materia nº 1/2025

CAMARA MU)`ICIprAL DE VEREADORES
Sao Frar i:ist`,^3o de Assis - RS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL n°
01, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Fica acrescido o § 1°-A ao § 1° e alterado
o § 3° do art. 88 da Lei Organica
Municipal, com a finalidade de instituir
as emendas de bancada.
Art.10 0 art. €;8° da Lei Organica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redacao:
((Art. 880 ....
(...)
§ 1°-A As emendas de bancada ao Projeto de Lei
Orcamenfaria serao aprovadas no limite de 1% (urn por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
devendo a metade desse percentual ser destinada a ac6es e servicos
pdblicos de satlde.
(...)
§ 3° i obrigatoria a execueao oreamentdria e financeira
das programac6es a que se refere o § 1° e § 1°-A deste artigo, mos
montantes correspondentes aos percentuais mencionados da receita
corrente liquida realizada no e2Li' rcicio anterior, conforme os criterios para
a execucao equitativa da pro€m:`.I..irsao definidos na lei complementar
prevista no § 9° do art. 165° da : ..!Ii`5`:ituicao F`ederal."
(...)
Art. 2° Esta emenda a Lei Organica Municipal entra em
vigor na data de sua publicacao.
E-mail: leedsfa@terra.com.br Fone 3252-1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 9 7610-000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis - RS
JUSTHFICATIVA:
A presente proposta tern por objetivo incluir na Lei
Organica Municipal o percentual de 1% da receita corrente liquida para
destinac:ao as emendas de bancada, fortalecendo a atuacao do Poder
Legislativo no processo orcamentario.
Essa medida busca garantir maior equilibrio na
distribuicao dos recursos ptiblicos e assegurar que investimentos
essenciais, definidos coletivamente pelos vereadores, cheguem de forma
mais eficiente as comunidades.
Dessa forma, solicitamos ao Egregio Plenario a
aprovacao da Proposta de Emenda a Lei Organica n° 01/2025, a fin de
institucionalizar esse importante instrumento de participacao legislativa
no planejamento orcamentario do Municipio.
Sao Francisco de Assis, 07 de julho de 2025.
Cc\rdialmente,
Vcr. Ni
Bancada dc
Vcr.
Bancada do progressistas Bancada d
-hi\\tkt,l!pN,+ts&
a. E|izandra Sacardi
Bancada do Progressistas
o F`lores
Progressistas
cada do Progressistas
Ver. Rudinei cortese Vcr. Ebertom Luiz Ver. Matias Gomes
Bancada do PDT Bancada do PDT Bancada do PDT
Ver. Rodrigo Lamberty
Bancada do MDB
VeLt. Leonardo pilar Vera. Leticia salcedo
3anc`nda do MDB Bancada do MDB
Exmo. Sr.
Vcr. Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: lerisfa@terra.com.br Fone 3252-1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610-000