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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaRegulamenta a limpeza de terrenos na área urbana e dá outras providências.
native_id413

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
PI e a de Or a À H H o
CAMBRE TIL ea, Projeto de Lei nº 02/2019
! É MENS) Regulamenta a limpeza de terrenos na área
PN DARM FI. | urbana e dá outras providências.
AB
Nicial Lanielativo ; Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
” Franeisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
- Art. 1º - Todo imóvel público ou privado, edificado ou não, com
frente para via ou logradouro público, será:
| — em via pavimentada ou não, fechado no respectivo
alinhamento;
|! — mantido limpo, capinado, desinfetado e drenado.
8 1º - Não será permitido o uso de fogo, ou de qualquer outro
material combustível, para queima da vegetação, mesmo que após efetuado o
corte, na limpeza de imóvel localizado em área urbana.
Art. 2º - São responsáveis pelos serviços tratados nesta lei:
| —- o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor ou o
responsável pelo imóvel;
Il — a concessionária ou permissionária de serviço público:
o a) se a necessidade das obras e serviços resultar de danos
provocados pela execução do contrato de concessão ou permissão; e
b) no caso de terreno com torre de transmissão de energia,
telefonia ou internet nele instalada;
Hi — o Município, em próprio de seu domínio ou sob sua
guarda, bem assim, no caso de aumento ou redução do passeio, alteração de seu
nivelamento ou danos ocasionados pela execução de outros melhoramentos.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade dos governos
Federal e Estadual, bem como os de suas entidades paraestatais, ficam
submetidos às exigências desta lei, celebrados, se necessário, convênios para
seu cumprimento.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 3º - Os entulhos provenientes de qualquer construção ou
de movimento de terra serão depositados em local previamente autorizado pela
Prefeitura, mediante requerimento do interessado, sob pena de não concessão da
respectiva licença de uso da obra.
Art. 4º - À infração desta lei implica:
- | — advertência para realização dos serviços necessários no
prazo de até 10 (dez) dias, renovável uma vez, por igual período, mediante
requerimento justificado do interessado;
Il — se não atendida a advertência no prazo estipulado, multa
na proporção de 10 URM por metro quadrado do imóvel.
8 1º - Se após a aplicação da multa os serviços não forem
realizados pelo proprietário ou responsável pelo imóvel no prazo estipulado, a
Prefeitura o fará, com posterior cobrança de quem de direito, com os acréscimos
de 0,1 URM por m?, conforme Tabela 11, item 5 do Código Tributário Municipal,
acrescido do valor correspondente a retirada de entulhos prevista no mesmo
Código.
8 2º - Diante da situação financeira do proprietário ou
responsável pelo imóvel, a cobrança poderá ser parcelada junto ao lançamento do
IPTU.
8 3º - No caso do inciso Il do art. 1º, se for detectado foco de
criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue ou do zika vírus, o prazo
será reduzido para 48 (quarenta e oito) horas e a multa duplicada.
Art. 5º -O proprietário ou possuidor do terreno será
considerado regularmente notificado mediante:
| — Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando
feita pelo fiscal competente;
Il — Notificação por via postal com aviso de recebimento;
HI — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial
“os Municípios;
Parágrafo único - A notificação será feita por edital, quando o
proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for
encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei 935/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal em....
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-
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminho o presente Projeto de Lei, que visa
“endurecer” as regras para obrigar proprietários de terrenos a manterem-nos
limpos.
São constantes as reclamações de moradores dos mais diversos
pontos, tanto do centro como dos bairros de nossa cidade, que são obrigados
a conviver com animais peçonhentos que se proliferam em meio a sujeira de
terrenos.
Com essa iniciativa, vamos reduzir os prazos desde a notificação
até a aplicação de sanções, visando sempre a efetividade da ação e a
consequente limpeza dos referidos imóveis.
Outro fator trazido pela nova legislação, é a unificação dos
mecanismos já existentes, de forma a facilitar a aplicação do Código Tributário
Municipal nos referidos casos.
Certos de contar com a aprovação pelos nobres pares desta Casa,
desde já reitero votos de especial estima e consideração.
São Francisco de Assis em 30 de janeiro de 2019
/
Vereador Jeremias Oliveira
Ban do PDT
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