materia nº 71/2025

Of. n°373/2025ADM Sao Francisco de Assis, 7 de julho de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara de Vereadores
Assunto: Retirada de pauta dos Projeto de Lei n° 70/2025 e alteragao ao
projeto de lei 71/2025.
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo cordialmente, solicito a retirada de
do projeto de Lei n° 70/2025, que trata sobre alteragao ao c6digo tributario
municipal, para maiores estudos.
Outrossim, encaminho anexo, alteragao ao Projeto de
Lei n° 71/2025, que que disp6e sobre o funcionamento e a utilizagao dos
ginasios, quadras poliesportiva e campos municipais.
Atenciosamente
Rubemar P
Prefeit
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE SAO FFIANCISCO DE ASSIS -F`S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Disp6e sobre o funcionamento e a utilizacao dos
ginasios, quadras poliesportivas e campos
municipais.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuie6es legais conferidas pelo artigo IV da Lei Organica Municipal, faeo saber
que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Esta Lei estabelece normas de funcionamento
e utilizaeao dos ginasios, quadras poliesportivas e campos municipais e da
outras providencias.
Art. 2° 0 horario de funcionamento e a utilizaeao dos
espaeos pdblicos ora regulamentados fica condicionada ao juizo de
conveniencia e oportunidade da Administraeao Pdblica, considerando-se
questoes como disponibilidade, seguranca e outros aspectos.
Art. 3° Os espaaps publicos como quadras
poliesportivas, ginasios e campos de futebol poderao ser utilizados a tftulo de
alugu6is, empr6stimos ou cedencia. Para fins desta Lei consideram-se:
I -ALUGUEL: a disponibilizagao do espaap mediante
o pagamento de taxa de uso, seja por pessoa ffsica ou juridica, conforme C6digo
Tribufario Municipal;
11 -EMPRESTIMO: a disponibilizagao sem Onus para
evento dnico, nao regular ou espofadico, com devida antecedencia, e
justificativa, a pessoa fisica e/ou juridica, sendo esta responsavel pela
conservacao e limpeza do espaeo;
Ill - CEDENCIA: a disponibilizaeao do espaeo a
entidades esportivas, movimentos, grupos ou escolinhas, de hofarios fixos, a
serem definidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer;
Art. 4° 0 gerenciamento da disponibilizaeao de tais
espaeos, a qualquer titulo, sera realizado pela Secretaria Municipal de Turismo,
Desporto e Lazer.
§1° As pessoas interessadas, sejam fisicas ou
juridicas, deverao realizar requerimento por escrito diretamente na Secretaria, a
qual disponibilizafa modelo de solicitaeao a ser preenchido.
§2° 0 requerimento devefa ser pfevio e, com
antecedencia minima de quinze (15) dias em se tratando de eventos de major
porte.
§3° As pessoas que utilizarem o espago cabers a
responsabilidade de limpeza, utilizaeao e manuteneao do espaeo e de todos
seus complementos, internos e externos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -B.S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Art. 5° Em relaeao aos valores a serem cobrados os
mesmos sefao estabelecidos em normas especificas na forma de servigo
pdblico, a qual sera publicada em 30 dias, ap6s a saneao da lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de publicaeao,
e revoga-se qualquer disposieao em contfario,
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F3S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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