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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de alface, melancia, milho e outras culturas e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº. 030/2019 - São Francisco de Assis, em 24 de janeiro de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 05/2019
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 05/2019, que autoriza o Poder Executivo 2 celebrar um contra-
to de permissão de uso com o Sr. Fabrício Natividade Oliveira, cortador da Cartei-
ra de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no eli nº. 391.492.180-34, residente e
domiciliado nesta cidade.
O referido projeto visa o plantio da cultura de alface, melancia
e milho e outras culturas na fração de campos correspondente a um terreno urba-
no com área de 6.911,00 m? (seis mil novecentos e onze metros quadrados), den-
tro de uma área maior, localizado na Sobra do Itajurú, 1º Distrito de São Francisco
de Assis, de propriedade deste Município.
A presente permissão trará somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se enconira deso-
cupado, bem como será destinada parte da colheita à merenda das escolas muni-
cipais, beneficiando a comunidade escolar.
O plantio de alface, melancia e milho visa assegurar o direito
dos alunos no acesso a uma merenda saudável.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici-
pio no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
ma ár anseio o mtada
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Em 4/04 md
v. B4AS E:
Ci ÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E O MPREFEITURA MUNICIPAL
EUPnsamA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº. 06/2019
S Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público para plantio de alface, me-
lancia, milho e outras culturas e dá outras
providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Fabrício Natividade Oliveira, porta-
dor da Carteira de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no CPF nº. 391.492 .180-
34.
Parágrafo Primeiro — Um terreno urbano com área de 6.911,00
m? (seis mil novecentos e onze metros quadrados), dentro de uma área maior, lo-
calizado na localidade denominada Sobra do Itajuru, 1º Distrito de São Francisco
de Assis, de propriedade deste Município.
Parágrafo Segundo — No referido terreno existe um açude,
conforme demonstrado no Levantamento Topográfico anexo.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se ao plantio de alface, melancia, milho e outras culturas por parte
do Permissionário, que deverá entregar 5% (cinco por cento) da produção à Se-
cretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorro-
gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo.
Parágrafo Primeiro — Qualquer benfeitoria a ser realizada no
imóvel deverá ser comunicada e autorizada por escrito pelo presente Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E OM REFEITURA MUNICIPAL
"ADM 2017-2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Parágrafo Segundo — As benfeitorias realizadas não serão in-
denizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha
afetar a estrutura a substância do imóvel.
-
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o
Permissionário deverá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de janeiro de 2019.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
CSMPREFEITURA MUNICIPAL
tr Rr ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, FABRÍCIO NATIVIDADE O-
LIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no CPF nº.
391.492.180-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco
de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel,
com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins plantio de alface, melancia, milho e outras cul-
turas por parte do PERMISSIONÁRIO, do seguinte bem municipal, não podendo o
PERMISSIONÁRIO arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a ter-
ceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Um terreno urbano com área de 6.911,00 m? (seis mil novecentos e onze metros
quadrados), dentro de uma área maior, localizado na localidade denominada Sobra
do Itajurú, 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade deste Município.
No referido imóvel existe um açude, conforme levantamento topográfico anexo.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de alface, melancia,
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E MP REFEITURA MUNICIPAL
"hou 207? 2020” ISAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
milho e outras culturas conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº.
/
- b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) entregar 5% (cinco por cento) da produção de alface, melancia e mi-
lho à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda es-
colar;
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de-
mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel:
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas;
h) após a colheita das culturas, plantar braquiária na totalidade do ter-
reno, objeto da presente permissão, para posterior devolução da área ao Munici-
pio.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Primeiro. Qualquer benfeitoria de interesse do Permissioné-
rio deverá ser comunicada ao Município e autorizada por escrito.
Parágrafo Segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmon-
táveis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem
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A prnad re ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
02 (dois) anos, a contar da assinatura do presente contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
em especial na entrega de 5% (cinco por cento) da produção de alface, melancia e
milho à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, que disponibilizará na me-
renda escolar, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das per-
das e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público,
ora anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
- São Francisco de Assis, RS, 24 de janeiro de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO NATIVIDADE OLIVEIRA
(Permissionário)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Município de São Francisco de Assis
Município de São Francisco de Assis
ASSUNTO:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO
Sobra do ltajuró, 1º distrito, São Fco. de Assis - R$
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
LOCAL:
IMÓVEL: PROPRIETÁRIO:
TERRENO URBANO Município de São Francisco de Assis
(PREFEITO MUNICIPAL: ÁREA : PRANCHA :
6.91 1,00 m2
= ESCAIA :
1/7 1.000 Única
DATA :
Ovtubro 2016
he MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
391.492.180-34
FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA
NDE DO SUL E | STO (ONE
SECRERARIA DA JUSTIÇA E DASEGUEANCA 1039178031
INSTRESTO GERAL DE PERÍCIAS E NOME
PEPARTAMENTO DE |DENTIFICAÇA | HáênictoNarviDADE vma
| Fiação
RENATO OLIVEIRA
DILETA NATIVIDADE
| NATURALIDADE
SAO FRANCISCO DÊ ASSIS RS
| Docoricem
C NASC 9794 S FRANCISCO ASSIS RS
| LV A 26 FL 182
da nd Olivais
JRA DO TITULAR
IRA DE IDENTIDADE
DATA ok NASCIMENTO
20/12/1962
Pisipaseç o
|
152385,
lofl
http://www.receita, fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cr
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
LD oNEBe/O00 1.05 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 01/11/2018
MATR CADASTRAL |
NOME EMPRESARIAL
FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA 39149218034
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
NOSSA SENHORA APARECIDA ME
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
[LOGRADOURO E NÚMERO COMPLEMENTO
R 7 de setembro 2305
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
97.610-000 ARILOPES SAO FRANCISCO DE ASSIS RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(55) 9605-0518
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 1
ca
SITUAÇÃO CADASTRAL o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/11/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
4
SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arearts proneaad
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
iam ii ea amei
Emitido no dia 01/11/2018 às 11:55:30 (data e hora de Brasília). Página: 111
01/11/2041:
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA 39149218034
Nome do Empresário
FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA
Nome Fantasia
NOSSA SENHORA APARECIDA
Capital Social
1.000,00
Número identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
1039178031 sjs RS 391.492.180-34
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 01/11/2018
Números de Registro
CNPJ NIRE
31.919.588/0001-05 43-8-0719805-1
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
97610-000 RUA 7 de setembro 2305
Bairro Municipio UF
ARI LOPES SAO FRANCISCO DE ASSIS RS
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
01/11/2018 Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes
Ocupação Principal
Verdureiro independente
Atividade Principal (CNAE)
47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará O cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço: http: Ihwww. portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emitido
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico
tp; i riP: rig NP. !
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME28544011 00039149218034 01/11/2018
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 020489319-44 1.10 Data da Entrevista:
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0,00
il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: |. ARILOPES
1,12 -Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: 7 DE SETEMBRO
1.15 - Número: 2305 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
4.18 - Cep: 97610-000 1.20 - Referência para Localização:
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA
4.03 - NIS: 12202041844
4.06 - Data de Nascimento: 20/12/1962
Dis SL do Amo Dl de mevtnlis de 201F
Local e Data
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa

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