| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Dispões sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e dá outras providências. |
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PO MO REFEITURA MUNICIPAL - RS pr PSAO FRANCISCO DE ASSIS Of. nº 46/2019 São Francisco de Assis, em 29 de janeiro de 2019 Exmº. Sr. Vasco Herrique Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 009/2019 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 009/2019 em anexo, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares. Trata-se de um pedido dos Conselheiros Tutelares para ter esse benefício, que apesar de ser um valor não muito expressivo, ajuda em muito nas despesas mensais com alimentação dos seus familiares. Em anexo remetemos também impacto orçamentário e financeiro, onde no parecer final consta que o aumento não significa um comprometimento da receita. Certo de contar com a aprovação do projeto de lei em tela , renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. cm meça o rs e pe, ABRE MUNICIPAL SAN: PRUTOCULALU nº. Dido FI ' Oficiai Legisfativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 FP'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº 009/2019 Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e dá outras providencias. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares efetivos, ou seja, no exercício do cargo. Art. 2º - O valor do vale-refeição será de R$ 108,00(cento e oito reais), com participação do Município no valor de R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) e, a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no valor R$ 21,60 (vinte um reais e sessenta centavos). Art. 3º - Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário Ar. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos, ocupantes de cargo em comissão e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como tempo de efetivo serviço público. Art. 6º- As despesas decorrentes da presente Lei, em conformidade a seguinte dotação orçamentária: 0401041220003.2.01000033904600- Auxilio Alimentação Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 v/ toi So FRAMES DES DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DESPESA COM PESSOAL 24.846.720,86 | 26.296.296,08 27.479.629,40 CARGO aTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE/GRATIFICAÇÃO| TOTAL VALE REFEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 5 86,40 - 1 432,00 E ii — ——+— he — TOTAL DE VAGAS 5 86,40 - : 452,00 ENCARGOS PATRONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS E TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 432,00 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 12 5.184,00 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 0 - PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 5.184,00 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/12/2018 | aiizizoio T 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL 50.80145702] 53.087.522,59| 55.476461,10| 5797290185 | 60.581,682,44 28.716.212,73 30.008.442,30 IMPACTO - 5.184,00 5.417,28 5.661,06 5.915,81 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 24.846.720,86 | 26.301.480,08 27.485.046,68 | 2872187378] 30.014.358,10 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,91 | 49,54 49,54 49,54 49,54 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa São Francisco de Assis - RS 28 de janeiro de 2019 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69219 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 30 ODSIDNVES OYS — 000-079'26 daD — bTbT'TSTE (SS) :INOS — Z0ZT VEIIHOW OVOC VN TO-1000/288'968'Z8 :LdND — SISSV JQ ODSIDNVES OYS 30 TVEIDINNN VENLIZAREA 4 - SISSy 9p O9SIDUBIJ OBS L8'GL6'S $ã zo aquinõas O/DJX3 5€ O BJed 90'L99'S $H Zoe aquingas 01349X3 7 O eJed BT LLp's $4 Ozoz aquinfas o/249X3 GT O BJed 00'p8L'S $8 6LOZ 9JU91109 O113X3 O eJed :OPeÚwnsa 0jsn9 LN AS-INquIy "SELpjuaueÍIO S9ZLYBIIQ AP 197 E UIOS 9 [enuBuN|d OUPI O WO? 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