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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaAltera a Lei 762/2013 que trata sobre a criação do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, remuneração e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 45/2019 São Francisco de Assis, em 29 de janeiro de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara municipal
São Francisco de Assis-RS
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar
o Projeto de Lei nº 007/2019 e 008/2019, que altera a estrutura administrativa básica do
servidores municipais e Projeto que trata sobre o quadro de cargos em comissão ,
funções gratificadas .
Os projetos de leis ora enviado a esta Casa tem por fundamento
otimizar as atividades administrativas municipais.
Em síntese, o que ocorre é transferência na competência das
atividades da Secretaria Municipal do Turismo e Desporto para a Secretaria da Educação
e Cultura, o que na prática é mais viável gerando melhor fluxo de serviço, bem como
economicidade ao cofres públicos, já que serão excluídos cargos em comissão.
Como é do conhecimento dos Nobres edis o Município tem que
atingir o gasto de 25% com a educação, buscando alcançar essa meta estamos
realizando esse reajuste dentro das secretarias
Esta modificação exclui a Secretaria de Turismo nos moldes
como se apresenta atualmente e, consequentemente, os cargos em comissão que a
compõe. A referida secretaria será transformada em um Departamento junto à Secretaria
de Educação e Cultura, que será gerenciado por um Coordenador - CC3 com o auxílio de
um Assessor de Desporto - CC2, que substituirão, respectivamente, os cargos de
Secretário, Secretário Adjunto e Assessor de Secretário.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo
votos de estima e apreço .
Atenciosamente.
Po PRGIDCULADU |
Em Bo Lo) 1d0)9 |
Nº. 2) FI.
| Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de LEI 008/2019
ALTERA A LEI 762/2013 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO O QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte.
LEI
Vi Art. 1º - Altera o art. 2º da lei 762/2013 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os Cargos em comissão criados pela Lei nº 495/2009, e alterações é de
livre nomeação e exoneração, destinadas ao atendimento de encargos de direção, chefia e
assessoramento, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada.”
Ar. 2º - O anexo | — relação de Cargos em comissão por órgão e Anexo Il —
COMPETENCIAS passam a ser da seguinte forma:
ANEXO |- RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO
IX-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E DESPORTO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS . . |
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO |
01 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA cc3
01 SECRETÁRIO ADJUNTO E CC2/FG2 |
01 ASSESSOR DE SECRETARIO CC1/FG1 |
a 01 COORDENADOR DO TURISMO E DESPORTO CC3/FG3 |
01 ASSESSOR DO DESPORTO Cc2/FG2 |
ANEXO Il - COMPETÊNCIA
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO TURISMO E DESPORTO
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: Ensino médio
Competências: Coordenar os trabalhos realizados pelo departamento de turismo e Desporto,
com relação as ações do turismo no município e aplicação da legislação esportiva. Coordenar as ações do
Conselho Municipal do Turismo e Desporto. Proceder ao planejamento, implementação e regularização das
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
O O PEFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
políticas de desenvolvimento do turismo no município. Planejar e organizar a política de gestão na área de
esporte e turismo e fiscalizar as atividades de seus subordinados.
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DO DESPORTO
Identificação: CC2/FG2
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
E Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: Ensino médio
Competências: Chefiar os trabalhos realizados pelo pessoal na manutenção e conservação de
quadras de esportes e campo de futebol fiscalizar os eventos realizados pelo Departamento. Coordenar a
política de gestão na área dos esportes.
Art. 3º- Exclui-se o item X- SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DEPORTO
E LAZER da Lei Municipal nº 762/2013.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
A
1 SÃO FRANCIS DEJSSO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
CARGO RE] QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO. TOTAL
Cc3 1 3.849,96 - - 3.849,96
=
II E
E -
TOTAL DE VAGAS A] 3.849,96 - E 3.849,96
ENCARGOS PATRONAIS 1.039,49
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 320,83
FERIAS PROPORCIONAIS 320,83
1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 106,94
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 5.638,05
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 12 67.656,63
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 [o -
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 67.656,63
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 50.801.457,02 53.087.522,59 55.476.461,10 | 57.972.901,85 | 60.581.682,44
DESPESA COM PESSOAL 24.846.720,86 26.301.480,08 27.485.046,68 | 28.721.873,78| 30.014.358,10
IMPACTO - 67.656,63 70.701,18 73.882,73 77.207,45
REDUÇÃO DE 01 CC1 E 01 SECRETÁRIO (97.258,73) (101.635,38 (106.208,97) 110.988,37)
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 24.846.720,86 26.271.877,98 27.454112,48 | 28.689.547,55) 29.980.577,19
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,91 49,49 49,49 | 49,49 49,49
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
0)
Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
29 de janeiro de 2019
Jufiane Dicheti Luiz
Luiz Vanderlei Frescura
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS

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