| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Regulamenta a limpeza de terrenos na área urbana e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Bancada do PDT São Francisco de Assis-RS PI e a de Or a À H H o CAMBRE TIL ea, Projeto de Lei nº 02/2019 ! É MENS) Regulamenta a limpeza de terrenos na área PN DARM FI. | urbana e dá outras providências. AB Nicial Lanielativo ; Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São ” Franeisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Todo imóvel público ou privado, edificado ou não, com frente para via ou logradouro público, será: | — em via pavimentada ou não, fechado no respectivo alinhamento; |! — mantido limpo, capinado, desinfetado e drenado. 8 1º - Não será permitido o uso de fogo, ou de qualquer outro material combustível, para queima da vegetação, mesmo que após efetuado o corte, na limpeza de imóvel localizado em área urbana. Art. 2º - São responsáveis pelos serviços tratados nesta lei: | —- o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor ou o responsável pelo imóvel; Il — a concessionária ou permissionária de serviço público: o a) se a necessidade das obras e serviços resultar de danos provocados pela execução do contrato de concessão ou permissão; e b) no caso de terreno com torre de transmissão de energia, telefonia ou internet nele instalada; Hi — o Município, em próprio de seu domínio ou sob sua guarda, bem assim, no caso de aumento ou redução do passeio, alteração de seu nivelamento ou danos ocasionados pela execução de outros melhoramentos. Parágrafo único. Os imóveis de propriedade dos governos Federal e Estadual, bem como os de suas entidades paraestatais, ficam submetidos às exigências desta lei, celebrados, se necessário, convênios para seu cumprimento. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Bancada do PDT São Francisco de Assis-RS Art. 3º - Os entulhos provenientes de qualquer construção ou de movimento de terra serão depositados em local previamente autorizado pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado, sob pena de não concessão da respectiva licença de uso da obra. Art. 4º - À infração desta lei implica: - | — advertência para realização dos serviços necessários no prazo de até 10 (dez) dias, renovável uma vez, por igual período, mediante requerimento justificado do interessado; Il — se não atendida a advertência no prazo estipulado, multa na proporção de 10 URM por metro quadrado do imóvel. 8 1º - Se após a aplicação da multa os serviços não forem realizados pelo proprietário ou responsável pelo imóvel no prazo estipulado, a Prefeitura o fará, com posterior cobrança de quem de direito, com os acréscimos de 0,1 URM por m?, conforme Tabela 11, item 5 do Código Tributário Municipal, acrescido do valor correspondente a retirada de entulhos prevista no mesmo Código. 8 2º - Diante da situação financeira do proprietário ou responsável pelo imóvel, a cobrança poderá ser parcelada junto ao lançamento do IPTU. 8 3º - No caso do inciso Il do art. 1º, se for detectado foco de criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue ou do zika vírus, o prazo será reduzido para 48 (quarenta e oito) horas e a multa duplicada. Art. 5º -O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante: | — Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente; Il — Notificação por via postal com aviso de recebimento; HI — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial “os Municípios; Parágrafo único - A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 935/2015. Gabinete do Prefeito Municipal em.... “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Bancada do PDT São Francisco de Assis-RS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente encaminho o presente Projeto de Lei, que visa “endurecer” as regras para obrigar proprietários de terrenos a manterem-nos limpos. São constantes as reclamações de moradores dos mais diversos pontos, tanto do centro como dos bairros de nossa cidade, que são obrigados a conviver com animais peçonhentos que se proliferam em meio a sujeira de terrenos. Com essa iniciativa, vamos reduzir os prazos desde a notificação até a aplicação de sanções, visando sempre a efetividade da ação e a consequente limpeza dos referidos imóveis. Outro fator trazido pela nova legislação, é a unificação dos mecanismos já existentes, de forma a facilitar a aplicação do Código Tributário Municipal nos referidos casos. Certos de contar com a aprovação pelos nobres pares desta Casa, desde já reitero votos de especial estima e consideração. São Francisco de Assis em 30 de janeiro de 2019 / Vereador Jeremias Oliveira Ban do PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000