| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-10 |
| Ementa | Altera a Lei n° 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL “SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. Nº 004/2019 São Francisco de Assi, em 9 de janeiro de 2019. Exmº. Sr. Vasco Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal pmemem São Francisco de Assis —- RS oi at O VROLUUULALO -i o iinZOLÓ 13 povo. Fi. Asunto: Projeto de lei 001/2019 | Ofici isfativo Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho o projeto de lei nº 001/2019 que trata sobre alteração na Lei 55/2003 — Regime Jurídico dos servidores municipais. A referida alteração tem por objetivo o município se adequar ao E- Social, a fim de atender as exigências ao programa do Governo Federal que prevê que as empresas de todos os faturamentos com funcionários prestem informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias em um único sistema. Em janeiro de 2019, as empresas precisarão substituir o Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo e-Social, repassando as informações presentes no mês anterior. Por fim, no mesmo mês também deverão enviar dados de saúde e segurança dos trabalhadores. Faz-se necessária a alteração ao art. 257, para adequação do município às novas exigências legais a partir de janeiro de 2019 prevista na Resolução do comitê diretivo do E-Social nº 05 de 2/10/2018, onde devem ser informados todos os fatos relacionados a servidores/funcionários ocorridos dentro de cada mês, conseguúentemente a folha de pagamento passará a ser realizada no início do mês seguinte, permitindo assim a inserção de dados na folha até o último dia do mês, portanto, sendo imprescindível a referida alteração. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 MPREFEITURA MUNICIPAL per ree FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de LEI Nº 001/2019 ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei nº 55/2003, no TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS, CAPITULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS passando a ter a seguinte redação: “Art. 257 — O pagamento dos servidores públicos municipais será efetuado pelos órgãos competentes, o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000