materia nº 90/2025

Sao Francisco de Assis, RS, 02 de julho de 2025.
OFicI0 N9. 366/2025 -GABINETE DO PREFEITO
Exm9. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese,
Presidente da Camara Municipal de Sao Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nQ. 090/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Proje￾to de Lei n9. 090/2025, que autoriza o Poder Executivo permitir o uso de parte de im6vel ru￾ral pdblico para a Associagao de Moradores do Piquiri.
No im6vel pdblico, objeto da presente permissao, encontra-se instala￾da a Escola Municipal Sao Conrado, por6m, por se tratar de area de grande extensao, com
7.318,00 m2, parte do terreno nao 6 utilizado.
Como podem ver nobres Edis, o Executivo nao estara beneficiando
apenas uma famflia e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois 6 de interesse
comum a construgao de dois banheiros, frente a ausencia no atual im6vel da Associagao de
Moradores do Piquiri, que nao disp6e de espa9o ffsico para instalagao dos referidos, confor￾me abaixo assinado anexo.
Importante destacar que o im6vel onde se encontra instalada a Associ￾agao 6 lindeiro com o im6vel ptiblico em questao, o que permite o uso de parte do terreno,
que nao possui construgao alguma, conforme fotografias anexas.
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Resta frisar que nao haveri investimento do Municipio no im6vel obje￾to da permissao de uso, que diz respeito a uma area de 45,00m2 dentro da area maior na
qual se encontra em funcionamento a Escola Sao Conrado.
Certo de contar com a pronta aprovacao do projeto em tela, renovo vo￾tos de estima e aprego.
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJET0 DE LEI N9. 090/2025
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A PERMITIR 0
USO DE PARTE DE IM6VEL RURAL P0BLIC0 PA￾RA A ASSOCIACA0 DE MORADORES DO PIQUIRI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do im6vel ptiblico,
descrito no paragrafo a seguir, pela Associagao de moradores do Piquiri.
Paragrafo tinico - Terreno com area de 45,00 m2 pertencente ao im6vel rural
situado no 2Q Distrito deste Municipio, lugar denominado ``Piquiri'', onde funciona a Escola Municipal
Sao Conrado.
Art. 29. 0 terreno objeto de permissao de uso, nos termos do artigo 19, destina￾se a instalagao de dois banheiros.
Art. 39. 0 contrato referido sera regido nos termos das clausulas constantes na
minuta anexa e tera vigencia de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, a crit6-
rio e conveni6ncia do MUNIcfpIO.
Art. 4Q. 0 im6vel em questao revertera ao patrim6nio do Municipio, em qual￾quer tempo, caso haja a extingao da Associagao dos Moradores do Piquiri.
Paragrafo dnico - As benfeitorias realizadas nao serao indenizaveis, as quais
poderao ser levantadas desde que a sua retirada nao venha afetar a estrutura a substancia do im6vel.
Art. 59. A permissao de uso do bern pdblico, descrito no artigo lQ, sera a titulo
gratuito, em consonancia com o artigo 11 da Lei Organica de Sao Francisco de Assis.
Art. 69, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em _ de
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
de 2025.
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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TERM0 DE PERMISSAO DE USO
0 MUNIcipI0 DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS, pessoa juridica de direito pdblico
interno, inscrita no CNPJ n°. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
RUBEMAR PAULINH0 SALBEGO, portador da Carteira de Identidade nQ.1005094071 e ins￾crito no CPF sob o nQ. 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante de￾nominado simplesmente MUNIcipIO e, de outro lado, a ASSOCIACAO DE MORADORES DO
PIQUIRI, ora representada pelo coordenador, Varlei Correa Rezi, brasileiro, portador da
Carteira de ldentidade nQ. 1103237952 SIS/RS e inscrito no CPF nQ. 017.293.390-00, resi￾dente e domiciliado na localidade do Piquiri, 2Q Distrito deste Municipio, doravante denomi￾nada simplesmente PERMISSIONARIA, com amparo na Lei Organica de Sao Francisco de As￾sis, R.S, celebram o presente contrato de permissao de uso de bern im6vel, com base no artigo
11 da referida Lei Municipal, mediante as clausulas e condic6es a seguir enunciadas:
D0 0B|ETO
Clausula la - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNIcipIO, da
permissao de uso, para fins de instalagao de dois banheiros, de urn terreno para a Associagao
PERMISSI0NARIA, do seguinte bern municipal, nao podendo a PERMISSIONARIA aluga-lo,
empresta-lo, ou, de qualquer forma, cede-lo a terceiros, devendo em caso de desocupagao
devolve-lo ao MUNIcipIO.
-Terreno com area de 45,00 m2 pertencente ao im6vel rural situado no 2Q Distri￾to deste Municipio, lugar denominado "Piquiri'', onde funciona a Escola Municipal Sao Con￾rado.
Clausula 2a -A permissao de uso do bern, outorgada pelo MUNICIPIO, sera a titu￾lo gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Organica.
DAS OBRIGAC6ES DAS PARTES
Clausu]a 3e -Sao obrigag6es do MUNIcipIO:
a) a outorga da permissao de uso do bern descrito na clausula primeira, a PER￾MISSIONARIA, de forma gratuita, para fins de instalagao da sua sede, conforme previsto no
artigo 2Q da Lei Municipal ng. _;
b) exercer a fiscalizagao sobre o uso do bern objeto deste contrato;
Clausula 4a - Sao obrigag6es da PERMISSI0NARIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a per￾missao de uso;
b) sujeitar-se a fiscalizagao do MUNIcipIO;
c) zelar pela manutengao e conservagao do terreno concedido, obrigando-se tam￾b6m a devolver o bern im6vel em perfeitas condig6es, sob pena de arcar com os custos da re￾forma e com as perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de igua, energia el6trica e telefone e de￾mais despesas que vierem a recair sobre o im6vel;
e) devolver o bern, com seus acess6rios, ao final do prazo, ou por motivo de resci￾sao do presente contrato, nas mesmas condi96es em que foram recebidos, obrigando-se a
nao comprometer, de qualquer forma, a extensao e as divisas do im6vel;
f) manter-se, durante o periodo da permissao, em compatibilidade com todas as
obrigac5es ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Clausula 5a - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONARIA integrarao
o im6vel ptiblico, as quais nao serao indenizadas.
Parigrafo segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontaveis, tais
como lambris, biombos, cofre construido, tapetes e lustres, quando nao afetarem a estrutura
e a substancia do im6vel, poderao ser retiradas pela PERMISSI0NARIA, ao termo do contra￾to, sem prejuizo das obrigag5es de restituigao do im6vel nas condig6es em que foi recebido.
DO PRAZO
Clausula 6a -0 prazo de vigencia da presente permiss5o de uso 6 de 15 (quinze)
anos, a contar da assinatura do presente termo de permissao de uso, ficando resguardado o
direito da PERMISSIONARIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a crit6rio e conve￾niencia do MUNIcipIO.
DA RESCISA0 CONTRATUAL
Clausula 7a - Sao causas de rescisao contratual:
a) o presente contrato podera ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer
tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigag6es aqui estabelecidas;
b) Caso haja a extingao da PERMISSIONARIA o presente contrato fica automati￾camente rescindido, retornando o bern para o MUNIcipIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -PIS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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Paragrafo Unico. Da decisao que determinar a rescisao do presente contrato,
unilateralmente pelo MUNIcipIO, cabers recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cin￾co) dias dteis, a contar da data do recebimento da notificagao administrativa, em primeira e
dnica instancia.
DA MULTA
Clausula 8a - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIONARIA na de￾volugao do im6vel ou no cumprimento das clausulas deste contrato, pagara uma multa de 1
(urn) salario mfnimo federal, al6m das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Clausula 9£ - Eventuais litigios, resultantes da aplicagao das disposig6es deste
contrato, serao dirimidos perante o Foro da Comarca de Sao Francisco de Assis, com exclu￾sao de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIC6ES GERAIS
Clausula 10 -Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Organi￾ca de Sao Francisco de Assis.
Clausula 11 -Todas as despesas decorrentes da instalagao, uso e manutengao do
bern im6vel descrito na clausula la, bern com os tributos municipais, estaduais e federais in￾cidentes, correrao por conta da PERMISSIONARIA.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento,
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Sao Francisco de Assis, RS, _ de 2025.
RUBEMAR PAULINHO SALBEG0
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIACA0 DE MORADORES DO PIQUIRI
PERMISSIONARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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MEMORIAL DESCRITIVO
Lceal: Estrada do Pinuiri.
Cidade: Sao Francisco de Assis, RS.
urn ferrene riij,Ta!. siitLfado r,esfa cf.dade] com area de 7.318,eem2, otj sejam, 80.€C metros de
rfente por 91,47 mefros has laterais, formando os seguintes vertices descritos abaixo.
Panto oo (zero)A Eshada do Piquiri.,
VerGce 01 (urn), com origem angular no ponto 00 (zero) com angulo intemo de 90° grausa
visando o panto 02 (deis) indo ate este por uma distancia de 10.00 metros, sentido SuVNorte.
V€rtice 02 {dois), com origem angular no pento 01(urn), eem angu!o intemo de goo graiis,
visando o panto 03 (ties) indo ate este par uma distancia de 4,50 metros, sentido
Leste/Oeste.
V6rtice 03 (ttes), com origem angular no ponto 02(dois), com angulo intemo de 90° graus
visando a ponto 04 (quatro) indo ate este por uma distancia de 10,00 metros, sentido
Norte/Sul.
V6rfice 04 (quatro.). com origem angular no ponlo 03(ifes`) com anguJo ji]temo de goo graiis
visando a ponto 01 (urn) indo ate este por uma distancia de 4,50 metros, sentido Oeste/Leste.
0 referido irn6vel descreve urn perimetro de 29,00 metros, perfazendo uma area superficial
de 45.Oo mz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS I RS -CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis. rs.gov. br / www.facebook.com/prefeitu rasaochicodeassis
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ABA[XO-^SSIN^DO P^RA CONS'I`RUC^0 I)E BANl.[E[RO EM TF,Rl`uN0
D^ F,SCOLA SA0 CONR^I)0 -PIQUIRI
N6s, abaixo assiiiados, moi.adoi-'cs da c{7muiiidadc do Piquii.i, viciiios I)oi. mcio
dcste solicitai.junto Pi.cf`citu].a Muiiiciiial` a ccdeiicia dc ulii espaco Ilo t,ct.I.ctio pcl.ti`iicciiti`
•i Escola Sao Colll.ado para a coiisti.uc5o dc (Iois I)anliciros cm bcnc``icio tla Associa¢fio
dc Moradoi.cs do Piquit.i.
A iicccssitl.idc da coiistl.ucao sc dd pclo I`:ito dc quc a aiis6iici:` tlc baiilicii.t]s
adcquados na Ass()cia¢5o da nossa comunidade diiraiite cvcntos c atividiLdcs
comuiiita(.ias. Esta obi.a 6 fundamciital pal.a garaliLir condic6cs mi'nimas dc higiciic.
collfol.to, dignidadc e satide a todos tiuc fl.equcilLam o local, inclusive pal.a aliiii(7s c
cdiicacloi.cs quc Litilizam o salao da coliiuiiidadc pal.a titividadcs ciii.iiciili`i-cs.
Scguc abaixo a ]ista dc assinaturas d()s moradoi.es tai)oiadorcs tlcst{` st7Iicita+`i`io:
. No_wi i)I_ CI)F ^SSIN^|'l 'R^
/,4,ri,--&~,a-
_3]_-I Nn,. r_
i.I.1L .-^.Llh f`ir=,I+Ll,SI,
- i J;`;i+,-;;:.:I ==-
r'L('+.r..I.,;,. -rift.;lfo¢ /\/. Miiwi'` hi. nin
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^13^IxO-^ssiN^i]O p^RA cONSTRucAO Dn BANIIEIRo r" TF`,RRnNo
D^ nscoLA sAo coNR^i)o -I.IQUIRI
N6s, abaixo assiilaclos, nioi.adoi.cs tla ct)ii`iinidadc do Piquiii. vicmos nor liicio
de`ste solicitarjullto PrcJ`citul.a Miinicii)al. {` ccd6l`cia dc urn csi)a¢o Ilo tci.I.cl`o pci.tcncctitc
a Escola S5o Conrado I.at.a a constru¢at7 t]c t]ois banhciros cm bcncficit) tlti A.ssociacao
dc Moradorcs do Pii|uil.i.
A ncccssidadc da c()nstruci~`o sc d€'` I)clo 1`ato dc qiic a aiis6iici£` dc b{111hcii.os
adctiiiados iia ^ssocia¢ao da nossa coiiiui`idadc dLii.antc cvcntos c atividaclcs
comunitdi.i{is. Esta obra 6 l`uiidamcntal pal.a gill.antir coiidi¢6cs miiiimas de liigiciic.
conJ`orlo, dignidade e satidc a todos que J`i.ciiuciitam o local. iticlusivi` I)ai.a iiliitios c
editcadol.cs quc utiljzam o sal5o da coiiiuiiidadc I)ara atividadcs cii].iii`ukiri`s.
Scguc abaixo a lista dc assinatul.i`s tlos nioi.adot.cs :`|ioiadot.cs di`sta `itilicit:`+`tit):
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6 Lit o` t` P`..oHc; .-a |PJELo .
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NOME CI)F ASSIN^TtiR^
unihL}ifm, I/^idBrv.Aha flzi,m[A; 3 b q -a 01.` .q 9o-a -iiiiuir: iiqaij^ ink '5: far;£lai￾ofa233.'ar7-ci.th 2ikeirfu
®^ I A 8 L A .'r^ful LL . i4L^o, . A^,4-a `r--r\J,r ,\J~_ t-J5_ . -+,, `\J,,-Ji}2. u L] 4`2.2.bo . EHI' -, , _ _
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