materia nº 67/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-R$
GABINETE VER. MATIAS GOMES
Oficio nº 25/2025 São Francisco de Assis, 15 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar o
Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de São Francisco de Assis, a Lei
Municipal da Limpeza Urbana e da Preservação dos Espaços Públicos, e dá outras
providências.
Solicito as devidas providências para a apreciação e votação do referido Projeto.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me
Atenciosamente,
Ver. jas es
Baneáda-do PDT
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-R$
GABINETE VER. MATIAS GOMES
PROJETO DE LEI Nº (4/2025
Institui, no âmbito do Município de São
Francisco de Assis, a Lei Municipal da
Limpeza Urbana e da Preservação dos
Espaços Públicos, e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar
ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo, entulhos, móveis
e eletrodomésticos em vias públicas na cidade de São Francisco de Assis.
$ 1.ºConsidera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer espécie de resíduo sólido,
ou semi-sólido, como papel, plástico, metal, material orgânico ou qualquer outra espécie
de material, móveis, eletrodomésticos ou restos de construção capaz de gerar poluição,
sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo.
$ 2.º Para os fins desta Lei, o conceito de via pública adotado inclui a pista de
rolamento de veículos (meio da rua), os passeios públicos (calçadas), praças, balneários,
margens de rios e demais espaços de uso comum do povo no Município de São Francisco
de Assis.
Art. 2.º Aquele que for flagrado depositando lixo em via pública incorrerá em
infração administrativa, sujeita às seguintes penalidades:
I— advertência;
H — multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor a ser definido pelo
Poder Executivo Municipal (Prefeitura).
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HI — multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor de 10 (dez) vezes o
valor da multa descrita no inciso II.
Art. 3.º Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos, poderá
também ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, ao mandante da infração será
aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorrer na infração.
Art. 4.º A Administração Municipal promoverá a ampla publicidade da presente
Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo em
vias públicas, devendo, dentre outros atos, serem afixadas placas nas vias públicas com
os seguintes dizeres “É proibido jogar lixó-nas vias públicas, sob pena de multa”.
Art. 5.º Além do flagrante realizado por autoridade municipal competente,
qualquer pessoa poderá, desde que munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens
de câmeras de vídeo-monitoramento), denunciar através do número de telefone 3252-
2109 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) a pratica da infração prevista nesta Lei.
Art. 6.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa tem por objetivo instituir medidas eficazes para
a preservação da limpeza urbana e da integridade dos espaços públicos no Município de
São Francisco de Assis.
O descarte irregular de lixo, entulhos, móveis e eletrodomésticos em vias
públicas tem causado transtornos à população, gerando poluição visual, contaminação
ambiental e riscos à saúde pública, além de prejudicar o aspecto estético da cidade.
Ao definir penalidades administrativas e ampliar o conceito de "via pública" para
incluir locais como calçadas, praças, balneários e margens de rios, a Lei visa combater
esse problema de forma educativa e punitiva, promovendo mais consciência ambiental e
cidadania.
A regulamentação desta conduta, somada à divulgação clara das regras e aos
canais de denúncia, permitirá uma atuação mais eficaz por parte da Administração
Municipal, contribuindo diretamente para o bem-estar coletivo e a valorização dos
espaços públicos de São Francisco de Assis.
São Francisco de Assis/RS, 15 de maio de 2025.
atias Gomes,
Bancada do PDT.