materia nº 89/2025

Of. N° 359/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 27 de junho de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis -RS
Assunto: Projeto de lei n° 89/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de lei n° 89/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contrataeao de 01 (uma)
assistente social, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Ptlblico.
Justificamos a contrataeao deste profissional devido a necessidade de
realizarmos o acompanhamento das familias que se encontram em descumprimentos das
condicionalidades do programa nas areas da assistencia social e sadde, onde o mesmo atuafa
no Cadastro Unico e no Programa Bolsa Familia.
0 Cadastro Unico 6 urn registro que permite ao governo saber quem
sao e como vivem as familias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal,
Ft::|i:ao.p::aucsiodnaadi::dno.ecaat:::i.a.d#i::a,svp.rce:e;t::aes,::[fao.rT:rti::pt:itad.eA:a:e.:n3:::::L::
sociais. Cada programa tern uma exigencia diferente, mas o primeiro passo e ter sempre seu
cadastro atualizado.
0 Programa Bolsa Familia 6 urn programa Federal de transferencia
direta e indireta de renda que integra beneficios de assistencia social, satlde, educaeao e
emprego, destinado as familias em situagao de pobreza.
Encaminho anexo o impacto financeiro para a devida contrataeao, bern
como que o projeto de lei seja exami-dado em riegi-me de urger)ci.a urgentissima, tendo em
vista o acima exposto.
Atenciosamente,
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -B.S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI N° 89/2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA ASSISTENCIA
SOCIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteracao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de 01 (uma) assistente
social, com 30 horas semanais, visando o atendimento das necessidades tempofarias de
excepcional interesse Pdblico.
§1° -0 profissional acima relacionado e aproveitado da lista de espera
do Processo Seletivo n° 001/2024 realizado para atender necessidades tempofarias na
Secretaria Municipal de Educaeao e Desenvolvimento Social.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO SOCIAL
-Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art, 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.
GABINETE DO PREFEIToiMUNICIPAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F3S . CNPJ: 87.896,882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
grBSRggLEERARANR£GIRA§D€N9>puEEEAASDOsB!GsO
Demonstrativo da Estimativa de lmpacto Or¢amentario e Financeiro para Cria€ao
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNIcfpIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUACAO 0R¢AMENTARIA E FINANCEIRA N9: 17/2025
DA:ITA:.2:]/06|2!m:5
Art 16, inciso I e § 49 inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequac5o orcamentaria e financeira para a finalidade de / para
Contratacao de 1 Assistente Social
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso I § 49,
e art. 17 da Lei Complementar n9101/2000
EVENTO
CRIACAO
EXPANCAO
APERFEl¢OAMENTO
Contrata¢ao de 1 Assistente Social
Vigencia das despesas
'nfcio Fin
Julho de 2025
Contratacao por 1 ano prorrogavel por mais 1,
previsao final para junho de 2027
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRESCIMO NAS DESPESAS PARA 0 EXERcicIO DE VIGENCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES -PODER
EXECUTIVO
Natureza 2025 2026 2027
Despesas com Pessoal e Encargos 39.056,74 82.409,72 43.471,13
TOTAL DOS ACRESCIMOS 39.056,74 82.409,72 43.471,13
Obs: as premissas e mem6ria de calculo dos valores acima, esta especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2
lMPACTO ORCAMENTARIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A) ACRESCIMOESTIMADONASDESPESAS
(8) ORCAMENTO DOMUNIcfpIO % DE IMPACTO ( C ) B/A
2025 39.056,74 108.220.529,98 0,04%
2026 82.409,72 114.843.281,33 0,07%
2027 43.471,13 125.948.887,60 0,03%
Obs: os valores do or¢amento para os anos de 2026 e 2027 foram extral'dos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
asBSRagLEEBTARAHRIeGIRASD€N9>puEEE€ASDSB!GsO
COMPATIBILIDADE COM 0 PPA, LD0 E LEI DE 0R¢AMENTO
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que disp6e o art.16, § 19,
inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF) considera-se compativel a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de
suas disposic6es.
Nessa linha, a Lei Municipal ng 1.381/2021 que disp6e sobre o PPA do Municfpio efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as a¢6es or¢ament5rias pelas quais ser5o suportadas as despesas decorrentes da
contrata¢5o/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
8aE Programa A€ao Correspondente Despesa a ser suportadapeloPrograma/Aeao
3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Contrata¢5es
9 Educacao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Contrata¢6es
14 Modernizacao do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% Contratac6es
14 Modernizacao do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Contratac6es
9 Educacao para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Contrata¢5es
23 Manut Sec de Satlde 2070 Man Sec de Sailde Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lndjistri e Comercio Contrata¢6es
X 3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contrata€6es
160 Gest5o Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contratac6es
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do paragrafo dnico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, nao representando, portanto em limite para a programa¢ao da
despesa orcamentaria.
Ainda, em relacao a expans5o dos cargos, a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso I preve:
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Constituic5o Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, par5grafo dnico, da Lei Complementar n9
101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16,17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -conceder vantagens e aumentar a remunerac5o de servidores;
11 -criar e extinguir cargos pt]blicos e alterar a estl.utura de carreiras;
Ill -prover cargos efetivos, mediante concurso ptlblico, bern como efetuar contratac6es por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico, respeitada a legislac5o municipal vigente;
IV -prover cargos em comissao e func6es de confian€a.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criac5o, expansao ou aperfeicoamento dos cargos publicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto or¢amentario e financeiro, que 6 obj.eto do presente estudo.
Ja em relacao a adequacao or¢amentaria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF)
entende que estara adequada a despesa quando houver dota¢ao especl'fica e suficiente, ou que esteja abrangida per
crfedito gen6rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, n5o sej.am ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio, Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orcamento, aqui entendidos como os creditos gen6ricos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posic6es:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
asB§R§g±EBTnRANRIgGIRA§DPNp>puEEEEA§DOsB!G§
QUADRO 3
VERIFICACAO DA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO
RUBRICA
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS AEMPENHAREM2025
AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0 DIFERENCA
DEZEMBRO DE 2025 AUMENTO DE GASTOSPROPOSTO
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
53.263.748,29 53.003.337,20 260.411,09 339034 0utras Desp. Terceir, 339036 0utros
Serv Terc PF, 339008 0utros Benef Assist (IP£)
TOTAL 53.263.748,Z9 53.003.337,20 260.411,09
Portanto, as projeg6es indicam que as dotac6es destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas ja contratadas no exercicio, serao suficientes para
comportar o referido impacto.
IMPACTO S0BRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA
0 quadro abaixo demonstra a evolucao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos ultimos 04
exercicios encerrados e sua projec5o para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
lMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA -RCL
EXERcicIO
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
% / RCL
LiQUIDA - RCL DO PODER EXECUTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
2023 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
2024 90.453.719,87 43.765.207,76 48,38%
2025 94.561.985,72 47.051.153,06 49,76%
2026 99.762.000,00 49.856.832,33 49,98%
2027 105.250.000,00 52.079.742,66 49,48%
Observa€6es:
a) As proj.e¢6es da Receita Corrente Liquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Or¢amentaria de 2025,
atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecada¢ao do exercicio. Para 2026 e 2027, os valores foram calculados
com uma previs5o de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 53.003.337,20
(-) lndeniza¢6es trabalhistas, despesas de competenca anteriores e outras despesas dedutiveis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de lim te da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceiriza¢5o 47.051.153,06
c) As proje¢6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposicao
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma variacao nominal media de 5,50 % em
cada ano.
S5o Francisco de Assis -RS, 27 de junho de 2025
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888 CRC RS 69219
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
asB§R§gLEEnT#RAMREGIRA§DPNg>puEEEaASDOsB!Gs
MUNIcfpIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECUTIVO
ANEX0 A0 ESTUDO DE ADEQUA¢AO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N9: 17/2025
DRT: A:. 2:] N6|2f ias
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1) Os calculos foram efetuados tomando como marco inicial das despesas para o ano de 2025, a partir do mss
de julho. Portanto, neste exerci'cio o impacto sera de 06 meses, com os devidos reflexos sobre o 139 salario e
f6rias, quando for o caso;
2) Nos termos da legislacao que regulamento o lNSS e o contrato do Plano de Satlde mantido com o lpERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estao sujeitos a contribui¢ao previdenciaria e ao desconto para o
IPERGS, bern como dever5o ser levadas a efeito para fins de f6rias e d6cimo terceiro salario, quando for o caso;
3) Nas proje¢5es para os exerci'cios de 2026 e 2027, considerou-se urn reajuste no valor das gratificac6es da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parametros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes proje¢6es de despesas:
Descric5o lmpacto Contrata€6es e ou Reposi¢ao Salarial
N9 se servidores: I 1 Previsao de lmpacto Anual
Parcelas 20Z5 2026 2027
Vencimentos e Vantagens / Gratificac6es 29.789,04 62.854,87 33.155,95
139 Salario 2.482,42 5.237,91 2.763,00
1/3 de F6rias 827,47 1.745,97 921,00
Encargos Patronais 5.957,81 12.570,97 6.631,19
IPERGS 10% - - -
Premio Assiduidade - -
TOTAL FOLHA 39.056,74 82.409,72 43.471,13
(+) RPAs / CIS / CONTRATA¢AO DE TERCEIROS -
(+) CONTRATAC6ES DE TERCEIROS (lN 5/2024) -
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 39.056,74 82.409,72 43.471,13
(-) lpERGS 10% (3390081101/02/03) 0,00 0,00 0,00
(-) Dedu¢6es de despesas com pessoal 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE DEDuC6ES a,00 0,00 a,00
(=) Previs5o de despesas com Pessoal
Comput5veis 39.056,74 82.409,72 43.471,13
Sao Francisco de Assis -RS, 27 de junho de 2025
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888 CRC RS 69219
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
§Rag±ERERAHRSGiRASDPNp>puEEfiASDO§B!Ga
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuic6es legais e em cumprimento as determina¢6es do inciso 11 do art.16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do lmpacto Or¢amentario-Financeiro, para a
Contratacao / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos or¢amentarios para a execu¢ao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execu¢5o da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constitui¢ao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Referente ao Estudo de Adequa¢5o 0r¢amentaria e Financeira n9: 17/2025
S5o Francisco de Assis - RS, 27 de junho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000