| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES 001/2019 São Francisco de Assis 08 de janeiro de 2019. Exmo. Sr. Vasco Carvalho ” Presidente da Câmara Municipal. N/C Senhor Presidente: Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Atenciosamente. Osso Frescura Bancada Progressista = E CAMERA MPC pal FO PROTQCULALO Í em pé | Nº. 3083. FI. ' Oficial Legislativo | Projeto de Lei nº.91/2019 Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Municipio de São Francisco de Assis e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arttº - Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de São Francisco de Assis, é também a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados. 8 1º- A proibição prevista no "caput" deste artigo estende- se ao armazenamento de fogos de artifício, tanto nos estabelecimentos comerciais quanto nos imóveis residenciais. 8 2º- Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: = os fogos de vista com estampido; ll - os fogos de estampido; Hl - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; IV - as baterias; V - os morteiros com tubos de ferro; VI - rojões; VIL= os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça. Art. 2º- A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: ” | - multa equivalente a 50 Unidades de Referência do Município -- URMs; lt - em caso de reincidência o valor da multa será duplicado; lil—a partir da terceira infração, deverá ocorrer a interdição das atividades do estabelecimento comercial, até o saneamento da irregularidade, combinada com o disposto no inciso Il deste artigo ; IV -- nos demais casos envolvendo pessoas ou imóveis residenciais, a partir da terceira infração multiplica-se a multa prevista no inciso | pela quantidade de infrações cometidas. Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no prazo de noventa (90) dias após a sua publicação. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em .... Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Inicialmente, é importante salientar que os fogos de artifício são grandes responsáveis por vários tipos de acidentes, além de causarem perturbações, principalmente às crianças, idosos, pessoas enfermas e também aos animais, devido a «produção de som acima do suportável pelo ouvido humano. Com o objetivo de amenizar os problemas causados pelo manuseio e uso de fogos de artifício, estou encaminhando, para apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de lei que visa proibir o comércio, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro, em locais públicos e privados, no âmbito do Município de São Francisco de Assis. O presente projeto de lei prevê pena de multa a quem desrespeitá-la, além da possibilidade de interdição das atividades do estabelecimento comercial, até o saneamento da irregularidade e pagamento da respectiva multa. Saliento que o projeto de lei em tela, é fruto de solicitações de vários munícipes, o qual está sendo implantado em vários Municipios da nossa região e do Estado, pois visa o bem-estar social, especialmente, dos enfermos, idosos, crianças e dos animais, que merecem o nosso respeito. Por derradeiro, espero contar com o apoio dos nobres Vereadores, para aprovação do projeto acima mencionado e que o mesmo seja analisado e discutido junto às forças vivas do Município e a comunidade em geral, com o objetivo de aperfeiçoá-lo de acordo com a vontade popular. Sala Ver. Danilo Cáceres, 07 de janeiro de 2019.