| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de alface, melancia, milho e outras culturas e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº. 030/2019 - São Francisco de Assis, em 24 de janeiro de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de Lei nº. 05/2019 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 05/2019, que autoriza o Poder Executivo 2 celebrar um contra- to de permissão de uso com o Sr. Fabrício Natividade Oliveira, cortador da Cartei- ra de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no eli nº. 391.492.180-34, residente e domiciliado nesta cidade. O referido projeto visa o plantio da cultura de alface, melancia e milho e outras culturas na fração de campos correspondente a um terreno urba- no com área de 6.911,00 m? (seis mil novecentos e onze metros quadrados), den- tro de uma área maior, localizado na Sobra do Itajurú, 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade deste Município. A presente permissão trará somente benefícios para o Muni- cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se enconira deso- cupado, bem como será destinada parte da colheita à merenda das escolas muni- cipais, beneficiando a comunidade escolar. O plantio de alface, melancia e milho visa assegurar o direito dos alunos no acesso a uma merenda saudável. Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici- pio no imóvel objeto da permissão de uso. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. ma ár anseio o mtada j Em Ge idos | | Em 4/04 md v. B4AS E: Ci ÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E O MPREFEITURA MUNICIPAL EUPnsamA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº. 06/2019 S Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de alface, me- lancia, milho e outras culturas e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis- co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Fabrício Natividade Oliveira, porta- dor da Carteira de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no CPF nº. 391.492 .180- 34. Parágrafo Primeiro — Um terreno urbano com área de 6.911,00 m? (seis mil novecentos e onze metros quadrados), dentro de uma área maior, lo- calizado na localidade denominada Sobra do Itajuru, 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade deste Município. Parágrafo Segundo — No referido terreno existe um açude, conforme demonstrado no Levantamento Topográfico anexo. Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar- tigo 1º, destina-se ao plantio de alface, melancia, milho e outras culturas por parte do Permissionário, que deverá entregar 5% (cinco por cento) da produção à Se- cretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar. Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorro- gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici- pio, em qualquer tempo. Parágrafo Primeiro — Qualquer benfeitoria a ser realizada no imóvel deverá ser comunicada e autorizada por escrito pelo presente Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E OM REFEITURA MUNICIPAL "ADM 2017-2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Parágrafo Segundo — As benfeitorias realizadas não serão in- denizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel. - Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário deverá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área. Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de janeiro de 2019. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 CSMPREFEITURA MUNICIPAL tr Rr ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di- reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser- vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno- minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, FABRÍCIO NATIVIDADE O- LIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no CPF nº. 391.492.180-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas: DO OBJETO Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ- PIO, da permissão de uso, para fins plantio de alface, melancia, milho e outras cul- turas por parte do PERMISSIONÁRIO, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a ter- ceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO. Descrição detalhada do imóvel: - Um terreno urbano com área de 6.911,00 m? (seis mil novecentos e onze metros quadrados), dentro de uma área maior, localizado na localidade denominada Sobra do Itajurú, 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade deste Município. No referido imóvel existe um açude, conforme levantamento topográfico anexo. Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO: a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de alface, melancia, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E MP REFEITURA MUNICIPAL "hou 207? 2020” ISAO FRANCISCO DE ASSIS - RS milho e outras culturas conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / - b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato. Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO: a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor- gada a permissão de uso; b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO; c) entregar 5% (cinco por cento) da produção de alface, melancia e mi- lho à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda es- colar; d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando- se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos e as perdas e danos que se apurarem; e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de- mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel: f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre- sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel; 9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações ora assumidas; h) após a colheita das culturas, plantar braquiária na totalidade do ter- reno, objeto da presente permissão, para posterior devolução da área ao Munici- pio. DAS BENFEITORIAS Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas. Parágrafo Primeiro. Qualquer benfeitoria de interesse do Permissioné- rio deverá ser comunicada ao Município e autorizada por escrito. Parágrafo Segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmon- táveis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 A prnad re ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi- do. DO PRAZO Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do presente contrato. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta- belecidas; DA MULTA Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO- NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial na entrega de 5% (cinco por cento) da produção de alface, melancia e milho à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, que disponibilizará na me- renda escolar, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das per- das e danos decorrentes. DO FORO Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi- ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis. Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma- nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO. Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público, ora anexo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. - São Francisco de Assis, RS, 24 de janeiro de 2019. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL FABRÍCIO NATIVIDADE OLIVEIRA (Permissionário) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Município de São Francisco de Assis Município de São Francisco de Assis ASSUNTO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO Sobra do ltajuró, 1º distrito, São Fco. de Assis - R$ RESPONSÁVEL TÉCNICO: LOCAL: IMÓVEL: PROPRIETÁRIO: TERRENO URBANO Município de São Francisco de Assis (PREFEITO MUNICIPAL: ÁREA : PRANCHA : 6.91 1,00 m2 = ESCAIA : 1/7 1.000 Única DATA : Ovtubro 2016 he MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal 391.492.180-34 FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA NDE DO SUL E | STO (ONE SECRERARIA DA JUSTIÇA E DASEGUEANCA 1039178031 INSTRESTO GERAL DE PERÍCIAS E NOME PEPARTAMENTO DE |DENTIFICAÇA | HáênictoNarviDADE vma | Fiação RENATO OLIVEIRA DILETA NATIVIDADE | NATURALIDADE SAO FRANCISCO DÊ ASSIS RS | Docoricem C NASC 9794 S FRANCISCO ASSIS RS | LV A 26 FL 182 da nd Olivais JRA DO TITULAR IRA DE IDENTIDADE DATA ok NASCIMENTO 20/12/1962 Pisipaseç o | 152385, lofl http://www.receita, fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cr REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA LD oNEBe/O00 1.05 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 01/11/2018 MATR CADASTRAL | NOME EMPRESARIAL FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA 39149218034 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE NOSSA SENHORA APARECIDA ME [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) [LOGRADOURO E NÚMERO COMPLEMENTO R 7 de setembro 2305 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 97.610-000 ARILOPES SAO FRANCISCO DE ASSIS RS ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (55) 9605-0518 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 1 ca SITUAÇÃO CADASTRAL o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/11/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 4 SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL arearts proneaad Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. iam ii ea amei Emitido no dia 01/11/2018 às 11:55:30 (data e hora de Brasília). Página: 111 01/11/2041: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual Identificação Nome Empresarial FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA 39149218034 Nome do Empresário FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA Nome Fantasia NOSSA SENHORA APARECIDA Capital Social 1.000,00 Número identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF 1039178031 sjs RS 391.492.180-34 Condição de Microempreendedor Individual Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente ATIVO 01/11/2018 Números de Registro CNPJ NIRE 31.919.588/0001-05 43-8-0719805-1 Endereço Comercial CEP Logradouro Número 97610-000 RUA 7 de setembro 2305 Bairro Municipio UF ARI LOPES SAO FRANCISCO DE ASSIS RS Atividades Data de Início de Atividades Forma de Atuação 01/11/2018 Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes Ocupação Principal Verdureiro independente Atividade Principal (CNAE) 47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no momento da inscrição: Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará O cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço: http: Ihwww. portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emitido com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico tp; i riP: rig NP. ! Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão ME28544011 00039149218034 01/11/2018 FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7 |- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA 1.01 Código Familiar: 020489319-44 1.10 Data da Entrevista: RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0,00 il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA 1.11 - Localidade: |. ARILOPES 1,12 -Tipo: RUA 1.13 - Título: 1.14 - Nome: 7 DE SETEMBRO 1.15 - Número: 2305 1.16 - Complemento do Número: 1.17 - Complemento Adicional: 4.18 - Cep: 97610-000 1.20 - Referência para Localização: Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA RESPONSÁVEL FAMILIAR 4.02 - Nome Completo: FABRICIO NATIVIDADE OLIVEIRA 4.03 - NIS: 12202041844 4.06 - Data de Nascimento: 20/12/1962 Dis SL do Amo Dl de mevtnlis de 201F Local e Data Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF (A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa