| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as tabelas de vencimento e salários do pessoal efetivo,dos cargos em comissão e função gratificadas do pessoal de obras e magistério do Município de São Francisco de Assis,com uma revisão geral anual. |
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0) PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 90/2019 São Francisco de Assis, em 7 de março de 2019 Exmº. Sr Vasco Henrique Azambuja Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Senhor Presidente Encaminhamos o Projeto de Lei nº 12/2019 para ser analisado e votado pelos nobres Edis desta Colenda Casa Legislativa, cuja matéria tem o intuito conceder a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, dando com isso atendimento ao art 37, X da Constituição Federal No dia 1º de março de 2019 estive nesta Casa Legislativa, juntos aos Nobres Vereadores, falando sobre a reposição salarial que hoje encaminho através do projeto de lei nº 12/2019 Esta ação da administração é realizada com esforço máximo em suas finanças, alcançando o maior índice possível e com a continuidade da austeridade nas despesas, realizando aquelas necessárias e inadiáveis. O IPCA dos últimos doze (12) meses, calculados mês a mês é de 3,75% que representa o índice oficial da inflação no Brasil, pois para entendermos o saldo correspondente a 0,50% será o aumento real que conseguimos conceder aos nossos servidores. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima, para que não haja atraso na confecção da folha de pagamento, neste mês de março. Atenciosamente, Rubemar Paulinho Prefeitz/Múnigi / VU SAMARA MINIS] | PROTOCOLADO : Emd) õ! | Nº. F A IR Oficial Legislativ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 “ceremr vmms umem 9) PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL ESAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei n.º 12/2019. Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É concedido reajuste de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo municipio e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no Índice correspondente a 0,50% (zero vg cinquenta por cento) refere-se à aumento real e 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) refere-se a reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018 Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no indice de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2019, serão os seguintes: I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela do Anexo |; H - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III; Hl - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV; IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V; V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial. Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40 $ 8º da C.F., será aplicado o índice de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), de forma integral, índice do IPCA de 2018 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO | QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS REAIS 4,25% CARGOS EM COMISSÃO 01/03/2019 Ger 1.174,72 Cc 2 2.352,59 E cc 3 4.013,58 cc 4 = = 5.999,68 FUNÇÕES GRATIFICADAS E E o — F61 o 826,62 FG2 1.660,43 FG3 2.699,14 ANEXO Il QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO Lei 124/2005 NÍVEL * CÓDIGO REAIS 4,25% E 01/03/2019 1 N1 988,63 2 N2 998,62 3 N3 1.008,55 [ “ANEXO III . | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — LEINº 116/2005 né | N A B [E D E F | | REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS | v 4,25% 4,25% 4,25% 4,25% 4,25% 4,25% | E 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 [01/03/2019 [01/03/2019 | | | Ss Lo o [ 1 1.217,47 | 1.278,35 | 1.342,27 1.409,36 | 1.479,84 | 1.553,86 2 1.314,92 1.380,67 | 1.449,71 1.522,20 | 1.59832| 1.678,23 3 1.412,34 1.482,97 1.557,10 | 1.634,98 | 1.716,73 | 1.802,59 4 | 1.509,75 | 1.585,23 1.664,47 | 174771| 1.835,09 | 1.926,86 | ESPECIAL 1.266,21 1.329,55 | 1.396,01 1.465,83 | 1.539,10 | 1.616,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 AO FRANCISCO DE ASSIS - RS o ANEXO IV o | QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO | SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86 REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 4,25% o 01/03/2019 1 988,63 2 o “998,58 E 3 o i 1.008,49 4 1.018,53 | 5 E e 102870 o 6 o 111,45. | 7 1.190,80 | 8 ER p= "136846 — . 9 1.566,64 10 | o 3.500,56 o ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO . LEI nº 598/2010 PADRÃO GRAU REAIS 4,25% = 01/03/2019 A 988,63 B 1.038,06 1 c 1.089,98 D 1.144,50 o E 1.201,73 A 998,62 B . .048,56 2 e 1.100,98 D 1.156,02 E E 213,81 A .008,49 B .058,94 o 3 (5 1.111,27 D | 1.187,47 na O E .225,85 A 1.569,44 B 1.647,95 4 € = “730,34 D 1.816,85 o E — 1.907,70 A 2.231,99 B 2.343,60 5 c 2.460,80 D 2.583,82 E 2.713,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 3.636,18 3.817,98 4.008,91 4.209,33 4.419,81 3.924,09 4.120,28 4.326,33 4.542,62 4.769,77 9.137,40 9.594,30 — 10.074,00 10.577,69 11.106,61 9.439,55 9.911,52 10.407,10 . 10.927,48 11.473,86 10 1 10.788,05 11.327,50 11.893,81 12.488,54 13.112,97 1.465,60 1.538,86 — 1.615,83 1.696,60 miolo wm|>imololm|>im oo wm|>imololw>imoo w»imovlom|> 1.781,43 ANEXO VI VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 25, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86 PADRÃO GRAU REAIS 4,25% 01/03/2019 3.289,12 3.453,59 3.626,27 3.807,60 mo|0O|jm|> 3.998,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000