| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. |
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PO O REFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 47/2019 São Francisco de Assis, em 29 de janeiro de 2019 Exmº. Sr. Vasco Henrique Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 10/2019 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 10/2019 em anexo, que dispõe sobre o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A referida operação de credito visa realizarmos obras de qualificação viária em nosso Município, mais precisamente no Bairro Vila Nova como pode ser observado na documentação inclusa. O Projeto de lei tem como objetivo melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio de ações de mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo, ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de mobilidade urbana. Certo de contar com a aprovação do projeto de lei em tela, renovo votos de estima e apreço. ISAMARA Res] a ati PROLOG OULANU | VENDO LOS 1 odn/9 Ps Siad Fr. | — 8: | Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL "ADM. 2017-2020 FP 'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº 10/2019 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.” Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. até o valor de R$ 3.831.598,41 (três milhões oitocentos e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), no âmbito do programa Pró-Transporte/Avançar Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN MCidades nº 028, de 11/07/2017, e suas alterações, destinados à Obras de Qualificação Viária do Município de São Francisco de Assis/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficaa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável. as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ANEXO I 1. OBJETIVO 1.1. Estabelecer procedimento específico para enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), com recursos disponibilizados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). 12. O objetivo é melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos executivos. 2. MUTUÁRIOS 2.1. Constituem mutuários do Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana (Grupo 1), os municípios com população até 250 mil habitantes. 3. LIMITE DE VALOR E QUANTIDADE DE PROPOSTAS 3.1 As propostas a serem inscritas deverão obedecer aos limites de valor mínimo e máximo de financiamento, de acordo com as faixas de porte populacional dos municípios, definidas no quadro abaixo: R$ 500 mil R$ 5 milhões R$ 15 milhões Acima de 20 até 60 R$ | milhão Acima de 60 até 100 R$ 1 milhão R$ 20 milhões Acima de 100 até 250 R$ 1 milhão R$ 30 milhões *Referência: IBGE 2016 3.2. Cada município poderá inscrever mais de uma proposta com o valor mínimo estabelecido, desde que o somatório do valor de suas propostas inscritas não ultrapasse os limites máximos discriminados no quadro acima. 4. MODALIDADES E AÇÕES FINANCIÁVEIS 4.1. O Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana (Grupo 1) possui ações financiáveis específicas para esta seleção, de acordo com as modalidades previstas para o Programa Pró-Transporte, distribuídas conforme a seguir: a) Modalidade 2 — Qualificação Viária: pavimentação de bairros, poligonais e itinerários de transporte público coletivo, implantação de abrigos e estações, e construção de pontes, detalhadas a seguir: iii. Pavimentação de vias urbanas de um bairro ou de ligação entre bairros, incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade, microdrenagem, e sinalização viária; Pavimentação de vias urbanas que fazem parte de itinerário de ônibus incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade, microdrenagem e sinalização viária: Construção de pontes, incluindo obrigatoriamente infraestrutura para pedestres e preferencialmente infraestrutura para ciclistas; e Implantação e requalificação de estações e abrigos para sistemas de transporte público coletivo municipal/intermunicipal/ interestadual de caráter urbano, obrigatoriamente com implantação ou adequação de calçadas com acessibilidade. b) Modalidade 3 — Transporte não motorizado: infraestrutura urbana destinada a modos de transporte não motorizados, detalhadas a seguir: i. ii. iii. iv. vi. vii. Implantação ou adequação de calçadas com acessibilidade; Implantação de vias para pedestres; Implantação e requalificação de ciclovias, ciclofaixas e infraestrutura cicloviária complementar (paraciclos e bicicletários); Implantação ou adequação de sinalização viária; Construção de passarelas e passagens para pedestres; Implantação de medidas de moderação de tráfego; e Arborização e paisagismo, desde que vinculados às ações financiáveis. c) Modalidade 4 — Estudos e Projetos: elaboração de projetos executivos e seus respectivos estudos, para os empreendimentos que se enquadrem nas modalidades desta seleção. d) Modalidade 5 — Planos de Mobilidade Urbana: elaboração de Plano de Mobilidade Urbana e seus respectivos estudos, inclusive diagnósticos, para municípios com mais de 100 mil habitantes. 4.2. Poderão ser financiadas, nas Modalidades 2 e 3, as seguintes ações referentes às obras complementares, desde que limitadas a 40% do valor total do investimento da respectiva modalidade: ii Recapeamento de pavimento, limitado a 20% do valor total do investimento, na Modalidade 2; ii. | Remanejamento/Adequação de interferências (iluminação, telecomunicações, energia, água, esgoto, fibra ótica, etc.); ti, Obras necessárias à provisão da funcionalidade da drenagem de águas pluviais; iv. Obras necessárias à provisão da funcionalidade da rede de esgotamento sanitário; v. Contenção de encostas; vi. Mobiliário urbano, inclusive identificação de logradouros; vii. Iluminação pública ao longo das vias objeto da intervenção; e viii Recuperação ambiental. 4.3. Cada proposta poderá contemplar uma combinação de diversas ações financiáveis nesta seleção. 44. Os municípios com população acima de 100 mil habitantes, que solicitarem recursos para obras e projetos de infraestrutura de mobilidade urbana e não possuírem planos de mobilidade urbana, ficam obrigados a incluir na proposta os recursos necessários para elaboração do plano de mobilidade urbana municipal. 4.5. Intervenções da Modalidade 2 nas quais os domicílios localizados nas vias objeto da pavimentação não sejam atendidos por redes de abastecimento de água, devem ser entregues com a rede e respectivas ligações domiciliares, sendo possível solicitar os recursos necessários para sua execução na proposta. 4.6. Intervenções na Modalidade 2 que demandem a realização de desapropriações, desde que não envolvam a remoção e reassentamento de famílias, serão permitidas. As desapropriações devem prever a viabilização dos alinhamentos viários, conforme legislação municipal. 47. O valor para aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, exclusivamente para implantações, ampliações, e/ou adequações de infraestruturas dos sistemas de mobilidade urbana, é limitado a 15% do Valor do Investimento (VI) na operação de crédito. 4.8. Demais regras relativas à desapropriação deverão ser observadas na Instrução Normativa de regulamentação do Pró-Transporte. + PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS 5.1. Etapas do Processo Seletivo 5.1.1. Este processo seletivo será realizado conforme as etapas a seguir: a) Cadastramento de propostas pelos municípios; b) Enquadramento prévio das propostas pelos Agentes Financeiros; c) Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades; d) Encaminhamento de documentação para análise de risco pelos proponentes aos Agentes Financeiros; e) Encaminhamento de documentação para análise de engenharia pelos proponentes aos Agentes Financeiros; f) Validação das propostas pelos Agentes Financeiros; e 8) Divulgação da seleção final pelo Ministério das Cidades. 5.1.2. A seleção de propostas se dará por período contínuo, havendo possibilidade de ingresso de novos pleitos ao longo da vigência do processo seletivo, respeitando os limites estabelecidos no item 3.1. 5.1.3. Os proponentes devem cadastrar as cartas-consulta no sítio eletrônico do Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br), conforme modelo constante no Anexo III. Adicionalmente, devem ser anexados ao sistema os documentos declaratórios assinados e digitalizados, conforme modelos também disponíveis no sítio eletrônico. 5.1.4. O Agente Financeiro, de escolha do proponente e previamente habilitado pelo Agente Operador (CAIXA), realizará o enquadramento prévio da proposta, via sistema disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br), a partir da verificação dos requisitos definidos no item 5.2. 5.1.5. 5.1.9. 9. 1410, Soo 5.2. 9.2.1; A relação de propostas pré-selecionadas será publicada periodicamente no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e remetida aos Agentes Financeiros. Os municípios cujas propostas forem pré-selecionadas deverão encaminhar ao Agente Financeiro os documentos necessários para análise de risco de crédito. Havendo aprovação do risco de crédito, os projetos e demais documentos necessários para análise de engenharia deverão ser encaminhados pelos proponentes aos agentes financeiros para a verificação dos requisitos definidos no item 5.3. O Agente Financeiro efetuará a validação das propostas e encaminhará ao Gestor da Aplicação: a) A relação das propostas validadas, acompanhada de relatório conclusivo e específico por proposta, a ser definido pelo Gestor da Aplicação, nos quais constem os resultados das verificações dos critérios referidos no item 5.3, destacando eventuais condicionalidades e compromissos por parte do proponente; e b) A relação das propostas não validadas, com os respectivos motivos da não validação. O Gestor da Aplicação publicará a relação de empreendimentos selecionados, até o montante de recursos disponíveis para contratação. Em caso de limitação de recursos, o Ministério das Cidades observará as diretrizes definidas no item 5.3, para efeito de priorização das propostas. Após selecionadas, as propostas deverão ser contratadas com os Agentes Financeiros no prazo de até 1 (um) ano a contar da data da publicação da portaria de seleção. Caso não seja contratada no prazo estabelecido, a portaria de seleção da proposta será tornada insubsistente, podendo o proponente reingressar no processo seletivo. Critérios para enquadramento prévio Para fins de enquadramento prévio, deverão ser atendidos os seguintes pré-requisitos: ER 5:3.1. a) Conformidade da proposta com as disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana - Pró- Transporte; b) Constar das ações financiáveis relacionadas no item 4, inclusive com aquelas que possuem limites definidos; c) Compatibilidade com os planos Diretor e de Mobilidade Urbana, quando obrigatórios, conforme orientações constantes no Anexo II, d) Localização da intervenção no perímetro urbano, com a entrega de relatório fotográfico e mapa de localização das vias, conforme orientações constantes no Anexo II; e) Apresentação de informações relativas às redes de água e de esgotamento sanitário do município, conforme orientações constantes no Anexo II; f) Não ocorrência de deslocamentos involuntários (que envolvam remoção e reassentamento de famílias) para execução da intervenção; e g) Existência de titularidade e situação fundiária regularizada das vias objeto da intervenção. Critérios para seleção Para fins de validação da proposta, serão verificados pelo Agente Financeiro os seguintes requisitos: a) Compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta pré- selecionada pelo Gestor da Aplicação: b) Compatibilidade do projeto técnico apresentado com as ações financiáveis previstas no item 4; c) Requisitos de viabilidade financeira; d) Requisitos de viabilidade técnica; e) Requisitos de viabilidade jurídica e institucional; f) Funcionalidade das obras e serviços, para proporcionar benefícios imediatos à população ao final da implantação do empreendimento; g) Apresentação do licenciamento ambiental ou de sua dispensa, quando aplicável; h) Titularidade ou comprovação de domínio público da área da proposta, 5.3.2. O Gestor da Aplicação publicará portaria de seleção das propostas validadas pelo Agente Financeiro até o montante de recursos disponíveis para contratação. 5.3.3. Para fins de priorização das propostas, em caso de limitação de recursos, o Ministério das Cidades observará as seguintes diretrizes: a) Desempenho da execução dos contratos do tomador junto à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana; b) Indicadores de IDH e Índice de Vulnerabilidade Social; e c) Critérios de distribuição regional de recursos. 6. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO 6.1. O Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana (Grupo 1) utilizará recursos oriundos do FGTS, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana — Pró-Transporte. 6.2. O normativo do referido programa apresenta os participantes com suas atribuições, as condições de contrapartida, prazos de carência e amortização, e taxas de juros e de riscos de crédito. 6.3. O valor da contrapartida (CP) mínima deverá ser de 5% do valor do investimento, podendo ser constituída por recursos financeiros próprios e/ou de terceiros, ou bens e serviços economicamente mensuráveis. Recursos do Orçamento Geral da União não poderão ser contabilizados como contrapartida do proponente. 6.4. O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação do prazo originalmente pactuado, observada a regulamentação do Agente Operador do FGTS. 6.5. O prazo máximo de amortização das ações financiáveis nesta seleção será de até 20 anos. 6.6. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE, nesta seleção, é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização. 6.6.1. A taxa nominal de juros poderá ser acrescida de taxa diferencial de juros de até 2% e de taxa de risco de crédito de até 1%. 7. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO 74. O valor total do investimento (VD) é constituído pelo valor de financiamento ou de empréstimo (VF ou VE), acrescido do valor da contrapartida (CP), representando os custos relativos para a execução do objeto da carta-consulta. 7.2. O valor do investimento destinado à execução de obra deverá observar a seguinte condição: a) O valor total dos serviços complementares deverá ser menor que 40% (quarenta por cento) do Valor do Investimento para as modalidades 2 e 3, observado ainda o limite individual de até 20% (vinte por cento) do Valor do Investimento para recapeamento de pavimentos na modalidade 2. 7.3. O valor do investimento destinado à elaboração de projeto executivo para as propostas inscritas apenas na modalidade 4 — Estudos e Projetos, poderá conter os elementos que constituem o projeto básico, desde que o produto final seja o projeto executivo. 8. DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO 8.1. A contratação da operação de crédito pelo Agente Financeiro estará condicionada ao atendimento: a) Das condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda — STN/MF para a formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias por parte dos Entes Federados; b) Das condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, quando se tratar de operações que estejam pleiteando esta fonte de recursos; e e) Das normas de preservação ambiental pelo empreendimento e dispor dos respectivos licenciamentos, quando legalmente exigidos. 8.2. Após a contratação, o Agente Financeiro fará o registro da operação contratada junto ao Banco Central e enviará cópia do contrato à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. opÍUIN49U] Pp [0207 ODÍDJUSLUIADO US$ DIAO) DAON DIA OuIDg (O OMG OU SOPDJUSLUADA DF SOIA O IDJUSLUIADA DSDIAO *VANIOIT — Di o Ed OLÍOUEUIADO UBS DIA() DADN DRA OMog () QUDG OU SDPOPUSUIIADA DI SAD ADFUSUAOY O DAS :VQNIOI PAON DIA OJID DAON DIA OLIDE - ODSUD MOU] GP [0907 OU LOOA 68 2Z :obseo :SUON eq 12907 BLOZIOLLL o SOGVAVELHILNE O LTBINOO 3] SODONE NO9 SVIA 30 OVÍVINIWIAV SHSISSV 30 OOSIINVEI OYS| VYdiOINDA VANIA (opijadejoutou) ojusunpusssdui3 apvoidotuna] | Jojowosag ByjJopeto | jojuauodosd| S193] SOOVAVELHILNI OLIHINOO JA SODOTS WOD SVIA 3] OVÍVININIAVA VNVESN 3AVOINSON SIAVOIO BVÔNVAV 6r-6L0Z0S SOSINIDY 9P SJUO epepgepowyogõv eusesbosa JdVIS NXIVO OJeNUOD 6N| | 008) ojusweueu! Op segóriado “ww | ts ap nesoj 190 - SJusugssAu; op opôisoduios sp cipenp VxX | Vo Protocolo: Resumo Carta Consulta Protocolo 714.2.0210/2017 Data da Finalização 02/10/2017 às 15:17:24 Nome do proponente Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis Objeto da Proposta | Obras de Qualificação Viária do Município de São Francisco de Assis/RS Agente Financeiro Caixa Econômica Federal Valor da Contrapartida (CP) Valor do Financiamento (VF) Valor do Investimento Identificação Carta Consulta Dados Gerais População do Município 19437 Estimativa da População Baneficlada pela proposta 19437 Plano Diretor | Aprovado Legislação que aprovou Lei 244/2016 Data da Aprovação (Plano Diretor) 29/12/2006 Plano de Mobilidade Urbana. Não possui Plano de Mobiidade Urbana (informar instrumento equivalente, quando houver) Legislação que aprovou o Plano de Mobilidade Urbana (vazio) Data da Aprovação (Plano Mobilidade) (vazio) Instrumento Equivalente (vazio) A proposta é compativel com o Plano de Mobilidade Não possui Plano de Mobilidade Urbana ou instrumento equivalente Urbana ou instrumento equivalente? Proponente Tipo de Proponente Município Nome | Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis E-mail | projetos sfaDgmail.com CNPJ 87.896.882/0001-01 Municiplo/UF São Francisco de Assis/RS CEP 97.610-000 Telefone (55) 3252-1450 Cargo PREFEITO CPF do representante 624.436.400-78 Responsável Nome Rubemar Paulinho Salbego Telofone (55) 32521-450. E-mail | projetos.sfaBgmail.com CPF 624.436.400-78 Cargo | Prefeito Municipal Qualificação Viária As vias a serem qualificadas possuem titularidade situação fundiária regularizada? Para Implantação da proposta será necessária aquisição de terrenos para ajuste do alinhamento das vias objeto | ão da Intervenção? 714.2.0210/2017 R$ 201.663,08 (5,00 %) R$ 3.831.598,41 (95,00 %) R$ 4.033.261,49