| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Institui a ouvidoria na Câmara Municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis — — — Projeto de Lei nº 06, de 27 de março de 2019 RP SER MOR t INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA ' MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ i OUTRAS PROVIDÊNCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de São Francisco de Assis: ; I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; - II - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados; VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, que perceberá uma função * gratificada, a ser instituída pela Lei nº 17/2010, Lei de Estrutura Administrativa. Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. $ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 30 (trinta) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto. $ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 5º São atribuições do Ouvidor: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; HJ - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; V - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; £ mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 B * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO E eadores de São Francisco de Assis Câmara Muni Bm VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VHI - solicitar informações quanto ao andamento de “procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas. Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso IX do caput, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, deverá indicar, ao menos: I- o número de manifestações recebidas no ano anterior; II - os motivos das manifestações; HI - a análise dos pontos recorrentes; IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação. $ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo. $ 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Câmara Municipal não estiver em funcionamento. $ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO ; eadores de São Francisco de Assis e Art. 7º A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do usuário formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas à Ouvidoria. o Art. 8º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende: I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; IH - emissão de comprovante de recebimento da manifestação; HI - análise e obtenção de informações, quando necessário; IV - decisão administrativa final; V - ciência ao usuário. Art. 9º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança. $ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão. $ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria. Art. 10. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I - acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações: II - serviço de atendimento presencial, na sede do Poder; HI - serviço de atendimento por telefone. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 : E, Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos. o Art. 11. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis, dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra. MÁRIO DE AGUIAR PAZ Secretário Municipal da Administração e Planejamento e tr São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê i Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO E eadores de São Francisco de Assis JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: A proposta ora apresentada a vossas apreciações visa instituir a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, em atendimento à Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. A ouvidoria consiste, nos termos da norma acima referida, no principal canal a ser utilizado pelo usuário de serviços públicos para manifestar-se sobre a prestação dos serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização desses serviços. Salienta-se que se trata de legislação nacional que deve, obrigatoriamente, ser observada por todos os entes da federação, em todas as esferas de Poder, que deverão manter em sua estrutura organizacional um canal aberto de comunicação entre a administração pública e a sociedade. Ainda, frisa-se que a Ouvidoria nessa Casa Legislativa será diretamente vinculada à Mesa Diretora e será dirigida por um ouvidor, que perceberá uma gratificação pelo desempenho da função, nos moldes do projeto ora apresentado. Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta o apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 06/2019. São Francisco de Assis, 28 de março de 2019. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente Ver”. Jussara Matheus Ver. Dilamar Salbego Vice-Presidente 1º Secretário Ver. Osmar Stivanin 2º Secretário e e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ' 17 * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br By 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288