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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDispõe sobre as tabelas de vencimento e salários do pessoal efetivo,dos cargos em comissão e função gratificadas do pessoal de obras e magistério do Município de São Francisco de Assis,com uma revisão geral anual.
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0)
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 90/2019
São Francisco de Assis, em 7 de março de 2019
Exmº. Sr
Vasco Henrique Azambuja Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 12/2019 para ser analisado e
votado pelos nobres Edis desta Colenda Casa Legislativa, cuja matéria tem o intuito conceder
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, dando com isso atendimento ao art
37, X da Constituição Federal
No dia 1º de março de 2019 estive nesta Casa Legislativa, juntos aos
Nobres Vereadores, falando sobre a reposição salarial que hoje encaminho através do projeto
de lei nº 12/2019
Esta ação da administração é realizada com esforço máximo em suas
finanças, alcançando o maior índice possível e com a continuidade da austeridade nas
despesas, realizando aquelas necessárias e inadiáveis.
O IPCA dos últimos doze (12) meses, calculados mês a mês é de 3,75%
que representa o índice oficial da inflação no Brasil, pois para entendermos o saldo
correspondente a 0,50% será o aumento real que conseguimos conceder aos nossos
servidores.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que o
examinem em regime de urgência urgentíssima, para que não haja atraso na confecção da
folha de pagamento, neste mês de março.
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho
Prefeitz/Múnigi
/
VU
SAMARA MINIS]
| PROTOCOLADO
: Emd) õ!
| Nº. F
A
IR
Oficial Legislativ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
“ceremr vmms umem
9)
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
ESAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei n.º 12/2019.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal
de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com
uma revisão geral anual
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento),
aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo
municipio e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no Índice correspondente a
0,50% (zero vg cinquenta por cento) refere-se à aumento real e 3,75% (três virgula setenta e
cinco por cento) refere-se a reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no
indice de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2019, serão os
seguintes:
I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo
com a tabela do Anexo |;
H - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
Hl - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de
Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do
anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da
lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal
inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter
emergencial.
Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao
ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus
proventos, em atendimento ao art. 40 $ 8º da C.F., será aplicado o índice de 3,75% (três
virgula setenta e cinco por cento), de forma integral, índice do IPCA de 2018
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
REAIS 4,25%
CARGOS EM COMISSÃO 01/03/2019
Ger 1.174,72
Cc 2 2.352,59
E cc 3 4.013,58
cc 4 = = 5.999,68
FUNÇÕES GRATIFICADAS E E o
— F61 o 826,62
FG2 1.660,43
FG3 2.699,14
ANEXO Il
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL * CÓDIGO REAIS 4,25% E
01/03/2019
1 N1 988,63
2 N2 998,62
3 N3 1.008,55
[ “ANEXO III .
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
— LEINº 116/2005
né | N A B [E D E F
| | REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
| v 4,25% 4,25% 4,25% 4,25% 4,25% 4,25%
| E 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 [01/03/2019 [01/03/2019
| |
| Ss Lo o
[ 1 1.217,47 | 1.278,35 | 1.342,27 1.409,36 | 1.479,84 | 1.553,86
2 1.314,92 1.380,67 | 1.449,71 1.522,20 | 1.59832| 1.678,23
3 1.412,34 1.482,97 1.557,10 | 1.634,98 | 1.716,73 | 1.802,59
4 | 1.509,75 | 1.585,23 1.664,47 | 174771| 1.835,09 | 1.926,86
| ESPECIAL 1.266,21 1.329,55 | 1.396,01 1.465,83 | 1.539,10 | 1.616,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 AO FRANCISCO DE ASSIS - RS
o ANEXO IV o
| QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO |
SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 4,25%
o 01/03/2019
1 988,63
2 o “998,58 E
3 o i 1.008,49
4 1.018,53 |
5 E e 102870 o
6 o 111,45. |
7 1.190,80 |
8 ER p= "136846 — .
9 1.566,64
10 | o 3.500,56
o ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
. LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 4,25%
= 01/03/2019
A 988,63
B 1.038,06
1 c 1.089,98
D 1.144,50
o E 1.201,73
A 998,62
B . .048,56
2 e 1.100,98
D 1.156,02
E E 213,81
A .008,49
B .058,94 o
3 (5 1.111,27
D | 1.187,47
na O E .225,85
A 1.569,44
B 1.647,95
4 € = “730,34
D 1.816,85
o E — 1.907,70
A 2.231,99
B 2.343,60
5 c 2.460,80
D 2.583,82
E 2.713,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
3.636,18
3.817,98
4.008,91
4.209,33
4.419,81
3.924,09
4.120,28
4.326,33
4.542,62
4.769,77
9.137,40
9.594,30
— 10.074,00
10.577,69
11.106,61
9.439,55
9.911,52
10.407,10 .
10.927,48
11.473,86
10
1
10.788,05
11.327,50
11.893,81
12.488,54
13.112,97
1.465,60
1.538,86 —
1.615,83
1.696,60
miolo wm|>imololm|>im oo wm|>imololw>imoo w»imovlom|>
1.781,43
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Art. 25, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
PADRÃO
GRAU
REAIS 4,25%
01/03/2019
3.289,12
3.453,59
3.626,27
3.807,60
mo|0O|jm|>
3.998,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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