materia nº 68/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis - RS
Of. n°141/2025 Sao Francisco de Assis, em 23 de setembro de 2025
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, sirvo-me do
presente para solicitar a retirada do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
68/2025, registrado sob o n° de protocolo 16263, datado de 22 de
setembro do corrente ano.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo
a Vossa Excelencia votos de estima e elevada consideracao.
Cordialmente,
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E-mail: legisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
NOL￾CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 68/2025
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Disp6e sobre a criapdo do Projeto
"Adofe urn Espaap Esportivo Pdblieo" e
dd outras providerwias.
Prefeito Municipal
de Sao Francisco de Assis, no USQ de suas atribuic6es legais, faco saber
que a Camara Municipal de ,Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Fica instituido no Muriicipio de Sao Francisco
de Assis o Projeto "Adote urn Espaco Esportivo P`1blico", no qual o
Municipio podera estabelecer parcerias com empresas privadas,
entidades sociais, ou pessoas fisicas interessadas em financiar a
manuten¢ao, conservacao e melhoria de espacos esportivos ptiblicos,
com direito a publicidade.
Art. 2° Sao objetivos do programa Adote urn Espaco
Esportivo Ptlblico :
I - Preservar a limpeza;
11 - Garantir born estado de conservacao dos espacos
esportivos ptiblicos em geral;
Ill - Reduzir as despesas do municipio com
manutencao e melhorias dos espaeos esportivos ptiblicos;
IV - Estimular a parceria ptiblico-privado;
V - Conscientizar a populacao sobre a importancia
de ter espacos esportivos ptiblicos limpos e conservados.
Art. 3° Os espacos esportivos ptlblicos mantidos por
empresas privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas do Municipio
deverao estar em conformidade com a legislaeao municipal.
Paragrafo Unico. F`ica vedado consignar, junto ao
bern adotado, a veioulacao de propaganda de marcas de cigarro,
bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido politico,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de
candidates a estes.
Art. 4° Poderao ser afixadas mos espacos ptiblicos
privados adesivos contendo none, logomarca da instituicao ou da
empresa privada e a inscricao "Adotamos este espaco ptiblico".
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Art. 5° Os custos relativos a instalacao e a
manutencao dos espacos ptiblicos sao de inteira responsabilidade das
empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas parceiras
deste programa.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicacao.
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JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei ten como finalidade
instituir o programa "Adote urn Espaco Esportivo PtLblico" no
Municipio de Sao Francisco de Assis, permitindo que empresas,
entidades e cidadaos possam colaborar com a manutencao,
conserva?ao e melhorias em quadras, ginasios, estadios e demals
espacos ptiblicos esportivos, mediante contrapartida publicitaria
moderada e institucional.
A proposieao e de interesse local, nao gera despesa
obrigatoria ao Municipio, nao interfere na estrutura do Poder Executivo
e encontra respaldo na competencia legislativa municipal prevista no
artigo 30, incisos I e 11, da Constituicao Federal. Alem disso, observa
os principios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiencia,
permitindo parcerias que valorizapi o esporte, reduzem custos ptLblicos
e estimulam o cuidado com os`bens coletivos. Trata-se, portanto, de
iniciativa legitima, constitucional e de relevante interesse social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovacao deste projeto.
Sao Francisco de Assis, 23 de setembro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: 1egisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP