materia nº 70/2025

Of. N° 302/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 10 de junho de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°70/2025 e 71/2025
Pelo presente encaminho o Projeto de lei n°71/2025, que disp6e
sobre o funcionamento e a utilizaeao dos ginasios, quadras poliesportivas e campos
municipais e o Projeto de lei n° 70/2025, que trata sobre alteraeao ao c6digo tribufario
Municipal.
Justifica a alteraeao no c6digo tributario tendo em vista a
necessidade e de realizarmos a insercao dos valores referentes ao aluguel e
empfestimo das praeas esportivas do municipio.
Uma vez que a pouco se inaugurou o Ginasio Poliesportivo Paulo
Gioda e foi constatado que nao havia previsto no C6digo tribufario Municipal a cobran?a
de taxa do Estadio Municipal Joao M. Azambuja Vieira e o Complexo Esportivo Claudio
Aguiar se fez necessaria adequagao, o valor das URM propostos, foi baseado na media
do valor cobrado pelas pragas e quadra particulares do municipio.
Para realizar o empfestimo ou ced6ncia do ginasio poliesportivo
Paulo Gioda, Complexo Esportivo Claudio Aguiar e do Esfadio Municipal Joao M.
Azambuja Vieira se realizou urn regramento que esfa descrito no Projeto de lei 71/2025
como os nobres Edis pode constatar no projeto ora encaminhado.
Para o aluguel do Ginasio Poliesportivo Paulo Gioda, Estadio
Municipal Joao M. Azambuja Vieira e Complexo Esportivo Claudio Aguiar, sera utilizado
referencia do valor por hora, sendo o valor-base de 12,5 URM, seguindo ajustes e
variae6es conforme previsao do C6digo Tributario Municipal.
aprovaeao do projeto em tela, novo
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol,com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de LEI n° 70/2025
ALTERA A LEI 86/2002 -CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVI DENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1° -Fica alterada a Tabela Xl -Da Taxa de Servicos Diversos,
com a inclusao do item 14,15 e 16 para cobranca das seguintes taxas:
DISCRIMINACAO EM URM
(...)
XIV. Locaeao do Ginasio Poliesportivo Paulo Gioda 12,5 por/hora
XV. Locaeao do Complexo Esportivo Claudio Aguiar 12,5 por /hora
XVI. Esfadio Municipal Joao M. Azambuja Vieira; 12,5 por /hora
Art. 2° - Os espaeos ja presentes no C6digo Tributario Municipal
seguem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revoga as
disposi?6es em contfario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis