materia nº 90/2025

CÂMARA MUNICI
PROTOCOLADO
Em
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO 90 /2025
O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação Regimental
seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte INDICAÇÃO.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe a
seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando que seja encaminhado ao
Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a política 'antibullying' nas Instituições
Públicas Municipais de Ensino de São Francisco de
Assis/RS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma política “antibullying'
nas Instituições Públicas Municipais de Ensino de São Francisco de Assis/RS, com foco
na prevenção, identificação e combate sistemático a toda e qualquer forma de
intimidação sistemática, violência verbal, física, psicológica, moral ou virtual entre
estudantes no ambiente escolar.
O bullying é um fenômeno que afeta diretamente o ambiente de aprendizado,
comprometendo o desenvolvimento emocional, social e educacional dos alunos.
Diversos estudos apontam que o bullying pode causar impactos profundos e
duradouros, como baixa autoestima, depressão, evasão escolar e, em casos mais
graves, suicídio. Diante disso, é dever do poder público promover ações que assegurem
um ambiente escolar saudável, seguro e inclusivo.
A legislação proposta tem como base os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente,
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São Francisco de Assis-RS
conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, está em
consonância com a Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
A implementação de uma política “antibullying' no âmbito municipal permitirá a
criação de mecanismos permanentes de conscientização, capacitação de profissionais
da educação, acompanhamento psicológico dos envolvidos e ações educativas voltadas
à cultura de paz, respeito às diferenças e valorização da diversidade.
Ademais, a regulamentação dessa política no âmbito municipal possibilita
uma resposta concreta e contínua às demandas da comunidade escolar, fortalecendo o
papel da escola como espaço de acolhimento, respeito e cidadania.
Encaminho em anexo, o referido projeto.
Vereador
Bangada MDB
EXMº.Sr.
Ver. RUDINEI CORTESE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuLdando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-R$
PROJETO DE LEI /2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA “ANTIBULLYING' NAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS/RS.”
Art. 1º- As instituições públicas municipais de ensino ficam condicionadas à
política "antibullying", nos termos desta Lei.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com
o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, causando dano emocional e/ou
físico, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
$1º- Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I- Ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar;
Hl- Submissão do outro, pela força à condição humilhante e/ou
constrangedora na presença de terceiros;
Hll- Furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV- Extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- Insultos ou atribuição de apelidos e/ou humilhantes;
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Vl- Comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
Vil- Exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação
de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIll- Envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em blogs, sites e/ou redes sociais, cujo conteúdo
resultem na exposição física ou psicológica a outrem.
$2º- O descrito no inciso VIll do 81º deste artigo também é conhecido como
“cyberbullying”.
Art. 3- No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
"antibullying" terá como objetivos:
I- Reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata
esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
!l- Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
Hl- Disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de
comunicação, nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas
crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV- Identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei a
incidência e a natureza das práticas de "bullying":
V- Desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
"bullying" nas instituições de que trata esta Lei;
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Vl- Capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
Vil- Orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de inodo a garantir a recuperação da autoestima das
vítimas e minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
Vill- Orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e
fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a
conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos
agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX- Evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos”, a fim de promover sua
efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X- Envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas; e
XI- Incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4º- As ocorrências de “bullying” devem ser registradas pela escola, em
livro de ata, próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação dos nomes
do agressor e do agredido e as providências tomadas.
Art. 5º- Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município poderá
contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando:
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1- Seminários, palestras e debates;
!l- Orientação aos pais, alunos e professores, utilizando-se de cartilhas e
material informativo em geral; e
Hll- Uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou internacionalmente.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.