| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Institui o "Agosto lilás" como mês de conscientização e combate a violência contra mulher no município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sao Franc`isco de Assis-RS GABINETE VER. LETICIA SALCEDO MACHADO Sao Francisco de Assis, 08 de julho de 2025 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° ¥J /2025 lNSTITUI 0 AGOSTO LILAS COMO MEs DE cONsclENTlzAeAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER NO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art.1° Fica instituido, durante todo o mss de agosto, oAgosto Lilas, dedicado ao desenvolvimento de ag6es diversas para conscientizaeao da populaeao sobre os tipos de violencia domestica e os direitos das mulheres. Art. 2° Sao objetivos desta Lei: I-Disseminar informae6es que insiram a mulher como sujeito de direitos; 11-Gerar cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres; 111-Promover a implantacao de politicas pdblicas capazes de transformar o espaap social em que a mulher se encontra; lv- Contribuir para a eliminaeao da violencia domestica e familiar em ambientes familiares e nos espaeos ptiblicos. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sao Francisco de Assis-RS GABINETE VER. LETICIA SALCEDO MACHADO JUSTIFICATIVA A Campanha Agosto Lilas visa sensibilizar a sociedade sobre a violencia dom6stica e familiar contra a mulhern Este tema 6 de extrema relevancia, tendo em vista que precisamos estimular as reflex6es sobre o combate a violencia contra as mulheres, a importancia e o respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violencia vivenciados estando conscientes de seus direitos e deveres. De acordo com dados oficiais, a violencia contra a mulher e considerada urn dos maiores problemas de seguranea ptlblica do nosso pals. Segundo informae6es do lnstituto Maria da Penha, a cada sete segundos uma mulher e agredida no Brasil e, ainda, de acordo com a ONU (Organizae6es das Nae6es Unidas), o Brasil e o 5° pals no mundo que mais morrem mulheres por violencia dom6stica ou familiar. Diante de todo o exposto, por ser de extrema relevancia, solicito o apoio a presente proposieao dos Colegas Vereadores desta Casa Legislativa. LeticiasMabc#° Machado