| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, solicito que estude a possibilidade de destinar uma área do município para loteamento e doação de terrenos, dando concessão de direito real de uso gratuito para pessoas de vulnerabilidade social do nosso município, adotando critérios para seleção dos beneficiários. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DO VER. EBERTOM LUIZ São Francisco de Assis-R$ INDICAÇÃO 446/2025 O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação Regimental seja encaminhado o seguinte Requerimento: Ao Executivo Municipal, solicito que estude a possibilidade de destinar uma área do município para loteamento e doação de terrenos, dando concessão de direito real de uso gratuito para pessoas de vulnerabilidade social do nosso município, adotando critérios para seleção dos beneficiários. Após a análise pelo executivo, seja encaminhado a esta Casa, o respectivo projeto de lei para autorização legislativa. JUSTIFICATIVA: Em plenário. Atenciosamente, Em, 15 de julho de 2025. «— —> Ebertom Luiz CÂMARA MUNICIPAL Exmo. Sr. EROTOCOLADO | Ver. Rudinei Cortese NÁSESE HOÍSS | Presidente da Câmara Municipal. É 2 | Servidor | —— Servidor