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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaInstitui a ouvidoria na Câmara Municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
— — — Projeto de Lei nº 06, de 27 de março de 2019
RP SER MOR t
INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA
' MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ
i OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se
em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações,
sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas
atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis: ;
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as
manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara
Municipal, simplificando procedimentos;
- II - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização
de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os
cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às
providências adotadas em face de suas manifestações;
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações,
ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara
Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente
vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da
Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, que perceberá uma função
* gratificada, a ser instituída pela Lei nº 17/2010, Lei de Estrutura Administrativa.
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá
as seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da
Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento
de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
$ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão
prazo de 30 (trinta) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela
Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da
complexidade do assunto.
$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas
para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na
Câmara Municipal;
HJ - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou
apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
V - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o
aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
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B * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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Câmara Muni
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VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento
de procedimentos às autoridades competentes;
VHI - solicitar informações quanto ao andamento de
“procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório de gestão anual das atividades da
Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para
conhecimento dos cidadãos;
X - organizar e manter atualizado arquivo da
documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso
IX do caput, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, deverá indicar, ao
menos:
I- o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
HI - a análise dos pontos recorrentes;
IV - as providências adotadas pela administração pública
nas soluções apresentadas.
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao
cidadão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por
mais (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação.
$ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer
ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas
internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
$ 2º A contagem de início e término do prazo de resposta
será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Câmara
Municipal não estiver em funcionamento.
$ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva
no prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta
intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e
das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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eadores de São Francisco de Assis
e
Art. 7º A Câmara Municipal deverá colocar à disposição
do usuário formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das
manifestações dirigidas à Ouvidoria.
o Art. 8º Os procedimentos administrativos relativos à
análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade,
visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações
dos usuários compreende:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento
adequado;
IH - emissão de comprovante de recebimento da
manifestação;
HI - análise e obtenção de informações, quando
necessário;
IV - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuário.
Art. 9º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua
verossimilhança.
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança
da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de
protocolo e nem resposta da Ouvidoria.
Art. 10. A Câmara Municipal garantirá o acesso do
cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o
registro de manifestações:
II - serviço de atendimento presencial, na sede do Poder;
HI - serviço de atendimento por telefone.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas
atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação
de documentos.
o Art. 11. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis,
dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos
meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a
contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
MÁRIO DE AGUIAR PAZ
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO E
eadores de São Francisco de Assis
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações visa
instituir a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis, RS, em atendimento à Lei Federal nº 13.460/17, que
dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública.
A ouvidoria consiste, nos termos da norma acima referida,
no principal canal a ser utilizado pelo usuário de serviços públicos para
manifestar-se sobre a prestação dos serviços públicos e a conduta de agentes
públicos na prestação e fiscalização desses serviços.
Salienta-se que se trata de legislação nacional que deve,
obrigatoriamente, ser observada por todos os entes da federação, em todas as
esferas de Poder, que deverão manter em sua estrutura organizacional um
canal aberto de comunicação entre a administração pública e a sociedade.
Ainda, frisa-se que a Ouvidoria nessa Casa Legislativa será
diretamente vinculada à Mesa Diretora e será dirigida por um ouvidor, que
perceberá uma gratificação pelo desempenho da função, nos moldes do projeto
ora apresentado.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 06/2019.
São Francisco de Assis, 28 de março de 2019.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Ver”. Jussara Matheus Ver. Dilamar Salbego
Vice-Presidente 1º Secretário
Ver. Osmar Stivanin
2º Secretário
e
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