materia nº 92/2025

Of. N° 378/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 9 dejulho de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n° 92/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar alteraeao no projeto de lei n° 92/2025, que a autoriza o Poder Executivo a
contratagao de 02 (dois) agente comunitario para atender na area da satlde, visando o
atendimento das necessidades temporarias de excepcional interesse Pt]blico, uma vez
que nao constou que para contrataeao sera realizado processo seletivo simplificado.
Atenciosamente,
RUBEMAft Assinado deforma digital
PAULINHO Par FIUBEMAR PAUL|NHo
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078 12:35:18 03'00'
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
FIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei n° 92/2025
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA SAUDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso lx da Constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°. 55/2003, com alteragao da Lei n°. 71/2005, realizar a contrataeao de
profissional na area da Satlde, visando o atendimento das necessidades temporarias de
excepcional interesse ptlblico, para atuaeao nas microareas 06 e 48 na zona urbana,
conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitarios de saude
Pafagrafo t]nico - Para contratacao dos profissionais acjma
sera realizado processo seletivo simplificado.
Art. 2° - 0 prazo do contrato sera de 365 dias, podendo ser
prorrogado por igual periodo, cessando o contrato com a realizaeao de concurso
ptlblico.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao oreamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
100110 3010023 2.070.000319011-Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manuteneao de secretaria da sat]de
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F}S . CNPJ: 87.896.882/0001101
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol,com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis