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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDispões sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e dá outras providências.
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PO MO REFEITURA MUNICIPAL
- RS
pr PSAO FRANCISCO DE ASSIS
Of. nº 46/2019 São Francisco de Assis, em 29 de janeiro de 2019
Exmº. Sr.
Vasco Herrique Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 009/2019
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa
Legislativa o projeto de lei nº
009/2019 em anexo, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Conselheiros
Tutelares.
Trata-se de um pedido dos Conselheiros Tutelares para ter esse benefício,
que apesar de ser um valor não muito expressivo, ajuda em muito nas despesas mensais com
alimentação dos seus familiares.
Em anexo remetemos também impacto orçamentário e financeiro, onde no
parecer final consta que o aumento não significa um comprometimento da receita.
Certo de contar com a aprovação do projeto de lei em tela , renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente.
cm meça o rs e pe,
ABRE MUNICIPAL
SAN:
PRUTOCULALU
nº. Dido FI
' Oficiai Legisfativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
FP'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 009/2019
Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros
tutelares e dá outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação
aos Conselheiros Tutelares efetivos, ou seja, no exercício do cargo.
Art. 2º - O valor do vale-refeição será de R$ 108,00(cento e oito reais),
com participação do Município no valor de R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) e, a
participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no valor R$
21,60 (vinte um reais e sessenta centavos).
Art. 3º - Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário
Ar. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos, ocupantes de cargo em comissão e aqueles que estiverem
afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento
como tempo de efetivo serviço público.
Art. 6º- As despesas decorrentes da presente Lei, em conformidade a
seguinte dotação orçamentária:
0401041220003.2.01000033904600- Auxilio Alimentação
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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So FRAMES DES
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DESPESA COM PESSOAL
24.846.720,86 | 26.296.296,08 27.479.629,40
CARGO aTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE/GRATIFICAÇÃO| TOTAL
VALE REFEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 5 86,40 - 1 432,00
E ii —
——+— he
—
TOTAL DE VAGAS 5 86,40 - : 452,00
ENCARGOS PATRONAIS E
13º SALÁRIO PROPORCIONAL -
FÉRIAS PROPORCIONAIS -
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS E
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 432,00
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 12 5.184,00
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 0 -
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 5.184,00
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2018 | aiizizoio T 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL 50.80145702] 53.087.522,59| 55.476461,10| 5797290185 | 60.581,682,44
28.716.212,73
30.008.442,30
IMPACTO - 5.184,00 5.417,28 5.661,06 5.915,81
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 24.846.720,86 | 26.301.480,08 27.485.046,68 | 2872187378] 30.014.358,10
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,91 | 49,54 49,54 49,54 49,54
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
28 de janeiro de 2019
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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