materia nº 67/2025

Of. N° 282/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 27 de maio de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°67/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 67/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contrata9ao
de urn nutricionista, visando o atendimento das necessidades temporarias de
excepcional interesse Pdblico.
Justificamos a contrataeao deste profissional em virtude da
rescisao da nutricionista contratada Nadine Muller Pereira e, visando dar continuidade
aos servigos que realizava junto a secretaria de educagao, com relaeao a alimentaeao
dos alunos das escolas municipais.
A referida contratagao seguira a lista dos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado n° 001/2023.
Encaminho anexo o impacto financeiro para contrataeao do
profissional.
Solicito ainda que o projeto de lei seja examinado em regime de
urgencia urgentissima, tendo em vista o acima exposto.
Rubema
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE 67/2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteracao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrata?ao de profissional na
area da Educagao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Pdblico, conforme descritos abaixo:
-01 (urn) nutricionista, com 30 horas semanais.
§1° -0 profissional acima relacionado 6 aproveitado da lista de espera
do Processo Seletivo n° 001/2023 realizado para atender necessidades tempofarias na
Secretaria Municipal de Educaeao.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogavel por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol,com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
as£RagEERERAHRIgGIRA§DPNg>puEEEA§D§B!Gs
Demonstrativo da Estimativa de lmpacto Or€amentario e Financeiro para Cria€5o
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECuTIVO
ESTUDO DE ADEQUACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N9: 14/2025
DATA: 30/05/2025
Art 16, inciso I e § 49 inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequa¢ao orcamentaria e financeira para a finalidade de / para
Contratacao de 1 Nutricionista
em cumprimento ao disposto no art.16, inciso I § 49,
e art. 17 da Lei Complementar n9 101/2000
EVENTO
cRIA¢AO
EXPANCAO
APERFEICOAMENTO
Contratacao de 1 nitricionista para Secretaria Municipal de Educac5o
Vigencia das despesas
lnicio Fin
Junho de 2025
Contratacao temporaria por 1 ano renovavel por
mais 1, t6rmino previsto maio 2027
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRESCIMO NAS DESPESAS PARA 0 EXERcicIO DE VIGENCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES -PODER
EXECUTIVO
Natureza 2025 2026 2027
Despesas com Pessoal e Encargos 45.566,20 82.409,72 36.225,94
TOTAL DOS ACRESCIMOS 45.566,20 82.409,72 36.225,94
Obs: as premissas e mem6ria de calculo dos valores acima, esta especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2
lMPACTO ORCAMENTARIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A) ACRESCIMOESTIMADONASDESPESAS
(a) ORCAMENTO DOMUNIcip'O % DE IMPACTO ( C ) B/A
2025 45.566,20 108.220.529,98 0,04%
2026 82.409,72 114.843.281,33 0,07%
2027 36.225,94 125.948.887,60 0,03%
Obs: os valores do orcamento para os anos de 2026 e 2027 foram extraidos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
as£RagHEERERAMRSGi£DSNg>puEE!A§DO§B!G§
COMPATIBILIDADE COM 0 PPA, LDO E LEI DE ORCAMENTO
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com a PPA e a LDO, segundo que disp6e o art.16, § 19,
inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF) considera-se compativel a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de
suas disposi¢6es.
Nessa linha, a Lei Municipal n91.381/2021 que disp6e sobre o PPA do Municipio efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as a¢6es orcamentarias pelas quais ser5o suportadas as despesas decorrentes da
contratac5o/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
€aI Programa A¢5o Correspondente
Despesa a ser suportadapeloPrograma/A€ao
3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contrata€6es
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda Contrata¢6es
3 Apojo Administrativo 2013 Man Sec de Obras Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Contratac6es
X 9 Educa§ao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Contrata¢6es
14 Moderniza¢ao do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% Contrata¢6es
14 Moderniza¢ao do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Contrata¢6es
9 Educacao para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Contrata¢6es
23 Manut Sec de Sat]de 2070 Man Sec de Satlde Contrata€6es
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lnddstri e Com6rcio Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contratac6es
160 Gestao Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contratac5es
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, mos termos do paragrafo dnico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, nao representando, portanto em limite para a programa9ao da
despesa orcamentaria.
Ainda, em relacao a expansao dos cargos, a Lei de Diretrizes Or¢amentarias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso I preve:
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Constituic5o Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo tinico, da Lei Complementar n9
101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16,17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -conceder vantagens e aumentar a remuneracao de servidores;
11 -criar e extinguir cargos pdblicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill -prover cargos efetivos, mediante concurso pl]blico, bern como efetuar contrata¢6es por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico, respeitada a legislac5o municipal vigente;
IV -prover cargos em comissao e func6es de confianga.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criacao, expansao ou aperfei¢oamento dos cargos pdblicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto orgamentario e financeiro, que a objeto do presente estudo.
Ja em relac5o a adequa¢ao orcamentaria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF)
entende que estara adequada a despesa quando houver dotacao especl'fica e suficiente, ou que esteja abrangida por
cr6dito gen€rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp6cie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orcamento, aqui entendidos como os cr6ditos gen6ricos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posic6es:
£RagEERERAHRIgGIRASDPNg>puEE£!ASDSB!G§
QUADRO 3
VERIFICA¢AO DA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO
RUBRICA
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS AEMPENHAREM2025
AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0 DIFERENCA
DEZEMBRO DE 2025 AUMENTO DE GASTOSPROPOSTO
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
339034 0utras Desp. Terceir, 339036 0utros 53.263.748,29 52.922.788,74 340.959,55
Serv Terc PF, 339008 0utros Benef Assist (lpE)
TOTAL 53.263.748,29 52.922.788,74 340.959,55
Portanto, as proje96es indicam que as dotac6es destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas ja contratadas no exercicio, serao suficientes para
comportar a referido impacto.
IMPACTO S0BRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA
0 quadro abaixo demonstra a evolucao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos tiltimos 04
exercicios encerrados e sua projecao para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
lMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQulDA -RCL
EXERcicIO
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
% / RCL
LfQUIDA -RCL DO PODER EXECUTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
2023 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
2024 90.453.719,87 43.765.207,76 48,38%
2025 94.561.985,72 46.970.604,60 49,67%
2026 99.762.000,00 49.695.443,21 49,81%
2027 105.250.000,00 51.984.586,06 49,39%
Observa¢6es:
a) As proje¢6es da Receita Corrente Liquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orcamentaria de 2025,
atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecadacao do exercicio. Para 2026 e 2027, os valores foram calculados
com uma previs5o de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 52.922.788,74
(-) lndenizac6es trabalhistas, despesas de competenca anteriores e outras despesas dedutiveis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de lim te da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceirizacao 46.970.604,60
c) As proje¢6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposi€ao
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma varia¢ao nominal media de 5,50 % em
cada ano,
S5o Francisco de Assis -RS, 30 de maio de 2025
LU IZ VANDERLE| ASsinado de forma digital por Luiz
F R Esc u RA :75083 280000 ::goDs:3:EI5i:s¥3:ir;:5,038.3023%,OO
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
Luiz Vanderlei Frescura
CRC RS 69219
as£R§gLEERERAHRSGIRA§DPNg>puEEE!ASDOsB!GSO
MUNIcfpIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECUTIVO
ANEX0 A0 ESTUDO DE ADEQUA¢AO OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA N9: 14/2025
DATA;.3;NryFI/2fn:5
DETALHAMENT0 DAS PREMISSAS E MFTODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1) Os calculos foram efetuados tomando como marco inicial das despesas para o ano de 2025, a partir do mss
de junho. Portanto, neste exerci'cio o impacto sera de 07 meses, com os devidos reflexos sabre a 139 salario e
ferias, quando for o caso;
2) Nos termos da legisla¢ao que regulamento o lNSS e a contrato do Plano de Satide mantido com o lpERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estao sujeitos a contribui¢ao previdenciaria e ao desconto para o
lpERGS, bern como deverao ser levadas a efeito para fins de ferias e d6cimo terceiro salario, quando for o caso;
3) Nas projec6es para os exercicios de 2026 e 2027, considerou-se urn reajuste no valor das gratificas6es da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parametros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes proje¢6es de despesas:
Descri€ao Impacto Contrata€6es e ou Reposieao Salarial
N9 se servidores: I 1 Prevjsao de lmpacto Anual
Parcelas 20Z5 2026 2027
Vencimentos e Vantagens / Gratificac6es 34.753,88 62.854,87 27.629,96
139 Salario 2.896,16 5.237,91 2.302,50
1/3 de Ferias 965,39 1,745,97 767,50
Encargos Patronais 6.950,78 12.570,97 5.525,99
IPERGS 10% - - -
Premio Assiduidade . -
TOTAL FOLHA 45.566,ZO 82.409,72 36.225,94
(+) RPAs / CIS / CONTRATA¢AO DE TERCEIROS -
(+) CONTRATA¢6ES DE TERCEIROS (lN 5/2024) -
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 45.566,2a 82.409,7Z 36.225,94
(-) lpERGS 10% (3390081101/02/03) 0,00 0,00 0,00
(-) Deduc5es de despesas com pessoal 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE DEDuC6ES 0,00 0'00 0'00
(=) Previsao de despesas com Pessoal
Computaveis 45.566,20 8Z.409,72 36.225,94
Sao Francisco de Assis -RS, 30 de maio de 2025
LUIZ VANDERLE| Assinado de forma digital por Luz
F R Escu RA:75083280 000 ::goDs:i;!I5Fg;:5irzi5T058;23:::,OO
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
Luiz Vanderlei Frescura
CRC RS 69219
SRS9LEEHT#RAHRfiG.RASDgNg>PuEE#IASDo§B!GS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art.16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuic6es legais e em cumprimento as determina¢6es do inciso 11 do art.16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do lmpacto Or¢amentario-Financeiro, para a
Contratac5o / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orgamentarios para a execu¢ao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execu€5o da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constitui¢ao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Referente ao Estudo de Adequac5o 0rcamentaria e Financeira ng: 14/2025
Sao Francisco de Assis - RS, 30 de maio de 2025
RUBEMAR PAULINH0 SALBEGO
ORDENADOR DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOA0 MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000