| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Procurador Jurídico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para atender necessidade de excepcional interesse público. |
| native_id | 422 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO E eadores de São Francisco de Assis AMAR Pis Projeto de Lei nº 05/2019 Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Procurador Jurídico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para atender necessidade de excepcional interesse público. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um Procurador, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará parte desta Lei; Ar. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico; Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de Procurador Jurídico serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara. Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em... Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal e tr São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 “* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br a nP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis JUS ATIVA Senhores Vereadores: A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por finalidade autorizar a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialmente um Procurador Jurídico, pelo prazo de sessenta dias. Trata-se sem dúvida de função essencial e com suprimento necessário para atender a continuidade dos serviços de uma área complexa e - " temerária a todo Chefe de Poder, uma vez que lá deve reinar a legalidade, ética, probidade, profissionalismo e responsabilidade. Nesta senda, pode-se ainda trazer à baila o importantíssimo Princípio da Segregação de Cargos, derivado do Princípio da Moralidade Administrativa, aludido no art. 37, caput da nossa Carta Magna, servindo como um importante instrumento de controle interno. Atualmente a função de Procurador Jurídico é desempenhada pela servidora Paula Lazzari Dornelles OLin, estatutária, nomeada no último concurso realizado por esta Casa. Entretanto, na data de 01 de março do corrente ano, a Servidora protocolou documento, informando que será submetida a procedimento cirúrgico, no próximo mês, ensejando-lhe direito a licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 222 e seguintes, do Regimento Jurídico Único, pelo prazo de até 60 dias. Assim sendo, incumbe ao Poder Legislativo tomar as providências legais e administrativas para garantir o pleno funcionamento do Legislativo Assisense, vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo 37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará o Princípio da Continuidade da prestação do serviço público e não havendo óbice para tal, é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida contratação. São Francisco de Assis, 22 de março de 2019. Vasco Henrique Asalmbúja de Carvalho Presidente e mn , “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 = .. São Francisco de Assis É ty “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Vê 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis NTRATO Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a - Câmara Municipal de São Francisco de Assis € ....iiiio , com base no permissivo constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do disposto na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico. Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu Presidente, Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 272.228.290-91 e RG nº 5009441642, residente na Rua Borges de Medeiros, nº 765, centro, na cidade de São Francisco de Assis/RS, doravante denominado de contratante e ...... , doravante denominado contratado, tem por certo e acordado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função de Procurador Jurídico, conforme autorização contida na Lei ...../2019; CLÁUSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico; CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais, prestadas no horário de expediente normal da Câmara; CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de .....; CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo contratante, sem que caiba ao contratado, qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico; CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado poderá rescindir o presente contrato, com direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o término normal estipulado, quando: a) Não cumprir o contratante as obrigações do contratado; b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a honra e a boa-fé, devidamente comprovado; c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br a HP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assi Câmara Munici CLÁUSULA OITAVA: É lícito o tratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao contratado, com prejuízo dos vencimentos, nos casos dos termos previsto na legislação municipal; CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei ...../2003, em especial a Lei 55/2003; CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do E presente contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente contrato em duas vidas de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. São Francisco de Assis, RS, ....... ps , de 2019. Contratado Vasco Henrique Ásambuja de Carvalho Testemunhas: 1- d MB são Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/201: É ti E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 11 mJ Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO É eadores de São Francisco de Assis ii - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA a DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº 05/2019. DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2019, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17. Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00 São Francisco de Assis, 22 de março de 2019. Vasco Henrique As. uja de Carvalho Presidente e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Bo * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br & 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 oo P pe? / Paula Ldzz pe messes AM cos ê + PRyÍOU 2588 E Em Ai 049 A sua Excelência o Senhor | 202 Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente desta Casa Legislativa JU” Dedos ! | Oficial Ena ; Senhor Presidente Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio deste, informar-lhe que pretendo no mês de abril do corrente ano, submeter-me a uma cirurgia. O período de recuperação informado pelo médico é de até 60 (sessenta) dias, motivo pelo qual, gozarei de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 222 e seguintes, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Sabendo da importância da continuidade das atividades da procuradoria jurídica desta Casa, com antecência, faço tal comunicação para que Vossa Excelência, tome as providências administrativas necessárias para a substituição neste período. Por fim, informo que deve ser observado o art. 37, da Constituição Federal, quanto ao provimento de cargos publicos. Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e consideração. y do a E São Francisco de Assis, 01 de março de 2019. Ba Hu ornelles Olin Procuradorá Jurídica ra Je OABIRS 80.161