materia nº 62/2025

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ADMINISTF}AND0 PARA TODOS
GES"0 2021 - 2024
PREFEITURA MUNICIPAl
FRANclsca
DE ASSIS
ff i- .
Of. N° 266/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 23 de maio de 2025.
Exm°. Sr.
Brued:rde:nE:r::jr6acmoartrgffiunjcjpa,
Sao Francisco de Assis - RS
Projeto de Lei n° 62/2025
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1
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo cordialmente venho por meio deste
encamjnhar a V. Exa. p`,projeto de Lei n9 62/2025 que autoriza a Regime Pr6prio
de Previdencia dos Seividores -Pdblicos do Municipio -; ASsl.SPREV a celebrar
Convenio com a Caixa Econ6mica Federal, visando a concessao de empfestimos
sob consignagao em folha de pagamento, aos seus beneficiarios,
•_ ±uS]tiTteapros a `autorizagao tendo em vista que o convenio
com a Caixa ECon@mica Federal que esta em vigor vencefa nd dia 23 de junho,
sendo uma pratica que acontece ha varios anos, o municipio pretende manter o
que vinha acontecendo, sendo uma reivindicagao de uma grande parcela dos
beneficiarios do ASSISPREV, encaminhamos o presente projeto de lei.
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6+?Fri;sidehte e-ri-reuniao com o conselho` tern interesse de
manter para os inativos o convenio ja existente, efetuando os empfestimos
consignados, dependendo e claro da margem consignav6l de seus beneficios
mensais e autorizagao pfevia do Presidente do Fundo de Pensao.
6`;find `6s -nobres Edis podem obseivaLr; os 6`mptestimos terao
que obedecer algumas restrig6es ja previstas no projeto de lei.
Certo de contar com .a pronta aprovagao do projeto em tela,
renovo votos de estiina\F{£. apr-e_e6,
Atenciosamente
PROJETO DE LEI N° 62/2025
AUTORIZA 0 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUN]CipIO`-ASSISPREV A
CELEBRAR cONVENios COM A cAlin EcONOMicA
FEDERAL VISANDO A CONCESSA0 DE EMPRESTIMOS
SOB cONsiGNAeAO E DA OuTRAs pROvlDENclAs.
R-ube-mar Paulinho Salbego, Prerfeito Municipal de Sao
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Autoriza o Regime Pr6prio de Previden.cia dos
Servidores Pdblicos do Mur!jc.ipio -ASsl_SPREV a celebrar Convenio com a Caixa
Econ6mica Federal, visandb -a condessa6 de emptestimos s6E consignaeao em
folha de pagamento, aos beneficiarios da outras ptovidencias.
Pafagrafo tlnico. 0 convenio de que trata o caput faz parfe
integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse.
Alrf.. 2°`L-Esta Lei entfa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEIT0 MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bo].com.br . facebook: @prefeiturasaochicQdeassis
CA|Angatffi`ngA
Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
Grau de sigilo
#pUBLICO
I.:lj
CONVENIO QUE ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O/A
!ii¥i§s5^5:EDD:E:-=::ii±:Sis\T;=|±sPI£¥
SEUS SERVIDORES MEDIANTE
CONSIGNACAO EM FOLHA DE
PAGAMENTor
L _ I - ` ii;i? T .- - i
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituieao financeira sob a forma de empresa ptlblica,
criada nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, vinoulada ao Minist6rio
da Fazenda, regendo-se +pelo Estatuto vigente na data da presente contratagao, com sede
no Setor Bancario Sul, Qfiadra4, Iotes-3/ t ein Brasnia-DF, CNPJquF n° 00.360.305/0001-
8&GiT[ed¥n##s#±[i%.PE#€+XRr]ir°mceEFqua'g;#3?3#34eipFR¢LDo°oj:8;GBE25£
DETRANms na forma mencionada no final deste instrumento, doravante designada CAIXA
e do oufro lado o/a FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOR'ES PUBLICOS DE SAO
CONVENENTE, celebram o presente Convenio mediante 'as clausulas e condig6es a
seguir:
CLAUSULAPR[MEIRAtt)BJETO--Constituiobjetodopresenteednvenioaconcessaode
empfestimo, com averbacao das presta966s decorrentes em follia de pagamento, aos
servidores da CONVENENTE, desde que:
a) Ter recebido o primeiro salano pago pela convenente;
:)::i::ia!o:o#:os#dffJ#::d?ere:ert:udorfu:::i:::s::::d;::ep:evuesn::vsee::o;
-:-."r` , i:i ;
` ` i =. -
pagos pelo excmpregador;
d) estejam exercendo mandato legislativo, exeoutivo, vinoulo funcional ou contrato
empregaticio com o prazo maximo limitado ao mss do t6rmino do mandato vigente,
e)ggei:mqueemogs=pd:#g:;L=j:LE:££:a£;+3:!efeani:,;recebamiendimentosintegraise
pagos pelo empregador;
fy sejam aprovados pelo sistema de avaliacao de risco de cfedjto da CAIXA.
Pafagrafo Onico I Sao impedidos de contrajr a.opera9ao, os servidores que:
I.f¥
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I.?:r
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I , :` :
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a) trabalhem sop regirrt§.:+e tarefas,
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CJ||Ang4ffi\ngA • ..1_. -
Convenio de Consigna\9ao CAIXA - Regime Nao Celetista
b) perteneam a CONVENENTE que nao esteja em dia com o repasse dos valores
averbados;
c) possuam debitos emigivaso em qualquer area da CAIXA, exceto quando o li'quido do
empfestimo destinar-s€ a qditagao desse debito;
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicancia;
e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos nao
sejam pagos pela CONVENENTE ou exonerados.
f) possua vfnculo empregqtfcio de card_ter tempofario.
` :- -:'.i ..--.
CLAUSULASEGUNDA--b`bRIGACOESDACONVENENTE
I - lndicar por meio de Carta de ApresentaeaoITermo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da CONVENENTE, urn o.u mais representantes que assuma(in) a
responsabilidade de:
a)efetuarocorretoenqrifarainent-ode-a-se=ividores,-conforfu;=condie6esdesteConvenio;
b) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessarios a operacionalizagao deste
Convenio, mediante recibo;
c) averbar em folha de pagamento o valor das prestac6es dos empfestimos concedidos,
em favor da CAIXA;
d) repassar a CAIXA, aQ€,-_p`5?. (qui_nto) ;'`¢i.a-=util contado d?_ data .do cfedito do salario dos
servidores, o total dos Valores averbados e quando ultrap-assar e§te prazo, repassar com
os encargos devidos;
e) informar as datas de fechamento da folha. de pagamento e do cfedito de salario dos
servidores;
f) recepcionar e devolver a CA!XA o e?ctratq e o arquivo relativos .aos contratos a serem
consignados em fctha-: de-: pagamchfo,, -os efetivamente avetoados, ben como os
excluidos no prazo maximo de 3 (ties) dias uteis anteriores ao vencimento das
prestag6es;
g) comunicar a CAIXA a justific;tiva para as eventuais impossibilidades de averbagao das
prestac6es:
h) comunicar a CA[-xp. Eo prazp ma2{imo `de 3 (tres) dias dteis-contados da data do
conhecimento dd fate,,+'*€--derfe`ricia da-teduBao na remuhe:raga6F
i) solicitar a exclusao no extrato ou arquivo de averbaeao de servidores/devedores
desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluidos da folha de pagamentos
da CONVENENTE;
j) solicitar a CAIXA] para .Ii`quidagao antecipada, posigao de divida de servidor/devedor que
esteja em fase d6jritiegivipesoT sLlspensa6.ou exclusao da folha de pagamento;
k) reter e repassar.a.`CAIXA, bor ocasiao da rescisao do eontrato'de trabalho, o valor da
divida apresentada pela CAIXA, ate o limite de 30% (trinta =por cento) das verbas
rescis6rias, conforme autorizacao contratual e legisl?9ao vigente;
I) notificar o servidor devedor para comparecer junto a agencia da CAIXA, a fim de
negociar o pagamen,to da qivida., na Qapdencia -de de§ligamento ou outro motivo que
acarrete a excltlsao dr`.folha-de pagamento e quando a parcela da verba rescis6ria retida
for insuficiente para liquidar o valor da divida apresentada pela CAIXA, bern como
quando da redugao do salario;
in) acatar os parametros e normas operacionais da CAIXA vjgentes e sua programaeao
financeira;
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|fiiE,
€Akngedffi\ng||
t grvenjo de Copstgnaqao CAIXA - Regipe Nao Celetista
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n) prestar a agencia da CAIXA as informa96es necessarias para a contratagao da operagao,
inclusive o total ja consignado em operae6es preexistentes e as demais informag6es
necessarias para o caloulo da margem consignavel disponivel;
°):dn¥]n;rm::dtd:as::::Ed=P:rri#=%r#d:::::nft#u,j¥_Ltpeon#egd:,SaA:#:ndt:
do debito. ` i
11 - Responsabilizar-se pela ampla divuleacao a seus servidores sobre a formaliza9ao,
objeto e condie6es deste Convenio, orientandoros quanto aos procedimentos
::g:;:=ri:Sapi###sC#a££jgfa[=£festirno,bemcomoporesclarecimentosadictonais
CLAUSULA TERCEIRA -OBRIGACOES DA C'AIXA
I - Conceder empfestimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programagao financeira, aos servidores da CONVENENTE, respeitadas as condig6es
]] .esF:#te#:S€#e\ffi#:a,; not -p+azb mfnimo de 2 {dois)+dia§ que antecedem ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contchdo a identifica9ao de
cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da presfa.gao a ser` averbada em folha
de pagamento, caso a CONVENENTE nao utilize portal de gestao de margem;
111 - Providenciar as, exclus5es no extrato ou arquivo de averbacao, de
::#it°ur:%de:V::oil:%s4:e=£:|E5:nfFn;#inf°rma96ese-Solicita86esdacoNVENENTE,
IV - Fomecer a posigao de divida atualizada para liqujdacao/amo=rtizagao antecipada dos
empfestimos, quando solicitado pela CONVENENTE,' por ocasiao da rescisao de
contrato de trabalho do servidor/devedor.
V - Manter sob sua guards, ate a tiquidge§o do empfestimo, na conligao de fiel depositaria,
o respectivo dQcumenSo de. outorga ao empregador, par parfe-fro empregado devedor,
de autorizaeao, em cafater irrevogaveL, para a consignagao das prestag6es contratadas
em folha de pagamento, podendo a referida ou`torga fazer parfe de clausuLa especffica
do contrato de empfestimo.
§a#Os¥O¥s:##+++#|%TotN##riirifgj:oupT¥MO¥pr[#¥=,NLT3esigac#g:toed:
fechamento da folha de pagamento 6 o dia jQ de cada mss. '
CLAUSULA QUINTA -DA POSSIBILIDADE DE RENOVACAO -A Convenente por meio
deste instrumento:
d9speTt:£gvingfame¥Ssg+deQ#ELgpafeservirf3=mste#or::tgm€esc:::;
-+-.
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repadruacao dos termos e condig6es
especificados neste contrato e no Contrato de Cfedito Consignado do servidor/devedor.
gEERN:#s::pfi#£gDao#:?::ELTs¥mod#igepa#::troe,sdi:#Ts#ol
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€A|AngGg\ngA
C?nvenio de Consigna9ao CAIXA - Regime Nao Celetista
CLAUSULA SEXTA i D6`` PRAZO - 0 presente Convenio e. ceiebrado pete prazo de §Q
(SESSENTA) meses, sendo que quaisquer das parfes poderao rescindi-lo conforme
previsto na Clausula oitava.
CLAUSULA SETIMA i,TSUSPENSAO _TEMPOR^RIA DO CONVENIO -A CAIRA
suspendefa a concesife: 9e+ rtovos -tmpfestimos aos iervidoFes da CONVENENTE,
quando:
a) ocorrer o desoumprimento por parfe da CONVENENTE de qualquer clausula ou condigao
estipulada neste Convenio;
b) a CONVENENTE nao repassar a CAIXA os valores averbados no prazo de ate 5 (cinco)
c)::asv:i:issa#Spa°:£RET:#dc°#£.ENTE,numprazode12(doze)mesesforem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo periodo;
d) houver mudangas na politica govemamental ou operaciona| da CAIXA, que recomendem
a suspensao das contratac6es.
:ani:ira;Pro:,##B;:*ies#¥#¥¥:a¥p#V£:js°en:°reir±9±:e#g:#EaN[:Tit:#
de todos os corltratos celebrados.
Pafagrafo Segundo - 0 resfabelecimerito do Convenio fica`fa a crit6rio da CAIXA, ap6s a
regularizagao das pendencjas que otivaram a suspensao.
`+,.}: '
CLAUSULA olTAVA' I RESCIS^o bo CONVENlb -A duaLquei tempo, 6 faoultado as
partes denunciar o presente Convenio, mediante manifestacao formal de quem a desejar,
continuando, pofem, em pleno vigor as obrigag6es assumidas pela CONVENENTE, ate a
efetiva liquidacao dos empfestimos cpncedidos.
pafagrafo prim6i+a+ '-A;+`riartif tde data de' forfualizagao da\ deriincia, por qualquer das
partes, ficam suspensas novas contratao6es de credltd, Com ekde9ao do previsto no
Pafagrafo Segundo desta Clausula.
Pafagrafo Segundo - As propostas em andam?nto tefao continuidade de analise e
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a efetiva liquidaeao dos empfestimos concedidos.
Pafagrafo Terceiro -A ocorrencia de 3 (tres) suspens6es causadas pela CONVENENTE
imp|icafa na rescisao`dosonvenjp` =T++i+ --
•+-t'ti .
CLAUSULA NONA - Os -descon¢o: autorizados pelo sehridor/devedor na forma deste
Convenio tefao preferchcia sobre outros descontos da mesrha hatureza que venham a ser
autorizados posteriormente.
:e#nYstrutfm:::,##5:Lireinal#d#o##em2e##afo#atoo#SL::,:#esdct:T:i::
correeao monefaria pela SELIC, ben como perdas e danos e responsabilizagao
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
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CAIAngA
Convenio de Consigna9ao CAIXA - Regime Nao Celetista
cLAusuLA DEclMA FriJinEiin _ LEI GERAL DE pROTE€AO. DE DADOs tLGPD] . A
CAIXA e a Convenente declaram que cumprem a legislagao brasileira sobre privacidade,
incluindo a Lei n. 13.709/2018 (LGPD). Declaram, ainda, que, sendo necessario o
compartilhamento mdtuo de dados pessoais para concessao de empfestimos aos
servidores mediante cons.ignagao em folha de pagamento, se comprometem a adotar todas
as medidas de seg.urangapapa protege-r qades pessoais e cadastrais sob seu controle.
Paragrafo Primeiro - Por meio do contrato de concessa`o e/ou renovagao o
servidor/devedor autorizafa a Caixa a realizar o tratamento dos seus dados pessoais nos
termos da Lei n° 13.709/2018, ressaltando que o tratamento dos dados fomecidos pelo
cliente sera limitado aos fins previstos neste apntrato, em cumprimento a boa-fe e aos
principios da finalidade|` Ladsquapao, hecessidade, livre acesso, :qualidade dos dados,
transparencia, seguranga, preven9ao, nap discriminaeao, responsabilizagao e prestagao de
contas￾Pafagrafo Segundo - O(s) Representante(s) da Convenente autoriza (in) a CAIXA a
realizarotratamen!o?o§._r#u,5:dad.?SL:pe=SoalsnostermosqaLeinp13.709/2018.
.- i . -1=, --
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA I Para dirimir quaisq'uer' qiiest6es que direta ou
indiretamente decorram do presente Convenio, o foro corripetente 6 o da Seeao Judiciaria
da Justiga Federal, nesta Unidade da Federagao. .
:uTtue::#e3:c*#e:Fm¥nFo,¥s.§acd#¥sEgoEnTr:fug:s:[apTOTr]g::j%:ood:smo:dfi;nsudfi:c:i:t:t:
para o pleno conhecimento das estipulag6es previstas, as quai§ repdta claras e desprovidas
de ambiguidade, dubiedade ou contradigao, estando ciente dos direitos e das obrigag6es
previstas neste Convenio, e, por estarem assim justas e cohvencionadas, assinam este
Convenio, ficando c?da .perte qqui LJma.Vj_.a dg_ igual teor.
-,`'++I.-: _,,±`` ~-I,
SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Local/Data
+--i jr; _ I `
Assinatura, sob carimbo, do empregado
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Testemunhas
Nome:
33.121 v021 micro
-:,--r£-t,-.ii` a , r i,;.I,:
20 deJUNHO de2025
' Assinatura I d`O`++ -representante
CONVENENTE
None: SERGIO AUGUSTO
GONCALVES AGUIAR
CPF: 51 2.418-2Oae2
Nome:
f-;f,i:i
CAIAngstfflLngA
CPF:
Convenio de Consigna9ao CAIXA - Regime Nao Celetista
CPF:
.-.---..,
-I+
"I.: _ 1-
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (inforrria§6es, reclama§6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
`` i. -caixa.gov.br
`.i:
33.121 v021 micro 6