br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal.
native_id419

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis
PROJETO DE LEI nº 03, de 12 DE MARÇO DE 2019
CAMARA MUNICIPAL;
PRO COLADO f ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO
En gALdan tos QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E
Nº. FL, QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
Da. CÂMARA MUNICIPAL
| Oficial Legislativo ;
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um reajuste de 4,25% (quatro
vírgula vinte e cinco por cento) aos Servidores do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
da Câmara Municipal de Vereadores, sendo 3,75% (três vírgula setenta e cinco
por cento), concernente à reposição salarial, com base no IPCA do ano de
2018, e aumento real de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), a partir do
dia 01 de março de 2019, conforme Lei nº 17/2010.
$1º Tabela vigente a partir de 1º de Março de 2019:
PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
A B Cc D E F G
BR) | R9 | R9 | 9 | R$ | RR
| 1.184,00 | 1.302,40 | 1.432,70 | 1.575,90 | 1.733,50 | 1.906,90 | 2.097,60
1) 1.704,50 | 1.875,00 | 2.062,50 | 2.268,70 | 2.495,60 | 2.745,10 | 3.019,60
W 3.194,70 | 3.514,10 | 3.865,60 | 4.252,10 | 4.677,30 | 5.145,00 | 5.659,50
IV 3.514,20 | 3.865,60 | 4.252,20 | 4.677,40 | 5.145,10 | 5.659,60 | 6.225,60
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“a 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos
funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de
Março de 2019.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos
para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRÃO cc FG
(R$) (R$)
| 1.653,50 832,30
" 2.158,20
mm 2.649,40
IV 3.514,20
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
MÁRIO DE AGUIAR PAZ
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
é 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

open original →