| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
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PR EFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 40/2019 São Francisco de Assis, 25 de janeiro de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 005/2019 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 005/2019, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de 03 monitores de creche, daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito atendimento escolar na creche e EMEIS do município. Saliento ainda, não temos esse profissional aprovado no concurso que está em vigor, mas com o novo concurso em curso supriremos a carência nas EMEIS. Tão logo saia a homologação do concurso estaremos realizando as nomeações e cancelando as contratações que ora estejam em andamento. Certo da aprovação do presente projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. Rubemai Paulinhp S: Ibego RIAC ER BRA TES Prefáito M ip SANMARA Cit Ps PROTOCOLADO Em QS/0l 1 Zo/9 No. 3409 Fl. Oficial Legislativo | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 «s PREFEITURA MUNICIPAL DM 2017 - 2020 PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI nº 005/2019 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 03 (três) monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado caso não haja homologação do concurso aberto pelo edital 001/2019, neste período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.365.0014 2108 002 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108.002-atendimento FUNDEB 60% Educação Infantil creches e EMEIS Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 “SÃO FRANCISCO DE ASSIS BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: CARGO QTD SALÁRIO BASE |INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL MONITOR DE CRECHE 3 - 1.505,46 - a 4.516,38 E = - dn TOTAL DE VAGAS 3 1.505,46 e - 4.516,38 ENCARGOS PATRONAIS 1.219,42 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 376,37 FERIAS PROPORCIONAIS 376,37 1/3 S! FERIAS PROPORCIONAIS 125,46 TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 6.613,99 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 12 79.367,85 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 0 - PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO E 79.367,85 | DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL 50.801.457,02 53.087.522,59 55.476.461,10 | 57.972.901,85 60.581.682,44 DESPESA COM PESSOAL 24.846.720,86 | 26.216.928,23 27.396.690,00 | 28.629.541,05 29.917.870,40 IMPACTO . 79.367,85 | 82.939,40 86.671,68 90.571,90 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 24.846.720,86 | 26.296.296,08 | 27.479.629,40 28.716.212,73 30.008.442,30 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,91 | 49,53 | 49,53 49,53 49,53 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 uses RNA OT A (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis - RS 23 de janeiro de 2019 Luiz Vanderlei Fr ra Contador CRC RS 69219 CPF: 750.832.800-00 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS a PN 17, SÃO FRANCISCO DEASSIS nd BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS GABINETE DO PREFEITO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Eu, Rubemar Paulinho Salbego, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária, 319011 Vencimentos e Vant. Fixas , Código reduzido 27011 a qual está com o saldo livre de R$ 1.070.000,00 (HUM MILHÃO E SETENTA MIL REAIS) A referida despesa está adeguada a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado: Para o Exercício Corrente 2019 R$ 79.367,85 Para o 1º Exercício seguinte 2020 R$ 82.939,40 Para o 2º Exercício Seguinte 2021 R$ 86.671,68 Para o 3º Exercício Seguinte 2022 R$ 90.571,90 7] São Francisco de Assis - RS, 230 JANEIRO/DE 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS