| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Altera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis PROJETO DE LEI nº 03, de 12 DE MARÇO DE 2019 CAMARA MUNICIPAL; PRO COLADO f ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO En gALdan tos QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E Nº. FL, QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA Da. CÂMARA MUNICIPAL | Oficial Legislativo ; Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um reajuste de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) aos Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, sendo 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), concernente à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018, e aumento real de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), a partir do dia 01 de março de 2019, conforme Lei nº 17/2010. $1º Tabela vigente a partir de 1º de Março de 2019: PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 A B Cc D E F G BR) | R9 | R9 | 9 | R$ | RR | 1.184,00 | 1.302,40 | 1.432,70 | 1.575,90 | 1.733,50 | 1.906,90 | 2.097,60 1) 1.704,50 | 1.875,00 | 2.062,50 | 2.268,70 | 2.495,60 | 2.745,10 | 3.019,60 W 3.194,70 | 3.514,10 | 3.865,60 | 4.252,10 | 4.677,30 | 5.145,00 | 5.659,50 IV 3.514,20 | 3.865,60 | 4.252,20 | 4.677,40 | 5.145,10 | 5.659,60 | 6.225,60 82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei. e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “a 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO 83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de Março de 2019. Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores: PADRÃO cc FG (R$) (R$) | 1.653,50 832,30 " 2.158,20 mm 2.649,40 IV 3.514,20 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra. MÁRIO DE AGUIAR PAZ Secretário Municipal da Administração e Planejamento e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 é 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288