| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 39/2019 São Francisco de Assis, 25 de janeiro de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 004/2019 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 004/2019, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de 04 (quatro) professores de ensino fundamental - anos iniciais, daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo que se inicia em nosso município. Saliento ainda, não temos esse profissional aprovado no concurso que está em vigor, mas com o novo concurso em curso supriremos a carência nesta área de professor. Tão logo saia a homologação do concurso estaremos realizando as nomeações e cancelando as contratações que ora estejam em andamento. Certo da aprovação do presente projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. CAMARA MUITA PROTOCULALU | emg2S 1/01 120/19 Nº. dlod FI ta | Oficial Legis ativo ; “Te mr SÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Ee PREFEITU RA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de LEI nº 004/2019 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 04 (quatro) professores de ensino fundamental - anos iniciais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado caso não haja homologação do concurso aberto pelo edital 001/2019, neste período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 001 319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108.001- atendimento FUNDEB 60% Ensino Fundamental Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Gr sÃo FRANCISCO DE ASSIS Mamma) GERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO CARGO QTD || | SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL PROFESSOR DE ANOS INICIAIS 4 1.261,32 E E 5.045,28 TOTAL DE VAGAS 126152] 5.045,28 ENCARGOS PATRONAIS 1.362,23 [13º SALÁRIO PROPORCIONAL 420,44 FÉRIAS PROPORCIONAIS 420,44 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 140,15 TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ANO 7.388,53 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 12 88.662,39 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 00 88.662,39 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO [ 31122018 | 31212019 | 311212020 31/12/2021 31/12/2022 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 50.801.457,02 53.087.522,59 | 55.476.461,10 | 57.972.901,85 | 60.581.682,44 DESPESA COM PESSOAL [ 24.846.720,86 27.304.037,80 | 28532719,50 | 29.816.691,88 IMPÁCTO [ - 88.662,39 92.652,19 96.821,54 101.178,51 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 24.846,720,86 26.216.928,23 | 27.396.690,00 | 2862954105 | 29.917.870,39 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,38 49,38 | 49,38 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ( (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 po (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS Rubemar Paulinho Salbego 23 de janeiro de 2019 o) fama Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Fresgúya Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 30 ODSIDNVIS OYS — 000-0T9'26 dID — bIbI'TSTE (SS) :3NOa — Z02T “VEIIHON OVOC VMB TO-1000/288'968"28 :LdND — SISSV 3 ODSIDNVES OYS 3d TVAIDINNK VENLIIII 6TOZ AQ ÔNIANVI JO EL SH - SISSV 9p 09SDUBIJ OBS LS'8ZL LOL $H zzoz ajuingas 01D/249X3 5€ O eJed vS'LT8'96 $H4 Lzoz ajuinãos OJ9X3 st O Jed 6L'z59'c6 $a oco ajuingas 01/219X3 57 O BId 6€ Z99 88 $H4 6LOZ 9JU91109 011249X3 O eJed :OpetIsa OJSN9 LN AS-INQUIY “SeLEJuawBÍJO S9Z)241Q 2P 197 E UJOD à [enueunia OUEId O U1OD |aAjeduoS fenuy eupjuauesio 197 epenbape ejsa esadsap eptuajas v (SIVIS TA VINILIS 3 OYHIIA NNH) 00'000'020'1 $a ep SIN OPJes o LD pjso jenb E LLOZZ opiznpeiobipoo* | sexig jJueA 8 SOjusuDudA LLOGLE 'euequauedIo oeÍejop eu epeyuadua pJas esadsap efno “ojalgo sjuasaJd O Japusje eJed eusoueuly 2 eUPjuaueSIO ogienbape JNSIX2 OHYVNDAA 'sesadsag ap JopeuapJo ap apepienb eu '000T 2P Olew ap 70 9P TOL JeJuaWajduo) 197 ep 9T oBIue Op || OSPUI OP SagÍeuIua]ap se Ojuatuduno us 9 sie3a| sagÍinguie seyuli op osn ou 'oBagjes oyuljneg Jeuwoqny “na SVSAdSIA 3 HOQVNIGHO OA OVÍVEVIDIA OLIad3Nd OQ ILINIAVO SH - SISSV 30 OOSIONVHA OYS 30 IVAIDINNA VANLIZIIAA E OIoNE OQ vIDNIHIND < ASNaONvED-OTE VENIVEILT va OSuaa Pd À 2 “ id E SISSVIO O)SIONVII OUS