materia nº 60/2025

ADMINISTRAN DO PARA TODOS
Of. Nº 256/2025ADM São Francisco de Assis, em 20 de maio de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Câmara de vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº60/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 60/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contratar
profissionais na secretaria municipal de obras e saneamento para tender necessidades
temporárias de excepcional interesse público
Justificamos a contratação de 02 (dois) Agentes de manutenção,
02 (dois) Calceteiros, 02 (dois) Operadores de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
tendo em vista a grande demanda da secretaria de obras.
Os agentes de manutenção irão auxiliar na oficina mecânica do
município, uma vez que há vários trabalhos em execução e não temos a mão de obra
necessária para o conserto de carros e máquinas que ali se encontram para a
conserto. Os calceteiros serão empregados nas manutenções de vias e passeios
públicos bem como pavimentação de áreas externas e internas dos prédios públicos.
Com a contratação dos operadores de máquinas poderemos realizar com maior
frequência a manutenção das estradas do interior uma vez que o nosso município
possui uma grande extensão de estrada.
Encaminho anexo o impacto financeiro para contratação dos
profissionais.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Em [253
l Servidor
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
2,
- PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021 - 2024 SA FRANCISCO
DE ASSIS
CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
s|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
| — PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo zontoza DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de lei Nº.60/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SANEAMENTO PARA TENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
abaixo para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público na
secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
- 02 (dois) Agentes de manutenção
- 02 (dois) Calceteiros
- 02 (dois) Operadores de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Art. 2º - A contratação será pelo prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos próprios através das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 04 122 0010 2051 3190110000-Vencimento Vantagens Fixas
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
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4
Cum
SÃO FRANCISCO DEASSIS =
tr
ed BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
Demonstrativo da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº: 07/2025
DATA: 14/04/2025
Art 16, inciso | e 4 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de / para
Contratação Emergencial para Secretaria de Obras
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 4º,
e art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000
EVENTO
CRIAÇÃO
EXPANÇÃO [x]
APERFEIÇOAMENTO [|]
Contratação de 02 Agente de Manutenção; 02 Calceteiro; e 02
Operadores de Máquinas Pesadas para a Sec Mun de Obras
Vigência das despesas
Fim
Contrato de 01 anos, renovável por mais 1, término
mEitocienhE, previsto abril de 2027
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER
EXECUTIVO
Natureza 2025 2026
133.745,92 211.652,92 74.431,28
133.745,92 211.652,92 74.431,28
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
(A) ACRÉSCIMO
B) ORÇAMENT
ESTIMADO NAS qm 08s OiDO
9
pri % DE IMPACTO (C ) B/A
DESPESAS
133.745,92
74.431,28 0,06%
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2026 e 2027 foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
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f
fr
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º,
inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de
suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal nº 1.381/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes da
contratação/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
Despesa a ser suportada
pelo Programa /Ação
i Programa Ação Correspondente
[| 3ApoioAdministrativo | 2007 ManGabinetedoPrefeito | Contratações |
[| —3ApoioAdministrativo || | "2008 ManGabinetedoVicePrefeito | Contratações |
[| 3ApoioAdministrativo | 2009ManPGM | contratações |
[| 3ApoioAdministrativo | 2010ManSecdeaDM | Contratações |
[| ——3ApoioAdministrativo | | | 2011ManSecdaAgricultura | Contratações |
[| — 3ApoioAdministrativo | 2012ManSecdaFazenda | Contratações |
x 3ApoioAdministrativo | 2013ManSecdeObras | Contratações |
[| 3ApoioAdministrativo | | 2014 ManSecdeTurismoeDesporto | Contratações |
| | —9Educaçãoparatodos Fundamental | 2036 AtendEscolaratodososAlunos | Contratações |
| | “14 ModernizaçãodoEnsino | 2108 Atend FUNDEB7O% | Contratações |
| | 14 ModernizaçãodoEnsino | 2098 Atend FUNDEB30% | Contratações |
9 Educação para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias |
E
E 23 Manut Sec de Saúde 2070 Man Sec de Saúde |
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec Indústri e Comércio Contratações |
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contratações
160 Gestão Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contratações
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da
referida Lei, os mesmos constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da
despesa orçamentária.
Ainda, em relação à expansão dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso | prevê:
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da
Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
!- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos cargos públicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
entende que estará adequada a despesa quando houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: (q
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QUADRO 3
VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO
VALORES TOTAIS A
DESPESA TOTAL EMPENHAR EM 2025
RUBRICA AUTORIZADA ATÉ CONSIDERANDO O DIFERENÇA
DEZEMBRO DE 2025 | AUMENTO DE GASTOS
PROPOSTO
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
339034 Outras Desp. Terceir, 339036 Outros 52.763.748,29 52.704.407,65 59.340,64
Serv Terc PF, 339008 Outros Benef Assist (IPÊ)
52.763.748,29 52.704.407,65 59.340,64
Portanto, as projeções indicam que as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas já contratadas no exercício, serão suficientes para
comportar o referido impacto.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 04
exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
RECEITA CORRENTE |GASTOS COM PESSOAL
LÍQUIDA - RCL DO PODER EXECUTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
EXERCÍCIO
83.653.986,28 41.268.207,69
90.453.719,87 43.765.207,76
46.752.223,51
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de
2025, atualizando-se os valores conforme a tendência de arrecadação do exercício. Para 2026 e 2027, os valores foram
calculados com uma previsão de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 52.704.407,65
(-) Indenizações trabalhistas, despesas de competência anteriores e outras despesas dedutíveis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de limite da LRF conforme IN Nº 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceirização 46.752.223,51
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposição
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma variação nominal média de 5,50 % em
cada ano.
São Francisco de Assis - R$, 14 de abril de 2025
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Fr
CRCRS 81888 CRC RS 6921
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
SÃO FRANCISCO DEASSIS
Ed BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº: 07/2025
DATA: 14/04/2025
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial das contratações para o ano de 2025, a partir do
mês de maio. Portanto, neste exercício o impacto será de 08 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário
e férias;
2) Nos termos da legislação que regulamento o INSS e o contrato do Plano de Saúde mantido com o IPERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estão sujeitos à contribuição previdenciária e ao desconto para o
IPERGS, bem como deverão ser levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário;
3) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das gratificações da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parâmetros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes projeções de despesas:
Nº se Servidores: Previsão de Impacto Anual
Parcelas 2025 2026 2027
Vencimentos e vantagens 161.430,19 56.769,62
13º Salário 32.286,04 11.353,92
1/3 de Férias
Encargos patronais
IPERGS 10%
2.833,60 13.452,52 É
20.401,92 4.484,17 1.576,93
Prêmio Assiduidade o ii caga EEE ra
TOTAL FOLHA 133.745,92 74.431,28
(+) RPAS/CIS/ CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS | CER
| CiPERGS 10%(3390081101/02/03) | 0,00) o coa DO
| — (JDeduçiõesdedespesascompessoal | 0,00] [Ega E 240,00]
| rorapeDeouções | | oo] a nO]
74.431,28
(=) Previsão de despesas com Pessoal
Computáveis
211.652,92
São Francisco de Assis - RS, 14 de abril de 2025
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
(g
x
Cr; SÃO FRANCISCO DEASSIS
Qegu) perço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso Il
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a
Contratação / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
São Francisco de Assis - RS, 14 de abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000