| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei 762/2013 que trata sobre a criação do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, remuneração e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE PREFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 45/2019 São Francisco de Assis, em 29 de janeiro de 2019. Exmº. Sr. Vasco Carvalho Presidente da Câmara municipal São Francisco de Assis-RS Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº 007/2019 e 008/2019, que altera a estrutura administrativa básica do servidores municipais e Projeto que trata sobre o quadro de cargos em comissão , funções gratificadas . Os projetos de leis ora enviado a esta Casa tem por fundamento otimizar as atividades administrativas municipais. Em síntese, o que ocorre é transferência na competência das atividades da Secretaria Municipal do Turismo e Desporto para a Secretaria da Educação e Cultura, o que na prática é mais viável gerando melhor fluxo de serviço, bem como economicidade ao cofres públicos, já que serão excluídos cargos em comissão. Como é do conhecimento dos Nobres edis o Município tem que atingir o gasto de 25% com a educação, buscando alcançar essa meta estamos realizando esse reajuste dentro das secretarias Esta modificação exclui a Secretaria de Turismo nos moldes como se apresenta atualmente e, consequentemente, os cargos em comissão que a compõe. A referida secretaria será transformada em um Departamento junto à Secretaria de Educação e Cultura, que será gerenciado por um Coordenador - CC3 com o auxílio de um Assessor de Desporto - CC2, que substituirão, respectivamente, os cargos de Secretário, Secretário Adjunto e Assessor de Secretário. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço . Atenciosamente. Po PRGIDCULADU | Em Bo Lo) 1d0)9 | Nº. 2) FI. | Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de LEI 008/2019 ALTERA A LEI 762/2013 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Vi Art. 1º - Altera o art. 2º da lei 762/2013 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Os Cargos em comissão criados pela Lei nº 495/2009, e alterações é de livre nomeação e exoneração, destinadas ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada.” Ar. 2º - O anexo | — relação de Cargos em comissão por órgão e Anexo Il — COMPETENCIAS passam a ser da seguinte forma: ANEXO |- RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO IX-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E DESPORTO Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGOS . . | 01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO | 01 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA cc3 01 SECRETÁRIO ADJUNTO E CC2/FG2 | 01 ASSESSOR DE SECRETARIO CC1/FG1 | a 01 COORDENADOR DO TURISMO E DESPORTO CC3/FG3 | 01 ASSESSOR DO DESPORTO Cc2/FG2 | ANEXO Il - COMPETÊNCIA DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO TURISMO E DESPORTO Identificação: CC3/FG3 Geral: carga horária 44 horas semanais Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: idade mínima de 21 anos Instrução: Ensino médio Competências: Coordenar os trabalhos realizados pelo departamento de turismo e Desporto, com relação as ações do turismo no município e aplicação da legislação esportiva. Coordenar as ações do Conselho Municipal do Turismo e Desporto. Proceder ao planejamento, implementação e regularização das PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 O O PEFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS políticas de desenvolvimento do turismo no município. Planejar e organizar a política de gestão na área de esporte e turismo e fiscalizar as atividades de seus subordinados. DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DO DESPORTO Identificação: CC2/FG2 Geral: carga horária 44 horas semanais Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: E Idade: idade mínima de 21 anos Instrução: Ensino médio Competências: Chefiar os trabalhos realizados pelo pessoal na manutenção e conservação de quadras de esportes e campo de futebol fiscalizar os eventos realizados pelo Departamento. Coordenar a política de gestão na área dos esportes. Art. 3º- Exclui-se o item X- SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DEPORTO E LAZER da Lei Municipal nº 762/2013. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 A 1 SÃO FRANCIS DEJSSO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: CARGO RE] QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO. TOTAL Cc3 1 3.849,96 - - 3.849,96 = II E E - TOTAL DE VAGAS A] 3.849,96 - E 3.849,96 ENCARGOS PATRONAIS 1.039,49 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 320,83 FERIAS PROPORCIONAIS 320,83 1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 106,94 TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 5.638,05 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 12 67.656,63 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 [o - PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 67.656,63 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 50.801.457,02 53.087.522,59 55.476.461,10 | 57.972.901,85 | 60.581.682,44 DESPESA COM PESSOAL 24.846.720,86 26.301.480,08 27.485.046,68 | 28.721.873,78| 30.014.358,10 IMPACTO - 67.656,63 70.701,18 73.882,73 77.207,45 REDUÇÃO DE 01 CC1 E 01 SECRETÁRIO (97.258,73) (101.635,38 (106.208,97) 110.988,37) PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 24.846.720,86 26.271.877,98 27.454112,48 | 28.689.547,55) 29.980.577,19 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,91 49,49 49,49 | 49,49 49,49 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 0) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Rubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS 29 de janeiro de 2019 Jufiane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS