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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaAltera a Lei n° 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id406

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
“SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Nº 004/2019 São Francisco de Assi, em 9 de janeiro de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal pmemem
São Francisco de Assis —- RS oi at
O VROLUUULALO
-i
o iinZOLÓ 13
povo. Fi.
Asunto: Projeto de lei 001/2019 | Ofici isfativo
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho o projeto de lei nº
001/2019 que trata sobre alteração na Lei 55/2003 — Regime Jurídico dos servidores
municipais.
A referida alteração tem por objetivo o município se adequar ao E-
Social, a fim de atender as exigências ao programa do Governo Federal que prevê que
as empresas de todos os faturamentos com funcionários prestem informações trabalhistas,
tributárias e previdenciárias em um único sistema.
Em janeiro de 2019, as empresas precisarão substituir o Guia de
Informações à Previdência Social (GFIP) pelo e-Social, repassando as informações
presentes no mês anterior. Por fim, no mesmo mês também deverão enviar dados de saúde
e segurança dos trabalhadores.
Faz-se necessária a alteração ao art. 257, para adequação do
município às novas exigências legais a partir de janeiro de 2019 prevista na Resolução do
comitê diretivo do E-Social nº 05 de 2/10/2018, onde devem ser informados todos os fatos
relacionados a servidores/funcionários ocorridos dentro de cada mês, conseguúentemente a
folha de pagamento passará a ser realizada no início do mês seguinte, permitindo assim a
inserção de dados na folha até o último dia do mês, portanto, sendo imprescindível a
referida alteração.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
MPREFEITURA MUNICIPAL
per ree FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de LEI Nº 001/2019
ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei nº 55/2003, no TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS, CAPITULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 257 — O pagamento dos servidores públicos municipais será
efetuado pelos órgãos competentes, o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente
ao vencido.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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