materia nº 61/2025

zaB "j5 ADM,N,sTRANDd-:riri-RATODOs
GES"0 2021 -2024
PR[[[ITIJRA MUNI0lpAL
FRANC
Of. N° 264/2025AD-M Sac Prancisco de Assis, em 23 de-maio de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara.]Municipal
I....-
Sao Francisco de Assi§ij. RS'
Projeto de Lei n° 61/2025
Schhor Presidente
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO NOE¥ife
S`.r,''il-r
Ao cumprimenta-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar a V. Ex?. o_..projeto. de i_eiL.n°_61/2025 que autQrjza p Poder Executivo a
celebrar Convenio corn: a Caixa Econ6mica Federal, visando --a concessao de
empfestimos sob consignagao em folha de pagamento, aos servidores.
Justificamos a autorizagao tendo em vista que o convenio
com a Caixa Econ6mica Federal que esfa em vigor vencera no dia 20 de junho,
sendo uma pratica qu6jacontece ha varios anos, o municipio pretende manter o
que vinha acontecendo, ate por ser uma reivindicagao dos servidores empfestimos
consignados com desconto em folha de pagamento.
Como os nobres Edie podem observar, os empfestimos terao
que obedecer algumas.`iestrig6es ja previstas no convenio anexo.
Certo de contar com a pronta aprovagao do projeto em tela,
renovo votos de estima e aprego.
A*feh6idsamenteL
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
+I?.
za¢ "j5 ADMINISTRAND0 PAF}A TODOS
GESTAO2021-2024t._-
r,i-i:
PR[[EITURA MUNICIPAL
FRANCISC
DE ASSIS
i.i[i
PROJETO DE LEI N° 61/2025
•=`,-` -
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIOS COM A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL VISANDO A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS
SOB CONSIGNACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- .. I ..
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
• r- '_~` I .
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
- ` .+. I -
Ah. 1 1° -Auto+iza o Poder ExecLtiJo a' celebrar Convenio
com a Caixa Econ6mica Federal, visando a concessao de emprestimos sob
consignagao em folha de pagamento, aos empregado§/servidores e da outras
providencias.
_ Pafagrafo dnico. O.convenio de que trata.o caput faz parte
integrante desta Lei ccho se nela tfanscrito estivesse.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario.
e¥ABIN.ETE DO-PREFEITO MUNlc!pAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01.,
RUA JOAO MOBEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000 "
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Cqpvenio de Consignagao CAIXA -.Regime Nao Celetista
Grau de sigilo
#pUBLICO
+-,
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8£|N#::°oN%UMFCAFTERDEE£L FEAZoFAMp# I i±~`
DE S^O FRANCISCO DE ASSIS/RS P^RI
CONCESS^O DE EMPR STIMOS AOS
S EUS SERVIDORES M EDIANTE
CONSIGNAC^O -EIVI FOLHA DE
PAGAMENTO.
CIA|#A
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituicao financeira sob a forma de empresa pt]blica,
d:LaF:::a::#::ndd°£ E:Lni7o5#e:t2ndaedaagfa?:: :#% £nn#:afaT%ao? %j#jsst:::
no Setor Bancario Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ"F n° 00.360.305/0001 -
8&GreELre6S.en###:[SRe8tpE#€+far,irceFFqua[g;#2:3?32Poe.e34e:PFR:LDo°o5E83GBE55€
REfn:a!a:pF:ps¥§:sTgas:a#:cnffi#iffr#::##,gnnn:a::rd:d#
%:°F8±==±a2::Zi°te°RJGn:===:===ireo=ngnafao¥a+E?drop/#E:::±B;AduoL+#:n?esdTspgEn:d°:
CONVENENTE, celebram o presente Convenio mediante as clausulas e condie6es a
Segulr:
a
CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO -Constitui objeto do presente convenio a concessao de
empfestimo, com averbaOao das prestae6es decorrentes em folha de pagamento, aos
servidores da CONVENENTE, desde que:
a) Ter recebido o primeiro salario pago pela convenente;
b)§#:::::npt:,%°:x:eT#:agt::opr:rmafenteoureformados,desL¢equeseusproventos
c) sejam pensionistas em decorrencia de morte do servidor e que seus proventos sejam
pagos pelo ex-empregador;
d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vfnculo funcional ou contrato
::spdr:gqaut:C:°s::mbfvig#o°§eTaa:{amg°o-B,[afac¥n::n:£tse;d?terminodomandatovigente,
e) estejam em gozo de licen-ca para tratamento de sadde, iecebam_ie-ndimentos integrais e
pagos pelo empregador;
f) sejam aprovados pelo sistema de avaliagao de risco de cfedito da CAIXA.
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:)atrraagbra#:#ns!ocb°r-estam°e!E8e#ass:econtrairaoperacao,osserviqoresque:
b)::::na¥o:; a CONVENENTE que nao esteja em dia com o repasse dos valores ttd
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CL\IAwalffl`WA
Cdnvenjo de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
I-nl
c) possuam debitos em atraso em qualquer area da CAIXA, exc:to quando o liquido do
empfestimo destinar-se a quitagao desse debito;
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicancia;
e) estei.am licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos nao
sejam pagos pela CONjvENENTE ou`exonerados.
f) possua vi'nculo empreg`aticib de cafater tempofario.
CLAUSuLA SEGUNDA -OBRIGACOES DA CONVENENTE
I - lndicar por meio de Carta de ApresentagaoITermo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da .CONVENENTE, urn ou mais representantes que assuma(in) a
responsabilidadede-: -.„
a) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condig6es deste Convenio;
b) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessarios a operacionalizaeao deste
Convenio, mediante recibo;
c) averbar em folha de .p?gamento o valor das prestag6es dos empfestimos concedidos,
em favor da CA|XA;` ;`b-; .`.-`.1
d) repassar a CAIXA, ate o 5° (quinto) dia dtil contado da data do cfedito do salario dos
servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar 8ste prazo, repassar com
os encargos devidos;
e) informar as datas de fechamento da folha de .pagamento e do cfedito de salario dos
servidores;
f) recepcionar e devolve.r'-'a` CAIXA o extrato e o arqujvo relativos aos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, .os efetivamente averbados, bern como os
excluidos no prazo maximo de 3 (ties) dias t]teis anteriores ao vencimento das
prestac6es;
g) comunicar a CAIXA a justificativa para as everituais impossibilidades de averbacao das
prestag6es; . _8.
h) comunicar a CAIXA, +ho pra~zo rriakimo de 3 (tres) dia5 dtei§- edntados da data do
conhecimento do fato, a ocorrencia da redugao na remuneraeao;
i) solicitar a exclusao no extrato ou arquivo de averbacao de servidores/devedores
desligados. por qualquer motivo que estejam sendo excluid'os da folha de pagamentos
dacoNVENENTE; _`.
j) solicitar a CAIXA, pa fa--tiqutdacao ant'ecipada, posicao de divida de servidor/devedor que
esteja em fase de interrupcao, suspensao ou exclusao da -folha-de pagamento;
k) reter e repassar a CAIXA, por ocasiao da rpscisao do contrato de trabalho, o valor da
divida apresentada pela CAIXA, ate o limite de 30% (trinta por cento) das verbas
rescis6rias, conforme autorizaeao Qontratual e legislaeao vigente;
I)nne°gt:fici:::;:grvaj:°ernt%3Zad3;v[E::an:°omfg§enccej:i::t3e&}:8ine%aodoau:£t'rrin:tjvfiomq::
acarrete a exclusao da folha de pagamento e quando a parcela da verba rescis6ria retida
for insuficiente para liquidar o valor da divida apresentada pela CAIXA, bern como
quando da reducao do salario;
in) acatar os parametros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programaeao
financeira;
n)prestaraagenciadacri[.XAasinformag6esnecessariasbaraac6ntratagaodaoperagao,
inclusive o total ja consignado em operac6es preexistentes e as demais informag6es
necessarias para o calculo da margem consignavel disponivel;
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Convenio de Consignacao CAIXA - Regime Nao Celetista
°):nadnecf:,r:rm::i;d:asefaev¥ife£°srd#deas:/adSe6Veesd3;::;feastjainq:,lea::eon]Ci:egdr:,%#:ndt:
do debito.
11 - Responsabilizar-se pela ampla divulgacao a seus servidores sobre a formalizagao,
objeto e condic6es deste Convenio, orientando-os quanto aos procedimentos
:::ev::i:i:sap:::pao:Er::csao?igi:a:TST6stimo'bemcomoporesclarecimentosadicionais
CLAUSuLA TERCEIRA -OBRIGACOES DA CAIXA
I - Conceder empfestimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programagao financeira, aos servidores da CONVENENTE, respeitadas as condie6es
estabelecidas heste Cchverio;
11 - Fomecer a CONVENENTE, no prazo hilnimo de 2 (dois) d!as que antecedem ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificaeao de
cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestacao a ser averbada em folha
de pagamento, caso a CONVENENTE nao utilize portal de gestao de margem;
Ill -Providenciar.as-exclus6es no extrato ou arquivo de averbagao, de
servidores/devedores,' ``de.acordo com as informa€6es e solichae6es da CONVENENTE,
nas situag6es previstas neste Conv6nio;
lv - Fomecer a posieao de divida atualizada para liquida9ao/amortizaeao antecipada dos
empfestimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasiao da rescjsao de
contrato de trabalho do servidor/devedor.
V-oMr::tpeercst%Sduoac:umae#fg.:tee-:u'i::;#+°edm°p:eTgpa¥:::mp:'rnpaa#en&L9:°+g:efi;e:ddoeE:Svj:adn:ar:
de autorizagao, em cafater irrevogavel, para a consigna§ao das prestag6es contratadas
em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parfe de clausula especffica
do contrato de empfestimo.
CLAUSULA QUARt ATA DO in€AM-ENTO DOs .RENDiquNTOs - 0 ctedito de
salario dos servidores da CONVENENTE 6 dia ULTIMO DIA UTI_L de cada mss e o
fechamento da folha de pagamento 6 o dia JQ de cada mss.
CLAUSuLA QulNTA -DA POSSIBILIDADE DE RENOvAeno -A Convenente por meio
deste instrumento:
Q£) Permite a renovafro;in concessao de cFedito para servidores/devedores com desconto
das prestag6es decorrentes em folha de pagamento, junto a (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repactuacao dos termos e condig6es
especifcados nests contrato e no Contrato de Cfedito Consignado do servidor/devedor.
dt5]toNa3a¥rmpj##*egsya#eod:;gsgd:o#itg6PaFa#EL=,st::X:odo¥s#oT
CONVENENTE/EMPREGADOR.
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO - 0 presente Convenio e celebrado pelo prazo de se
(SESSENTA) meses,_ sendo que q quer das. parfes poderao rescindi-lo conforme
previsto na clausula oitafa. ++
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'J?T
CJ\IAELWA -:--:a,.
Convenio de Consignacao CAIXA - Regime Nao Celetista
CLAUSULA SETIIVIA I SUSPENSAO TEMPOR^RIA DO CONVENIO - A CAIXA
suspenders a concessfro- de- novo§ €mpr€stimos aos servidores da CONVENENTE,
quando: "
a) ocorrer o descumprimento por parfe da CONVENENTE de qualquer clausula ou condigao
estipulada neste Convenio;
b) a CONVENENTE nao repassar a CAIXA os valores averbados no prazo de ate 5 (cinco)
dias tlteis ap6s o vencimento do extrato.
c) os valores repassades:pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (novehta por cento) do total a ser repassado no mesmo perfodo;
d) houver mudangas na politica governamental ou operacional da CAIXA, que recomendem
a suspensao das contratac6es.
Paragrafo Primeiro -`A..suspensao do Cqnvenio nao desobriga. a CONVENENTE de
continuar realizando as aterbaeees das. prestag6es e os repasses devidos ate a liquidagao
de todos os contratos celebrados.
Pafagrafo Segundo - 0 restabelecimento do Convenio ficafa' a criterio da CAIXA, ap6s a
regularizagao das pendencias que motivaram a suspensao.
cLAusuLA oiTAVA '---`iesctske b6 coNVENlo -A dualqu6F tempo, e facuitado as
partes denunciar o presehte Convenio, mediante manifestaeao formal de quem a desejar,
continuando, pofem, em pleno vi-gor as obrigae6es assumidas pela CONVENENTE, ate a
efetiva liquidagao dos empfestimos concediqos.
Paragrafo Primeiro .-A± *arfir da data a6 formalizacao qa deriancja, por qualquer das
partes, ficam suspensa§ 7n`ovas contrata€6es de cfedito, com ekcegao do previsto no
Pafagrafo Segundo desta Clausula.
Paragrafo Segundo - As propostas em andamento tefao continuidade de analise e
poderao resultar em.cortyatacao_do cfedjto em caso de aprovagao pela CAIXA, obrigando￾se a CONVENENTE La-pr6thoier` 'a averbacao das prestaq6es em folha de pagamento ate
a efetiva liquidaeao dos empfestimos concedidos.
Pafagrafo Terceiro -A ocortencia de 3 (ties) suspens6es causadas pela CONVENENTE
implicafa na rescisao do Convenio.
CLAuSULA NONA - 6;tide;`contos autori2ados pelo servidor/devedor na forma deste
Convenio tefao preferencia sobre outros descontos da mesma natuieza que venham a ser
autorizados posteriormente.
CLAUSULA DECIM..A i Nao realizado o. pagarnento do extrato rTiensal na data definida
neste instrumento, I ihcidi'Gi_;.rpulta `no imp-che de 2-% `do valof` nao ritoassado, acrescido de
corregao monetaria .p6la -SELIC, bern como perdas e danos e responsabilizagao
administrativa, cjvi] e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
CLAUSULA DECLMA PRIMEIRA -LEI GERAL DE PROTEC^O DE DADOS (LGPD) -A
CAIXA e a Convenente declaram que_.cumpperri a legjslagao brasiLeira sobre privacidade,
incluindo a Lei 'n. 13.rfe/201'8 (LGPD). Declaram, ainda, que, sendo necessario o
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Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
compartilhamento mdtuo de dados pessoai; para concessao de empfestimos aos
servidores mediante consjgiviacao em fo`lha de pagamento, se comprometem a adotar todas
as medidas de seguran€a para proteger dados pessoais e cadastrals sob seu controle.
Pafagrafo Primeiro - Por meio do contrato de concessao e/ou renovaeao o
servidor/devedor autorizafa a Caixa a realizar o tratamento dos seus dados pessoais nos
termos da Lei n° 13.7099018T ressaltando que o tratamento dos dados fornecidos pelo
cliente sera limitado aos`.'ths previstos neste contrato, em cumprimento a boa-fe e aos
principios da finalidade, adequaeao, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparencia, seguranga, preven9ao, nao discrimina9ao, responsabilizagao e prestaeao de
contas.
rpeaaifzgarra:°trast::ue:food:sQsfes!sRdeaEroess::gsn:#S)n::I:#novsenfn[:i:#gz7aog(/¥bta8.CA[XAa
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA I Para dirimir quaisquer quest6es que direta ou
indiretamente decorram do presente Convenio, o foro competente e o da Segao Judiciaria
da Justiga Federal, nesta Unidade da Federacao.
- - i.iL-: --.-
_ -'.J-;
CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA -A CONVENENTE declara, papa todos os fins de direito
que teve pfevio conhecimento das clausulas contratuais, por periodo e modo suficientes
para o pleno conhecimento das estipulae6es previstas, ras quals reputa claras e desprovidas
de ambiguidade, dubiedade ou contradicao, estando ciente dos direitos e das obriga€6es
%roenvJset:]So,nfi:cS::d:°cnavdeanjp°irie:7£°Leus+aare#a:g:i:mufrtse::.e_C\Onvencionadas,assinameste
SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Local/Data
Assinatura, sob carimbo, do empregado
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
20 deJUNHO de2025
Assi natu ra do representante
CONVENENTE
8#:a;2R#REpbepAULINHOSALBEGo
Testemunhas
Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
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CALng4ffi\ngA
Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informae6es, reclamag6es, sugest6es e elogios) • Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
33.121 v021 micro •'6
ouwidoria= eeoo 725 7474
caixa.gov.br
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