Cadastro Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis no
Município de São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a organização e a inclusão
social dos catadores, além de proporcionar melhores condições de trabalho.
Art. 2º- O Cadastro Municipal será realizado e gerido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, que ficarão responsáveis pela
coleta dos dados, registros e atualização periódica do banco de informações dos catadores.
Art. 3º- O Cadastro Municipal dos Caiadores de Materiais Recicláveis será destinado a
todas as pessoas que desempenham a atividade de coleta e comercialização de materiais
recicláveis no município de São Francisco de Assis, conforme definição e critérios a ser
regulamentado pela Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação.
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Art. 4º- A partir do momento em que os catadores forem cadastrados, os mesmos terão
direito aos seguintes benefícios:
| - Uniforme padronizado com identificação oficial, contendo o brasão do Município, com o
objetivo de proporcionar a uniformização das atividades e garantir maior segurança aos
catadores;
Il — Disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Ill - Cesta básica mensal, que será fornecida pela Prefeitura Municipal a cada catador
cadastrado no sistema, com a finalidade de garantir um mínimo de segurança alimentar e apoio
à sua atividade.
IV - As despesas de água e luz do galpão da reciclagem serão pagas pela Prefeitura Municipal.
Art.5º- Para recebimento dos benefícios deverão os catadores comprovar:
|- O efetivo trabalho com a reciclagem.
Il - Participar de palestras, cursos, oficinas e afins, oferecidos pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente afim de aprimoramento dos serviços.
Il - Auxiliar nas campanhas de educação ambiental, não acumulando resíduos em suas
dependências.
Art. 6º- A entrega dos uniformes será realizada uma vez por ano, durante o período de
atualização do Cadastro, enquanto as cestas básicas serão distribuídas mensalmente, de
forma contínua, para todos os catadores regularmente cadastrados.
Art. 7º- A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá elaborar um regulamento
específico para o cadastramento e para o fornecimento dos benefícios previstos nesta Lei,
estabelecendo os procedimentos para a inscrição, os critérios de elegibilidade e a forma de
distribuição dos itens.
Art. 8º- As Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social e Habitação,
poderão celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, associações de
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catadores, ONGs ou outras instituições que: promovam a inclusão social e a melhoria das
condições de trabalho dos catadores, com o intuito de viabilizar a implementação desta lei.
Art. 9º O Município deverá destinar recursos orçamentários necessários para a
execução dos programas previstos nesta Lei, em conformidade com as diretrizes do orçamento
municipal, sendo os custos custeados através do Fundo Municipal de Assistência Social ou
outra rubrica que se adequar à finalidade.
Art. 10º - Fica o município de São Francisco de Assis responsável pelo pagamento das
despesas de água e luz do galpão da reciclagem, tendo em vista que o referido galpão
pertence ao município e é cedido aos catadores para o desempenho de suas atividades.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa estabelecer um cadastro organizado dos catadores de
materiais recicláveis no Município de São Francisco de Assis, garantindo a esses trabalhadores
o reconhecimento e a inclusão social, além de promover melhores condições de trabalho. A
utilização de uniformes padronizados, EPlIse a entrega de cestas básicas são medidas que
visam melhorar a segurança e a dignidade do trabalho dos catadores, que desempenham uma
função fundamental na cadeia de reciclagem e no cuidado com o meio ambiente.
A implantação do Cadastro Municipal e a destinação de benefícios aos catadores
contribuirão para a organização do setor, facilitando políticas públicas voltadas à categoria e
criando mecanismos que possam garantir uma maior qualidade de vida a esses trabalhadores.
Além disso, o projeto assegura o acesso desses trabalhadores a programas municipais de
apoio social e segurança alimentar.
Com a criação do cadastro e a implementação dos benefícios, garantiremos um avanço
importante na inclusão e valorização dos catadores em nossa cidade.
Pelas razões expostas, peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Vereador Rodrigo Lamberti