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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaProíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
native_id405

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
001/2019 São Francisco de Assis 08 de janeiro de 2019.
Exmo. Sr.
Vasco Carvalho
” Presidente da Câmara Municipal.
N/C
Senhor Presidente:
Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência,
para tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artificio sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Osso Frescura
Bancada Progressista
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em pé
| Nº. 3083. FI.
' Oficial Legislativo |
Projeto de Lei nº.91/2019
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima
e a soltura de fogos de artifício sonoros no Municipio
de São Francisco de Assis e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Arttº - Fica proibido o transporte, armazenamento,
comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos
sonoros em qualquer estabelecimento comercial de São Francisco de Assis, é
também a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros
em locais públicos e privados, abertos ou fechados.
8 1º- A proibição prevista no "caput" deste artigo estende-
se ao armazenamento de fogos de artifício, tanto nos estabelecimentos
comerciais quanto nos imóveis residenciais.
8 2º- Para efeito dos dispositivos constantes no “caput”
deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
= os fogos de vista com estampido;
ll - os fogos de estampido;
Hl - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de
lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões;
VIL= os demais fogos de artifício que contenham acima de
25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça.
Art. 2º- A constatação da existência do material proibido,
descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder
Público Municipal.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará
aos infratores as seguintes penalidades:
” | - multa equivalente a 50 Unidades de Referência do
Município -- URMs;
lt - em caso de reincidência o valor da multa será
duplicado;
lil—a partir da terceira infração, deverá ocorrer a interdição
das atividades do estabelecimento comercial, até o saneamento da
irregularidade, combinada com o disposto no inciso Il deste artigo ;
IV -- nos demais casos envolvendo pessoas ou imóveis
residenciais, a partir da terceira infração multiplica-se a multa prevista no inciso
| pela quantidade de infrações cometidas.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
lei, no prazo de noventa (90) dias após a sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em ....
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é importante salientar que os fogos de artifício são
grandes responsáveis por vários tipos de acidentes, além de causarem perturbações,
principalmente às crianças, idosos, pessoas enfermas e também aos animais, devido a
«produção de som acima do suportável pelo ouvido humano.
Com o objetivo de amenizar os problemas causados pelo
manuseio e uso de fogos de artifício, estou encaminhando, para apreciação desta Casa
Legislativa, o projeto de lei que visa proibir o comércio, manuseio, utilização, queima e
soltura de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro, em locais públicos e privados,
no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
O presente projeto de lei prevê pena de multa a quem
desrespeitá-la, além da possibilidade de interdição das atividades do estabelecimento
comercial, até o saneamento da irregularidade e pagamento da respectiva multa.
Saliento que o projeto de lei em tela, é fruto de solicitações de
vários munícipes, o qual está sendo implantado em vários Municipios da nossa região
e do Estado, pois visa o bem-estar social, especialmente, dos enfermos, idosos,
crianças e dos animais, que merecem o nosso respeito.
Por derradeiro, espero contar com o apoio dos nobres
Vereadores, para aprovação do projeto acima mencionado e que o mesmo seja
analisado e discutido junto às forças vivas do Município e a comunidade em geral, com
o objetivo de aperfeiçoá-lo de acordo com a vontade popular.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 07 de janeiro de 2019.

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