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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Procurador Jurídico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para atender necessidade de excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO E
eadores de São Francisco de Assis
AMAR Pis Projeto de Lei nº 05/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a
contratar um Procurador Jurídico, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, para atender necessidade de
excepcional interesse público.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal,
combinado com a Lei 55/2003, a contratar um Procurador, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta
de contrato que fará parte desta Lei;
Ar. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao
vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico;
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 —
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas;
Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se
refere a função de Procurador Jurídico serão prestados nos dias e horários de
funcionamento da Câmara.
Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em...
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
e tr São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
“* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
a nP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
JUS ATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por finalidade autorizar
a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialmente um
Procurador Jurídico, pelo prazo de sessenta dias.
Trata-se sem dúvida de função essencial e com suprimento
necessário para atender a continuidade dos serviços de uma área complexa e
- " temerária a todo Chefe de Poder, uma vez que lá deve reinar a legalidade,
ética, probidade, profissionalismo e responsabilidade.
Nesta senda, pode-se ainda trazer à baila o
importantíssimo Princípio da Segregação de Cargos, derivado do Princípio da
Moralidade Administrativa, aludido no art. 37, caput da nossa Carta Magna,
servindo como um importante instrumento de controle interno.
Atualmente a função de Procurador Jurídico é
desempenhada pela servidora Paula Lazzari Dornelles OLin, estatutária,
nomeada no último concurso realizado por esta Casa. Entretanto, na data de
01 de março do corrente ano, a Servidora protocolou documento, informando
que será submetida a procedimento cirúrgico, no próximo mês, ensejando-lhe
direito a licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 222 e
seguintes, do Regimento Jurídico Único, pelo prazo de até 60 dias.
Assim sendo, incumbe ao Poder Legislativo tomar as
providências legais e administrativas para garantir o pleno funcionamento do
Legislativo Assisense, vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo
37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público”.
Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará
o Princípio da Continuidade da prestação do serviço público e não havendo
óbice para tal, é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida
contratação.
São Francisco de Assis, 22 de março de 2019.
Vasco Henrique Asalmbúja de Carvalho
Presidente
e mn , “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
= .. São Francisco de Assis
É ty “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
NTRATO
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a
- Câmara Municipal de São Francisco de Assis € ....iiiio , com base
no permissivo constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do
disposto na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico.
Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu
Presidente, Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o nº 272.228.290-91 e RG nº 5009441642, residente na
Rua Borges de Medeiros, nº 765, centro, na cidade de São Francisco de
Assis/RS, doravante denominado de contratante e ...... , doravante denominado
contratado, tem por certo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função
de Procurador Jurídico, conforme autorização contida na Lei ...../2019;
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o
contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico;
CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais,
prestadas no horário de expediente normal da Câmara;
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de .....;
CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente
contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a
outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
contratante, sem que caiba ao contratado, qualquer reparação pecuniária,
exceto os dias trabalhados até então, se o incidir em qualquer das faltas
arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico;
CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado poderá rescindir o presente contrato, com
direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o
término normal estipulado, quando:
a) Não cumprir o contratante as obrigações do contratado;
b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a
honra e a boa-fé, devidamente comprovado;
c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em
caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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eadores de São Francisco de Assi
Câmara Munici
CLÁUSULA OITAVA: É lícito o tratante aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao contratado, com prejuízo dos vencimentos, nos
casos dos termos previsto na legislação municipal;
CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste
contrato, regem-se pelo disposto na Lei ...../2003, em especial a Lei 55/2003;
CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da
rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São
Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do
E presente contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente
contrato em duas vidas de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai
assinado pelas partes e por duas testemunhas.
São Francisco de Assis, RS, ....... ps , de 2019.
Contratado
Vasco Henrique Ásambuja de Carvalho
Testemunhas:
1-
d MB são Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/201:
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IVO É
eadores de São Francisco de Assis
ii
- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
a DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem
recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº
05/2019.
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem
adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2019, estando em conformidade
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00
São Francisco de Assis, 22 de março de 2019.
Vasco Henrique As. uja de Carvalho
Presidente
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Bo * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
& 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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A sua Excelência o Senhor | 202
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente desta Casa Legislativa
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Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio
deste, informar-lhe que pretendo no mês de abril do corrente ano, submeter-me a
uma cirurgia. O período de recuperação informado pelo médico é de até 60
(sessenta) dias, motivo pelo qual, gozarei de licença para tratamento de saúde,
nos termos do art. 222 e seguintes, do Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais.
Sabendo da importância da continuidade das
atividades da procuradoria jurídica desta Casa, com antecência, faço tal
comunicação para que Vossa Excelência, tome as providências administrativas
necessárias para a substituição neste período.
Por fim, informo que deve ser observado o art. 37,
da Constituição Federal, quanto ao provimento de cargos publicos.
Sendo o que se apresentava para o momento,
renovo votos de estima e consideração.
y
do a E São Francisco de Assis, 01 de março de 2019.
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Procuradorá Jurídica
ra Je OABIRS 80.161

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