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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.
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PO O REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 47/2019 São Francisco de Assis, em 29 de janeiro de 2019
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 10/2019
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº
10/2019 em anexo, que dispõe sobre o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A referida operação de credito visa realizarmos obras de qualificação viária em
nosso Município, mais precisamente no Bairro Vila Nova como pode ser observado na
documentação inclusa.
O Projeto de lei tem como objetivo melhorar a circulação das pessoas nos
ambientes urbanos por intermédio de ações de mobilidade urbana voltadas à qualificação viária,
ao transporte público coletivo, ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de
mobilidade urbana.
Certo de contar com a aprovação do projeto de lei em tela, renovo votos de
estima e apreço.
ISAMARA Res] a ati
PROLOG OULANU |
VENDO LOS 1 odn/9
Ps Siad Fr. |
— 8:
| Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
"ADM. 2017-2020 FP 'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 10/2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. até o valor de R$ 3.831.598,41 (três milhões oitocentos
e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), no âmbito do
programa Pró-Transporte/Avançar Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN MCidades nº
028, de 11/07/2017, e suas alterações, destinados à Obras de Qualificação Viária do Município de
São Francisco de Assis/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, ficaa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em
garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. as quotas partes de receitas
advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ANEXO I
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer procedimento específico para enquadramento e seleção das
propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade
Urbana (Grupo 1), com recursos disponibilizados no âmbito do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
12. O objetivo é melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos
por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à
qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não
motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana e
de projetos executivos.
2. MUTUÁRIOS
2.1. Constituem mutuários do Programa Avançar Cidades — Mobilidade
Urbana (Grupo 1), os municípios com população até 250 mil habitantes.
3. LIMITE DE VALOR E QUANTIDADE DE PROPOSTAS
3.1 As propostas a serem inscritas deverão obedecer aos limites de valor
mínimo e máximo de financiamento, de acordo com as faixas de porte
populacional dos municípios, definidas no quadro abaixo:
R$ 500 mil
R$ 5 milhões
R$ 15 milhões
Acima de 20 até 60 R$ | milhão
Acima de 60 até 100 R$ 1 milhão R$ 20 milhões
Acima de 100 até 250 R$ 1 milhão R$ 30 milhões
*Referência: IBGE 2016
3.2. Cada município poderá inscrever mais de uma proposta com o valor
mínimo estabelecido, desde que o somatório do valor de suas propostas inscritas
não ultrapasse os limites máximos discriminados no quadro acima.
4. MODALIDADES E AÇÕES FINANCIÁVEIS
4.1. O Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana (Grupo 1) possui
ações financiáveis específicas para esta seleção, de acordo com as modalidades
previstas para o Programa Pró-Transporte, distribuídas conforme a seguir:
a) Modalidade 2 — Qualificação Viária: pavimentação de bairros,
poligonais e itinerários de transporte público coletivo, implantação de
abrigos e estações, e construção de pontes, detalhadas a seguir:
iii.
Pavimentação de vias urbanas de um bairro ou de ligação entre
bairros, incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade,
microdrenagem, e sinalização viária;
Pavimentação de vias urbanas que fazem parte de itinerário de
ônibus incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade,
microdrenagem e sinalização viária:
Construção de pontes, incluindo obrigatoriamente infraestrutura
para pedestres e preferencialmente infraestrutura para ciclistas; e
Implantação e requalificação de estações e abrigos para sistemas
de transporte público coletivo municipal/intermunicipal/
interestadual de caráter urbano, obrigatoriamente com
implantação ou adequação de calçadas com acessibilidade.
b) Modalidade 3 — Transporte não motorizado: infraestrutura urbana
destinada a modos de transporte não motorizados, detalhadas a seguir:
i.
ii.
iii.
iv.
vi.
vii.
Implantação ou adequação de calçadas com acessibilidade;
Implantação de vias para pedestres;
Implantação e requalificação de ciclovias, ciclofaixas e
infraestrutura cicloviária complementar (paraciclos e
bicicletários);
Implantação ou adequação de sinalização viária;
Construção de passarelas e passagens para pedestres;
Implantação de medidas de moderação de tráfego; e
Arborização e paisagismo, desde que vinculados às ações
financiáveis.
c) Modalidade 4 — Estudos e Projetos: elaboração de projetos executivos
e seus respectivos estudos, para os empreendimentos que se enquadrem
nas modalidades desta seleção.
d) Modalidade 5 — Planos de Mobilidade Urbana: elaboração de Plano de
Mobilidade Urbana e seus respectivos estudos, inclusive diagnósticos,
para municípios com mais de 100 mil habitantes.
4.2. Poderão ser financiadas, nas Modalidades 2 e 3, as seguintes ações
referentes às obras complementares, desde que limitadas a 40% do valor total do
investimento da respectiva modalidade:
ii Recapeamento de pavimento, limitado a 20% do valor total do
investimento, na Modalidade 2;
ii. | Remanejamento/Adequação de interferências (iluminação,
telecomunicações, energia, água, esgoto, fibra ótica, etc.);
ti, Obras necessárias à provisão da funcionalidade da drenagem de
águas pluviais;
iv. Obras necessárias à provisão da funcionalidade da rede de
esgotamento sanitário;
v. Contenção de encostas;
vi. Mobiliário urbano, inclusive identificação de logradouros;
vii. Iluminação pública ao longo das vias objeto da intervenção; e
viii Recuperação ambiental.
4.3. Cada proposta poderá contemplar uma combinação de diversas ações
financiáveis nesta seleção.
44. Os municípios com população acima de 100 mil habitantes, que
solicitarem recursos para obras e projetos de infraestrutura de mobilidade urbana
e não possuírem planos de mobilidade urbana, ficam obrigados a incluir na
proposta os recursos necessários para elaboração do plano de mobilidade urbana
municipal.
4.5. Intervenções da Modalidade 2 nas quais os domicílios localizados nas
vias objeto da pavimentação não sejam atendidos por redes de abastecimento de
água, devem ser entregues com a rede e respectivas ligações domiciliares, sendo
possível solicitar os recursos necessários para sua execução na proposta.
4.6. Intervenções na Modalidade 2 que demandem a realização de
desapropriações, desde que não envolvam a remoção e reassentamento de
famílias, serão permitidas. As desapropriações devem prever a viabilização dos
alinhamentos viários, conforme legislação municipal.
47. O valor para aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação,
exclusivamente para implantações, ampliações, e/ou adequações de
infraestruturas dos sistemas de mobilidade urbana, é limitado a 15% do Valor do
Investimento (VI) na operação de crédito.
4.8. Demais regras relativas à desapropriação deverão ser observadas na
Instrução Normativa de regulamentação do Pró-Transporte.
+ PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS
5.1. Etapas do Processo Seletivo
5.1.1. Este processo seletivo será realizado conforme as etapas a seguir:
a) Cadastramento de propostas pelos municípios;
b) Enquadramento prévio das propostas pelos Agentes Financeiros;
c) Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das
Cidades;
d) Encaminhamento de documentação para análise de risco pelos
proponentes aos Agentes Financeiros;
e) Encaminhamento de documentação para análise de engenharia pelos
proponentes aos Agentes Financeiros;
f) Validação das propostas pelos Agentes Financeiros; e
8) Divulgação da seleção final pelo Ministério das Cidades.
5.1.2. A seleção de propostas se dará por período contínuo, havendo
possibilidade de ingresso de novos pleitos ao longo da vigência do
processo seletivo, respeitando os limites estabelecidos no item 3.1.
5.1.3. Os proponentes devem cadastrar as cartas-consulta no sítio eletrônico do
Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br), conforme modelo
constante no Anexo III. Adicionalmente, devem ser anexados ao sistema
os documentos declaratórios assinados e digitalizados, conforme
modelos também disponíveis no sítio eletrônico.
5.1.4. O Agente Financeiro, de escolha do proponente e previamente habilitado
pelo Agente Operador (CAIXA), realizará o enquadramento prévio da
proposta, via sistema disponível no sítio eletrônico do Ministério das
Cidades (www.cidades.gov.br), a partir da verificação dos requisitos
definidos no item 5.2.
5.1.5.
5.1.9.
9. 1410,
Soo
5.2.
9.2.1;
A relação de propostas pré-selecionadas será publicada periodicamente
no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e remetida aos Agentes
Financeiros.
Os municípios cujas propostas forem pré-selecionadas deverão
encaminhar ao Agente Financeiro os documentos necessários para
análise de risco de crédito.
Havendo aprovação do risco de crédito, os projetos e demais documentos
necessários para análise de engenharia deverão ser encaminhados pelos
proponentes aos agentes financeiros para a verificação dos requisitos
definidos no item 5.3.
O Agente Financeiro efetuará a validação das propostas e encaminhará
ao Gestor da Aplicação:
a) A relação das propostas validadas, acompanhada de relatório
conclusivo e específico por proposta, a ser definido pelo Gestor da
Aplicação, nos quais constem os resultados das verificações dos
critérios referidos no item 5.3, destacando eventuais condicionalidades
e compromissos por parte do proponente; e
b) A relação das propostas não validadas, com os respectivos motivos da
não validação.
O Gestor da Aplicação publicará a relação de empreendimentos
selecionados, até o montante de recursos disponíveis para contratação.
Em caso de limitação de recursos, o Ministério das Cidades observará as
diretrizes definidas no item 5.3, para efeito de priorização das propostas.
Após selecionadas, as propostas deverão ser contratadas com os Agentes
Financeiros no prazo de até 1 (um) ano a contar da data da publicação da
portaria de seleção. Caso não seja contratada no prazo estabelecido, a
portaria de seleção da proposta será tornada insubsistente, podendo o
proponente reingressar no processo seletivo.
Critérios para enquadramento prévio
Para fins de enquadramento prévio, deverão ser atendidos os seguintes
pré-requisitos:
ER
5:3.1.
a) Conformidade da proposta com as disposições constantes no
Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana - Pró-
Transporte;
b) Constar das ações financiáveis relacionadas no item 4, inclusive com
aquelas que possuem limites definidos;
c) Compatibilidade com os planos Diretor e de Mobilidade Urbana,
quando obrigatórios, conforme orientações constantes no Anexo II,
d) Localização da intervenção no perímetro urbano, com a entrega de
relatório fotográfico e mapa de localização das vias, conforme
orientações constantes no Anexo II;
e) Apresentação de informações relativas às redes de água e de
esgotamento sanitário do município, conforme orientações constantes
no Anexo II;
f) Não ocorrência de deslocamentos involuntários (que envolvam
remoção e reassentamento de famílias) para execução da intervenção;
e
g) Existência de titularidade e situação fundiária regularizada das vias
objeto da intervenção.
Critérios para seleção
Para fins de validação da proposta, serão verificados pelo Agente
Financeiro os seguintes requisitos:
a) Compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta pré-
selecionada pelo Gestor da Aplicação:
b) Compatibilidade do projeto técnico apresentado com as ações
financiáveis previstas no item 4;
c) Requisitos de viabilidade financeira;
d) Requisitos de viabilidade técnica;
e) Requisitos de viabilidade jurídica e institucional;
f) Funcionalidade das obras e serviços, para proporcionar benefícios
imediatos à população ao final da implantação do empreendimento;
g) Apresentação do licenciamento ambiental ou de sua dispensa, quando
aplicável;
h) Titularidade ou comprovação de domínio público da área da proposta,
5.3.2. O Gestor da Aplicação publicará portaria de seleção das propostas
validadas pelo Agente Financeiro até o montante de recursos disponíveis
para contratação.
5.3.3. Para fins de priorização das propostas, em caso de limitação de recursos,
o Ministério das Cidades observará as seguintes diretrizes:
a) Desempenho da execução dos contratos do tomador junto à Secretaria
Nacional de Mobilidade Urbana;
b) Indicadores de IDH e Índice de Vulnerabilidade Social; e
c) Critérios de distribuição regional de recursos.
6. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
6.1. O Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana (Grupo 1) utilizará
recursos oriundos do FGTS, conforme disposições constantes no Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana — Pró-Transporte.
6.2. O normativo do referido programa apresenta os participantes com suas
atribuições, as condições de contrapartida, prazos de carência e amortização, e
taxas de juros e de riscos de crédito.
6.3. O valor da contrapartida (CP) mínima deverá ser de 5% do valor do
investimento, podendo ser constituída por recursos financeiros próprios e/ou de
terceiros, ou bens e serviços economicamente mensuráveis. Recursos do
Orçamento Geral da União não poderão ser contabilizados como contrapartida
do proponente.
6.4. O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura
do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação do prazo
originalmente pactuado, observada a regulamentação do Agente Operador do
FGTS.
6.5. O prazo máximo de amortização das ações financiáveis nesta seleção
será de até 20 anos.
6.6. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do
PRÓ-TRANSPORTE, nesta seleção, é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos
mensalmente nas fases de carência e amortização.
6.6.1. A taxa nominal de juros poderá ser acrescida de taxa diferencial de
juros de até 2% e de taxa de risco de crédito de até 1%.
7. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO
74. O valor total do investimento (VD) é constituído pelo valor de
financiamento ou de empréstimo (VF ou VE), acrescido do valor da
contrapartida (CP), representando os custos relativos para a execução do objeto
da carta-consulta.
7.2. O valor do investimento destinado à execução de obra deverá observar a
seguinte condição:
a) O valor total dos serviços complementares deverá ser menor que 40%
(quarenta por cento) do Valor do Investimento para as modalidades 2
e 3, observado ainda o limite individual de até 20% (vinte por cento)
do Valor do Investimento para recapeamento de pavimentos na
modalidade 2.
7.3. O valor do investimento destinado à elaboração de projeto executivo para
as propostas inscritas apenas na modalidade 4 — Estudos e Projetos, poderá
conter os elementos que constituem o projeto básico, desde que o produto final
seja o projeto executivo.
8. DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
8.1. A contratação da operação de crédito pelo Agente Financeiro estará
condicionada ao atendimento:
a) Das condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda — STN/MF para a formalização de pedidos de
verificação de limites e condições para a contratação de operações de
crédito e concessão de garantias por parte dos Entes Federados;
b) Das condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades em Instrução
Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, quando
se tratar de operações que estejam pleiteando esta fonte de recursos; e
e) Das normas de preservação ambiental pelo empreendimento e dispor
dos respectivos licenciamentos, quando legalmente exigidos.
8.2. Após a contratação, o Agente Financeiro fará o registro da operação
contratada junto ao Banco Central e enviará cópia do contrato à Secretaria
Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.
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Protocolo:
Resumo Carta Consulta
Protocolo 714.2.0210/2017
Data da Finalização 02/10/2017 às 15:17:24
Nome do proponente Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Objeto da Proposta | Obras de Qualificação Viária do Município de São Francisco de Assis/RS
Agente Financeiro Caixa Econômica Federal
Valor da Contrapartida (CP)
Valor do Financiamento (VF)
Valor do Investimento
Identificação Carta Consulta
Dados Gerais
População do Município 19437
Estimativa da População Baneficlada pela proposta 19437
Plano Diretor | Aprovado
Legislação que aprovou Lei 244/2016
Data da Aprovação (Plano Diretor) 29/12/2006
Plano de Mobilidade Urbana. Não possui Plano de Mobiidade Urbana (informar instrumento equivalente, quando houver)
Legislação que aprovou o Plano de Mobilidade Urbana (vazio)
Data da Aprovação (Plano Mobilidade) (vazio)
Instrumento Equivalente (vazio)
A proposta é compativel com o Plano de Mobilidade
Não possui Plano de Mobilidade Urbana ou instrumento equivalente
Urbana ou instrumento equivalente?
Proponente
Tipo de Proponente Município
Nome | Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
E-mail | projetos sfaDgmail.com
CNPJ 87.896.882/0001-01
Municiplo/UF São Francisco de Assis/RS
CEP 97.610-000
Telefone (55) 3252-1450
Cargo PREFEITO
CPF do representante 624.436.400-78
Responsável
Nome Rubemar Paulinho Salbego
Telofone (55) 32521-450.
E-mail | projetos.sfaBgmail.com
CPF 624.436.400-78
Cargo | Prefeito Municipal
Qualificação Viária
As vias a serem qualificadas possuem titularidade
situação fundiária regularizada?
Para Implantação da proposta será necessária aquisição
de terrenos para ajuste do alinhamento das vias objeto | ão
da Intervenção?
714.2.0210/2017
R$ 201.663,08 (5,00 %)
R$ 3.831.598,41 (95,00 %)
R$ 4.033.261,49

open original →