materia nº 75/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO F`RANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 75/2025
Autoriza o Mundcipio a conceder
serrsores e aparelhos digitals de
rrLor[itorcmerT±o de gticose a pacieutes
em tralcrmervio de diabetes.
Prefeito Municipal
de Sao Francisco de Assis, no use de suas atribuic6es legais, faco saber
que a Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, a pacientes em tratamento continuo de diabetes mellitus
pelo Sistema Onico de Satide - SUS, conforme prescricao medica,
aparelho digital para medicao e sensor para controle da glicemia.
§1° -0 beneficio de que trata esta lei sera restrito
aos pacientes de baixa renda, cadastrados junto a Secretaria
Municipal de Sadde, ap6s a triagem socioecon6mica.
Art. 2° - Cabera a Secretaria Municipal de Satlde a
execucao das rotinas necessarias ao cumprimento do disposto nesta
lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito adicional especial para o devido custeio do equipamento e
sensores e formalizar convenio com o Ministerio da Satide.
Art. 4° - As rlc`spesas decorrentes desta lei correrao
por conta de dotac6es consignfldas no orcamento do Poder Executivo,
o qual sera suplementado, se necessdrio.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor 60 dias ap6s sua
publicacao.
E-mail: leris a terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
o74i n Ann
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposicao visa autorizar o Municipio de
Sao Francisco de Assis a fornecer sensores e aparelhos digitais de
monitoramento de glicose a pacientes diagnosticados com diabetes
atendidos pelo Sistema Unico de Satide - SUS, mediante prescricao
medica e avaliacao socioecon6mica.
Trata-se de uma medida de protecao a sallde, que
contempla o principio da dignidade da pessoa humana art. 1°, Ill, da
CF, o direito a satlde art. 6° e art. 196, da CF. A utilizacao de
tecnologias de monitoramento Qontinuo da glicose representa urn
avaneo substancial no tratamento do diabetes, permitindo
intervenc6es mais eficazes, melhor qualidade de vida e prevencao de
complicac6es graves.
A competencia legi`slativa do Municipio encontra-se
amparada pelo art. 9°-A, inciso I, da Lei Organica Municipal, que
atribui ao ente municipal a prerrogativa de "legt.s!czr sobre assuntos cze
I.nceresse Zocczr'. Alem disso, o art. 9°-C, inciso I, da mesma norma
autoriza o Municipio, de forma concorrente ou supletiva a Uniao e ao
Esta:do , a " zelar pela sct}de, higie,roe, seguran€a e assisterwia pvibliea:' .
De igual modo, a iniciativa legislativa encontra respaldo no
art. 49 da Lei Organica, que disp6e que "ci I.".ctcztiLJa cze Jet.s mzJ".c{Pci{.s,
salvo os casos de cormpeterwia exchasiija, caberd a qualquer Vereador
I...]", e no art. 37, inciso I, que estabelece a competencia da Camara de
Vereedores pala "legislar sobre todas as materias atribuldas ao
Mur[ieipio pelas Coustrfu,ic6es da Urviao e do Bstado e por esta ljet' .
A presente proposica.o e de natureza autorizativa, nao
implicando usurpapao de competencia do Poder Executivo, tampouco
criacao de obrigacao direta, razao pela qual nao fere o principio da
separapao dos poderes art. 2°, da CF. 0 Supremo Tribunal Federal tern
reiteradamente decidido que leis autorizativas nao invadem a reserva
de iniciativa do Chefe do Execultivo, desde que nao criem obrigac6es
concretas e imediatas.
Dessa forma, a materia ora proposta e legitima, oportuna
e plenamente constitucional, razao pela qual submetemos sua
apreciacao ao Plenario da Cinara Municipal, solicitando o apoio dos
nobres pares para sua aprovacao.
E-mail: lerisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
o7<i A nm
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Portanto, conforme o art. 1°, da Lei Organica Municipal,
qne diz " respeitados os prindpios estabelecidos na coustifuieao federal
e rLcz c!o estciczo cZo Rz.o Gra7rde .c!o Sttz I...I" nao havera macula ao
primado da separacao dos poderes, em caso de aprovacao da presente
proposta. Ressalto o trecho do diante disso nota-se que este projeto
esta em consonancia com o§ principios do art. 37, caput, da
Constituicao Federal.
Sao Francisco de Assis, 12 de junho de 2025.
Cordialmente,
I.:..
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: 1erisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
o7<i n nm