materia nº 57/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo con.toza DS SA DRAMAS
| RMT IV“
ii
Of. Nº 224/2025ADM São Francisco de Assis, em 15 de maio de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Câmara de vereadores
São Francisco de Assis - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em. dS/ SS Jasa
“Servidor
Assunto: Projeto de lei nº57/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de lei nº 57/2025, que a autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro
para a Casa Lar São José em São Francisco de Assis.
O presente Convênio, visa repassar mensalmente o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a Casa Lar São José que será utilizado para
custear despesas na compra de medicamentos, contratação de profissionais e custear
os demais serviços, em virtude da grande demanda de idosos, onde em 2023 eram 24 e
hoje são atendidos em média 38 idosos, para a atenção integral aos mesmos que
dependem diretamente desta instituição.
Justificamos, tal solicitação, visto que, a Casa Lar Asilo São José,
vem enfrentando dificuldades extremas para assegurar o cuidado humanizado e
frequente a este número de pessoas vinculadas a esta casa, os quais dependem
diariamente de medicações e ações de prevenção e proteção, a qual cabe, também, a
municipalidade em oportunizar desta forma prestação do bom atendimento e assistência
à saúde
Saliento que alterações de valores em questão, foram acordados
entre secretário de Fazenda, Secretária da Saúde, Prefeito e Administração da Casa Lar
São José. Em anexo, solicitação da casa Lar São José.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
RUBEMAR Assinado de forma
Atenciosamente, PAULINHO Ea o qua
SALBEGO 16244 0 sos
3640078 11:29:32 -0300'
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ:
RE FEM rAMNMPA DE SÃO EHANCRAB E Abd 2 HS) Ena 7:26 889/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
| £so, - PREFEITURA MUNICIPAL
| a a TODOS SA FRANCISCO
|
Projeto de lei nº57/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA A CASA LAR SÃO JOSE EM SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), durante o poricdo de
| um (01) ano, a título de auxílio financeiro a Casa Lar São José de São Francisco de
| Assis.
|
Parágrafo único — O referido valor será utilizado para custear
despesas na compra de medicamentos, custear os demais serviços e contratação de
profissionais, em virtude da grande demanda de idosos.
| Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10301 0022 2 064000 33 504300 — Auxilio financeiro a Casa Lar São José
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada em especial a Lei nº1547, de 9 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
una, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A CASA LAR SÃO JOSE DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704,
inscrito no CNPJ sob o n. º 87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito
Municipal, Rubemar Paulinho Salbego, brasileiro, casado, portador da CI nº
5046232657SSP/RS e do CPF nº 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a CASA LAR SAU
JOSÉ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade filantrópica,
inscrito no CNPJ sob o nº. 90.865.833/0001-08, estabelecido à Rua 10 de novembro,
Ron, naeta ridade representado pelo Presidente, Sr. Jocá Airton lima Cl
8009621114SSP/RS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº
/2023, celebram entre si o presente convênio para concessão de auxílio financeiro
para a Casa Lar São José em São Francisco de Assis, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
entre os participes a repassar mensalmente o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), O referido valor será utilizado para custear despesas na compra de medica-
mentos, custear os demais serviços e contratação de profissionais, em virtude da
grande demanda de idosos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxílio fi-
nanceiro no valor de R$ R$ R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) até o dia 10º dia útil
do mês subsequente ao transcorrido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DOS PRAZOS DOS PAGAMENTOS DOS
REPASSES
O repasse do valor fixado na cláusula anterior se dará até o 10º
(décimo) dia ul do mês subsequente ao vencido, através de deposito em conta cor-
rente de titularidade do CONVENIADO.
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmozon-zaza OO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cestho zoa 2020 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
imo
CLÁUSULA QUARTA- DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convenio correra
à conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10301 0022 2 064000 33 504300 — Auxílio financeiro a Casa Lar São José
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENIADO deverá apresentar junto a Secretária Municipal
da Saúde, semestralmente, até o último dia do mês, ao CONVENENTE relatório dos
medicamentos adquiridos e despesas na compra de medicamentos, comprovante dos
demais serviços e comprovante das despesas com profissionais contratados.
No caso da prestação de contas ser julgada irregular, ilegal ou es-
tiver com documentação incompleta, o Setor de Contabilidade notificará ao represen-
tante legal de CONVENIADO para que, no prazo de cinco (5) dias útcis promova a
sua regularização ou apresente a defesa que tiver, sob pena de, em não fazendo den-
tro desse prazo, ser o respectivo processo encaminhado ao Sistema de Controle Inter-
no da Administração Pública, para a adoção das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser al-
terado ou prorrogado através de Termo aditivo, ou ainda extinguir-se antes do prazo,
por interesse do Ente Público.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
- Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio. em todas as
suas etapas, até o termo final de sua vigência;
- Suspender a liberação dos recursos, no caso de falta ou da nroe
tação incompleta de contas dos recursos recebidos, até que seja regularizada a falta
ou completada a documentação comprobatória pelo CONVENIADO;
- Revisar e aprovar relatórios de gastos com medicamentos apre-
sentados, onde constará a relação dos medicamentos adquiridos e, comprovante dos
demais serviços e comprovante das despesas com profissionais contratados pelo
| CONVENIADO ao Município;
|
| Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo zon area OO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
- Proceder outras revisões, fiscalizações ou vistorias que digam
respeito à execução do presente Convênio;
- Disponibilizar, para o pagamento do CONVENIADO, os recursos
necessários para a execução deste Convênio;
- Proporcionar os meios necessários para a execução do Convênio;
CLÁUSULA OITAVA- DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Receber do CONVENENTE os recursos oriundos da execução do
objeto deste Convênio.
Disponibilizar 01 (uma) vaga para idoso encaminhado pelo Munici-
pio, haja vista, que o CONVENENTE contribui para a funcionalidade dessa instituição
filantrópica.
Apresentar, mensalmente, até o último dia do mês de cada Semes-
tre, a relaçao dos medicamentos adquiridos e comprovante dos demais serviços e
comprovante das despesas com profissionais contratados aa CONVENENTE.
Proporcionar os meios necessários para a execução do presente
Convênio.
CLÁUSULA NONA- DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução do
presente Convênio, em todos seus termos.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se ao presente Convênio, no que concerne à fiscalização,
acompanhamento, notificações, imposição de penalidades, rescisão s outras matériao
afins, as disposições pertinentes da Lei Federal nº 8.666/93 e, subsidiariamente no
que couber, as disposições legais, civis e penais cabíveis.
afir
À RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
ga, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
dy E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmho zoa 200 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido, de comum acordo en-
tre as partes, mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, prefe-
rindo este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvi-
das ou omissões que possam advir presente Convênio.
E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as cláusulas e condi-
ções constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que dele
surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis,
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Casa Lar São José
José Airton Lima — Presidente
Testemunhas:
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
a À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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São Francisco de Assis, 06 de maio de 2025.
Sra. Lidiane Spat
Secretária Municipal de Saúde de São Francisco de Assis-RS
Ao cumprimentá-la, gostaríamos de solicitar, cordialmente, o repasse no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Casa Lar São José para a assinatura de um novo convênio.
Salientamos que o convênio atual teve seu término em abril de 2025, e estamos propondo um
novo aditivo de renovação pelo período de um ano.
Esses recursos serão utilizados para cobrir despesas com compra de medicamentos,
insumos hospitalares e contratação de profissionais, devido ao aumento na demanda de idosos
atendidos. Em maio de 2023, a instituição atendia aproximadamente 24 idosos, e atualmente, a
média mensal de atendidos é de 38 idosos, garantindo assim a atenção integral a esses indivíduos,
que dependem diretamente dos serviços oferecidos pela Casa Lar São José
Justificamos esta solicitação pelo fato de que a instituição vem enfrentando dificuldades
para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados a essa população que
necessita de cuidados especiais, incluindo medicações, ações de prevenção e cuidados diários.
Ressaltamos ainda que os valores foram ajustados de comum acordo entre o Secretário da
Fazenda, a Secretária da Saúde e a Administração da Casa Lar São José.
Agradecemos pela compreensão e permanecemos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
ar Pa la n o | |
arise po)
Josiane F dminiatemtium Ir [| UN
Matricula: 43. 808 . 4)
CPF: 901.558.110-00 Direção Gasa Lar São José
| /
aSILO SÃO JOSE
CNPJ 90.865.833/0001-08
Rua 10 de Novembro, 520
CEP 97.610-000
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Jegistro Nº, 101.850 STCAS
ME : | 55 3252 1404
DN CASA JAR Rua 10 de Novembro, 520
) Tese São Froncisco de Assis-RS
CNPI 90.865 833/0001-08 - Registro nº 101.850 STCAS