materia nº 65/2025

Of. N° 278/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 27 de maio de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°65/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 65/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contrataeao
de quatro auxiliar de servigos gerais visando o atendimento das necessidades
tempofarias de excepcional interesse Pdblico.
Justificamos a contrataeao dos auxiliares de servieos gerais em
virtude de exoneraeao do servidor Willian Francisco Paz da Silva, licenea para
tratamento de sadde das servidoras Elmira Correa de Lima e Joalen dos Santos Muller.
Com a finalizaeao da nova escola especial havera crescimento no
volume de trabalho onde impactara diretamente as necessidades relacionadas a
limpeza, conservaeao e manuteneao dos ambientes e para garantir a continuidade e
qualidade dos servieos prestados se faz necessidade de contrataeao de urn auxiliar de
servieos gerais.
Encaminho o impacto financeiro para a referidas contratae6es e
c6pia da Portaria de exoneraQao.
Solicito ainda que o projeto de lei seja examinado em regime de
urgencia urgentissima, tendo em vista o acima exposto e nao deixar as escolas
desassistidas.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE 65/2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contratagao de profissional para
atender na Educaeao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Ptlblico, conforme descritos abaixo:
- 04 (quatro) auxiliar de servigos gerais, com 40 horas semanais.
§1 0 -Para a contrataeao dos profissionais acima sera aproveitada a lista
de espera do Processo Seletivo n° 001 /2023 realizado para atender necessidades tempofarias
na Secretaria Municipal de Sadde.
§2° -0 chamamento destes profissionais sera para suprir demandas e
necessidades da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogavel por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
ftyT§RagLEEBTnRAMRSGIRA§DgNg>puFREEASDOsB!Gs
Demonstrativo da Estimativa de lmpacto Orcamentario e Financeiro para Cria€ao
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNIcfpIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUA¢AO OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA Ng: 12/2025
DATA;.2!f3|Or,n!m:5
Art 16, inciso I e § 49 inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequa¢ao or¢amentaria e financeira para a finalidade de / para
Contrata¢5o de 04 auxiliares de servicos gerais
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso I § 49,
e art. 17 da Lei Complementar n9101/2000
EVENTO
CRIA¢AO
EXPAN¢AO
APERFEl¢OAMENTO
Contrata¢5o de 04 auxiliares de servi¢os gerais para Secretaria Municipal de
Educacao
Vigencia das despesas
Infcio Fin
Junho de 2025
Contrata¢5o temporaria por 1 ano renov5vel por
mais 1, termino previsto maio 2027
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRESCIMO NAS DESPESAS PARA 0 EXERC[CIO DE VIGENCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER
EXECuTIVO
Natureza 2025 2026 2027
Despesas com Pessoal e Encargos 54.510,35 98.585,86 43.336,70
TOTAL DOS ACRESCIMOS 54.510,35 98.585,86 43.336,70
Obs: as premissas e mem6ria de calculo dos valores acima, esta especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2
IMPACTO 0RCAMENTARIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A) ACRESCIMOESTIMADONASDESPESAS
(8) ORCAMENTO DOMUNIcfpIO % DE IMPACTO ( C ) B/A
2025 54.510,35 108.220.529,98 0,05%
2026 98.585,86 114.843.281,33 0,09%
2027 43.336,70 125.948.887,60 0,03%
Obs: os valores do or¢amento para os anos de 2026 e 2027 foram extra`dos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOA0 MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
asB§RagLEEnTnRAMREGiRA§DPNg>puEEE!ASDOsB!G§O
COMPATIBILIDADE COM 0 PPA, LDO E LEI DE ORCAMENT0
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que disp6e o art.16, § 19,
inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF) considera-se compativel a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de
suas disposi¢6es.
Nessa linha, a Lei Municipal n91.381/2021 que disp6e sobre o PPA do Municfpio efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as ac6es orcament5rias pelas quais serao suportadas as despesas decorrentes da
contratacao/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
€aE Programa A€ao Correspondente Despesa a ser suportadapeloPrograma/A€ao
3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras Contrata¢5es
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Contrata¢6es
X 9 Educacao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Contrata¢6es
14 Modernizacao do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% Contrata¢6es
14 Modernizacao do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Contratac6es
9 Educa¢5o para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Contratac6es
23 Manut Sec de Satide 2070 Man Sec de Sadde Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lndtlstri e Com6rcio Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contrata¢6es
160 Gestao Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contratac6es
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do par5grafo dnico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, n5o representando, portanto em limite para a programa¢5o da
despesa or¢amentaria.
Ainda, em rela¢5o a expans5o dos cargos, a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso I preve:
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Constitui¢ao Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo dnico, da Lei Complementar ng
101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16,17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -conceder vantagens e aumentar a remuneragao de servidores;
11 -criar e extinguir cargos pdblicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill -prover cargos efetivos, mediante concurso pi]blico, bern como efetuar contrata¢6es por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico, respeitada a legislac5o municipal vigente;
IV -prover cargos em comiss5o e func6es de confianca.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criac5o, expans5o ou aperfeicoamento dos cargos pdblicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto orcament5rio e financeiro, que € objeto do presente estudo.
Ja em rela¢5o a adequac5o orcamentaria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar ng 101/2000 (LRF)
entende que estara adequada a despesa quando houver dota¢5o especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
cr6dlto gen6rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp6cie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, n5o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no or¢amento, aqui entendidos como os cr6ditos gen6ricos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posic6es:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
as§RagEERERAMREGIRA§DPNg>puEEE!A§D§B!G§O
QUADRO 3
VERIFICACA0 DA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA DO PODER EXECuTIVO
RUBRICA
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS AEMPENHAREM2025
AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0 DIFERENCA
DEZEMBRO DE 2025 AUMENT0 DE GASTOSPROPOSTO
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
339034 0utras Desp. Terceir, 339036 0utros 53.263.748,29 52.852.194,74 411.553,55
Serv Terc PF, 339008 0utros Benef Assist (IPE)
TOTAL 53.263.748,29 52.852.194,74 411.553,55
Portanto, as projeg6es indicam que as dotae6es destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesasja contratadas no exercicio, sefao suficientes para
comportar o referido impacto.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
0 quadro abaixo demonstra a evolucao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos ultimos 04
exercfcios encerrados e sua proje¢ao para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
lMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA -RCL
EXERcfcIO
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
% / RCL
LfQUIDA - RCL DO PODER EXECUTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
2023 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
2024 90.453.719,87 43.765.207,76 48,38%
2025 94.561.985,72 46.900.010,60 49,60%
2026 99.762.000,00 49.567.768,92 49,69%
2027 105.250.000,00 51.928.462,57 49,34%
Observa¢6es:
a) As proje¢6es da Receita Corrente Li'quida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orcament5ria de 2025,
atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecadacao do exerci'cio. Para 2026 e 2027, os valores foram calculados
com uma previsao de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 52.852.194,74
(-) Indeniza¢6es trabalhistas, despesas de competenca anteriores e outras despesas dedutl'veis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de lim te da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceiriza¢5o 46.900.010,60
c) As projec6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposi¢5o
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma varia¢5o nominal media de 5,50 % em
cada ano.
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EEEce5ovHE:SAD FRANCISC0 DLASSIS
BER€O DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
MUNIcfpIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECuTIVO
ANEX0 AO ESTUDO DE ADEQUA¢AO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N9: 12/2025
DATA:.2:f]/or>/2!ff25
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1) Os calculos foram efetuados tomando como marco inicial das despesas para o ano de 2025, a partir do mes
de junho. Portanto, neste exerci'cio o impacto sera de 07 meses, com os devidos reflexos sobre o 139 salario e
f6rias, quando for o caso;
2) Nos termos da legisla¢ao que regulamento o lNSS e o contrato do Plano de Sadde mantido com o lpERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores est5o sujeitos a contribuicao previdenciaria e ao desconto para o
lpERGS, bern como deverao ser levadas a efeito para fins de f6rias e d6cimo terceiro salario, quando for o caso;
3) Nas projec6es para os exercicios de 2026 e 2027, considerou-se urn reajuste no valor das gratifica¢6es da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parametros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes proje¢6es de despesas:
Descricao lmpacto Contratae6es e ou Reposicao Salarial
N9 se servidores: I 4 Previsao de lmpacto An ual
Parcelas 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens / Gratificac6es 41.575,69 75.192,60 33.053,41
139 Salario 3.464,64 6.266,05 2.754,45
1/3 de F6rias 1.154,88 2.088,68 918,15
Encargos Patronais 8.315,14 15.038,52 6.610,68
lpERGS 10% - -
Premio Assiduidade - -
TOTAL FOLHA 54.510,35 98.585,86 43.336,70
(+) RPAs / CIS / CONTRATACAO DE TERCEIROS
- -
(+) CONTRATA¢6ES DE TERCEIROS (lN 5/2024) .
TOTAL DESPESA6 COM PESSOAL 54.510,35 98.585,86 43.336,70
(-) lpERGS 10% (3390081101/02/03) 0,00 0,00 0,00
(-) Deduc6es de despesas com pessoal 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE DEDUC6ES 0,00 0'00 a,00
(=) Previs5o de despesas com Pessoal
Computaveis 54.510,35 98.585,86 43.336,70
Sao Francisco de Assis -RS, 29 de maio de 2025
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
Sfio FRAHCISC0 DLASSIS
BER¢O DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
DECLARAC^O DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribui¢6es legais e em cumprimento as determina¢6es do inciso 11 do art.16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do lmpacto Orcamentario-Financeiro, para a
Contrata¢ao / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos or¢amentarios para a execucao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execu¢ao da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constitui¢ao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Referente ao Estudo de Adequa¢ao Ongamentaria e Financeira ng: 12/2025
Sao Francisco de Assis - RS, 29 de maio de 2025
RUBEMAR PAULINHO SALBEG0
0RDENADOR DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
.i`
PORTARIA n° 456/2025
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das qirapui€6es legais e com base em Lei.
ri-+:E: s 0 L v E
Ekcherar, a pedido a Sra. Willian Franctsco Paz da Silva,
matricula n°3400-2 referente a Portaria n° 62/2012 da categoria funcional de
auxjliar de servigos gerais, a partjr de 26 de maio de 2025.
Grfeinete do Prefeito Municipal, em 26 de maio de 2025.
I.!rfu-: ` ,-
Municipal da Administragao e Planejamento
.+.a I
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F3S . CNPJ: 87,896.882/ooo| -o|t '?.LT' -
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610~000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis