materia nº 85/2025

Of. N° 345/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 25 de junho de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n85 /2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 85/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contrataeao
de urn monitor de escola, visando o atendimento das necessidades tempofarias de
excepcional interesse Pdblico.
Justificamos a contrataeao deste profissional devido a
necessidade de suprir a lacuna deixada pela servidora Maria Celair Vieira Veiga
Nunes, que se exonerou em 23 de junho de 2025, atrav6s da Portaria n°565/2025,
anexa, com a contrataeao nao have fa prejuizo para escola onde ela trabalhava.
Solicito ainda que o projeto de lei seja examinado em regime de
urgencia urgentfssima, tendo em vista o acima exposto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -BS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE 85/2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de profissional na
area da Educaeao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Ptlblico, conforme descritos abaixo:
-01 (urn) monitor de escola, com 40 horas semanais.
§1° -0 profissional acima relacionado 6 aproveitado da lista de espera
do Processo Seletivo n° 001/2025 realizado para atender necessidades tempofarias na
Secretaria Municipal de Educacao.
§2° - 0 chamamento deste profissional foi para substituir a servidora
Maria Celair Veiga Nunes que se exonerou na data de 18 de junho de 2025, atraves da Portaria
565/2025.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogaeao por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao orcamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PORTARIA n° 565/2025
. C) PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FF{ANCISCO DE
ASSIS, no usa das atribui$6es legais e com base em Lei.
RESOLVE
Exonerar, a pedido a Maria Celair Vieira Veiga Nunes,
matricula n©4107-6 referente a Portaria n° 163/2020 da categoria funcional de
monitora de escola, a partir de 23 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2025.
Registre-§e e Publique-se
Data Supr r71
h ' t` `1 t, ; , 1` S
unicipal da Administra§ao e Planejamento