br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011,que dispõe sobre a politica de atendimento dos diretores da criança e do adolescente no Município e dá outras providências.
native_id425

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

Fer PREFEITURA MUNICIPAL
“ADM. 2017-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 134/2019 São Francisco de Assis, em 3 de abril de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
- Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 16/2019 que altera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de
2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no Município .
Justificamos a referida alteração tendo em vista solicitação da Presidente
do COMDICA Srº. Sandra Busnelo, que em ao reunir-se com o conselho com a finalidade
de elaborar o Edital convocatório resolveram fazer algumas alterações no art. 16 da lei
655/2011.
A eleição dos novos membros do conselho tutelar que será no dia 6 de
outubro de 2019, recebemos da Promotoria de Justiça no dia 29 de março de 2019,
recomendação anexa , que trata sobre o processo que a eleição para os conselheiros
onde o Edital convocatório do pleito com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista
para sua realização do mesmo.
Certo de contar com o apoio de V. Sº. , peço que examine o projeto em
tela em regime de urgência urgentíssima
Atenciosamente)
ii
CAMARA Bl PAL)
| PROTQCOLAGO
cd
Of
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei nº 16/2019
Altera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre a politica de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município e dá outras providências
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de são Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 655/2011 que dispõe sobre a política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente no Município, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 16: São requisitos para exercer as funções de Conselheiro (a) Tutelar.
| - Reconhecida idoneidade moral;
!| - Idade superior a vinte e um anos;
HI - Residir no município;
IV — Ensino Médio Completo;
V.- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
VI - Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
vil — Efetivo trato e experiência com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão por período
minimo de 2 anos, atestado pelo Ministério Público, pelo Juizado da Infância e Juventude ou por indicação ou
abono de três entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil, cadastradas junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) por meio de documento emitido nos 30 dias
anteriores ao prazo final para a inscrição do candidato.
vIll — Não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de conselheiro (a) nos últimos 5
(cinco)anos antecedentes a eleição;
IX — Ter sido aprovado (a) em Prova Objetiva de conhecimentos gerais necessários à função:
Português: texto e interpretação; formatação de documentos e atos oficiais, Informática básica; Conhecimentos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) equestões referentes à lei orgânica municipal, nos itens relativos
às atribuições dos conselheiros tutelares e conflitos sóciofamiliares (perfazendo 100 pontos);
X-Estar em perfeita aptidão mental (avaliação psicológica antes da eleição, após aprovação em
prova escrita e homologação de lista de aprovados), comprovada por junta médica e psicólogo do município ou
por empresa encarregada da medicina do trabalho que presta serviços ao município, neste caso quando
comprovada alteração pela junta médica;
XI - Cursos de capacitação para os candidatos a conselheiros tutelares oferecidos antes da
escolha dos mesmos, através de voto pela comunidade. A frequência ao curso é pré-requisito para registro da
candidatura.”
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
K
+” me
EE
PE
ministério Público do Rio Grande d0 Sul
promotoria de Justiça de São Francisco de Assis
«remar er ces eee ceras ea vn rea
O MINISTÉRIO pÚBLICO DO ESTADO DO RIO
“GRANDE DO suL. pela Promotora de Justiça signatária, no USO da
atribuição prevista no art. 201, incisos V e vil cic 85º. alinea “e”. da Lei?
3 069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem expedir 2 presente
RECOMENDAÇÃO
Tendo como destinatários O Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Sr Rubemar Paulinho Salbego, e da Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança & do Adolescerte de São
Francisco de Assis. Sra. Sandra Busnelo, pelas razões a segui
expostas
A Lei nº 12 696/2012 promoveu diversas alterações Na Lei
nº 8 069/90, cleterminando, a partir de uma análise conjunta com à
Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA, que a partir do ano de 2015 os membros do
Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo
unificado de escolha, em todo o território nacional
De acordo com as mesmas normas, O primeiro Processo
de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar está previsto
para ocorrer no dia 06/10/2019.
Assim sendo. considerando que O Conselho Tutelar (e)
órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança € do
Adolescente, tendo sido concebido na perspectiva de desjudicializar €
agilizar O atendimento do público infanto-juvenil, bem como a necessidade
|
O
LR no de Asi R
Rua Elorumo Peixoto 1737 -CEP 976 [0000 - São Irancisto de Assis. RS
Fone; (55132521833 € mad: mpstassts emprsmp br
à gal de
E ed
se nd
alte
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis
1 TT E
de regulamentar de forma mais minuciosa como à Eleição Unificada para
os Integrantes do órgão deverá acontecer. O CONANDA editou à
Resolução nº 170/2014, estabelecendo, no âmbito de sua competência
assim definida pelo art. 2º, da Lei Federal nº 8242/91, normas gerais para
realização do pleito.
No entanto, apesar do lapso temporal deconido neste
Municipio de São Francisco de Assis. ainda não foram promovidas as
adequações necessárias para à realização do certame
vale frisar que, por força do art 7º da Resolução nº
170/2014 do CONANDA, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito
com 06 (seis) meses de antecedência à data pre vista para sua realização
o que implica em dizer que isso deve acontecer ate O dia 06/04/2019.
O caráter normativo (e vinculante) das deliberações e
resoluções dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi
expressamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que no
julgamento do REsp nº 493811/SP. decidiu que “na atualidade, O
império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se
examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do
administrador, sendo legitimo o “Ministério Público para exigir do
Municipio a execução de política específica, a qual se tornou
obrigatória por meio . de resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente” podendo o Judiciário determinar
tutelo especifica para que seja incluída verba no próximo orçamento,
a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas (STJ. 2º
Turma. Rel. Min Eliana Calmon. J em 11/11/2003. DJ 15/03/2004. p
236). 9 que igualmente se aplica às Resoluções do CONANDA
E a
Rua Elotiano Peixoto. 1737 -€ EP 97610000 - São Francisco le Assis Rº Ê
Fone SSPIPSD URIA eai aus fitonis mp mp.br
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis
Assim. como bem ratifica o art. 51 da própria Resolução
nº 470/2014 do CONANDA, que “as deliberações do CONANDA, no seu
ambito de competência para elaborar as normas gerais cia política
nacional de atendimento dos direitos cla cnança & do adolescente, são
vinculantes e obrigatórias para a Administração Publica. respeitando-se
os princípios constitucionais da prevenção. prioridade absoluta
razoabilidade e legalidade”, deverá o Município se adequar a tais
disposições, inclusive sob pena de cometer ato de improbidade por
descumprimento das mesmas, O que abrange ainda o não atendimento
dos prazos estabelecidos para a realização do processo de escolha
umificado
Por fim, há de se frisar que o TSE editou a Resolução nº
22 685/2007 estabelecendo as normas para à cessão de umas e sistema
de votação especifico, em eleições parametrizadas, como é o caso
presente. de forma que em seu art 2º, definiu que, para tanto “as
entidades interessadas deverão solicitar a cessão das umas. do sistema
de votação específico e do suporte técnico ao juízo eleitoral da
circunscrição a que pertençam com a antecedência minima de sessenta
chas da data prevista para a eleição”. além disso define as obrigações de
custeio e as condições do empréstimo, cujo pedido deve se!
providenciado, no mais tardar, até 06/08/2019.
ssim sendo, devem os Municípios se adequar a tais
disposições, sob pena de' subverter toda politica nacional de atendimento
à crença e ao adolescente idealizada pelo CONANDA e inviabilizar &
própria realização das eleições unificadas pata 08 membros do Conselho
Tutelar em todo o Brasil, previstas de maneira expressa em Lei Federal
Desnecessário dizer que a omissão do Poder Publico em
assim proceder pode ate mesmo caracterizar ato de improbidade, sem
mm
Rua Eonano Peixoto |
me mt em
mm
COLE 97610000 - São Francisco de Assis. RS N
Fone; 5513252 1833 e-mail mpsfassisetmposmp br
aa
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis
rererememre memor r com
=" e eee rem e
prejuizo de outras sanções impostas aos gestores € agentes publicos aos
quais se imputa a conduta lesiva aos interesses infanto-juvenis, nos
moldes de previsto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90
Em face ao exposto, e considerando que, na forma do
disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8069/90. compete ao Ministério
Público fiscalizar o Processo de Escolha dos membros dec Conselho
Tutelar, sendo certo que essa atividade pressupõe acompanhar todos os
seus desdobramentos, desde a sua deflagração, venho por meio desta
RECOMENDAR
1 - Que o Sr Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis e a Sra. Presidente do COMDICA local, pol st e conjuntamente
procedam com as adequações normativas e orçamentárias destinadas a
garantr a realização do Processo de Escolha Unificado para
Conselheiros Tutelares neste municipio na data prevista para realização
do pleito em âmbito nacional (dia 06/10/2019). atendendo as disposições
da Lei nº 8069/90 e das Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014 do
CONANDA
2 - Para tanto, devem ser destinados todos 05 recursos
necessários à publicação dos editais, qualificação (e eventual
contratação) de servidores contratação de umas eletrônicas te
convencionais. caso surja alguma eventualidade). confecção de cédulas
(caso a votação, por qualquer razão, tenha que ser manual), divulgação
do pleito junto à população, garantia de segurança nos locais de votação
e apuração, dentre outras despesas inerentes ao pleito, obssrvado em
mm Da — '
aa E orano Peixoto. [737 - CEP G76 10000 = São Francisco de Assis R$ >]
Fone LÃSII2SD ASI email ps tasstsermpromp br
e é
t
A
ministério Público do Rio Grande do Sul
Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis
e ==
qualquer caso O princípio constitucional da prioridade absoluta a criança
e ao adolescente e atentando-se para à vedação contida no art. 4º, 86º
da Resolução nº 170/2014 do CONANDA:
3 - Ne mesmo sentido. devem set convocadas tantas
reuniões sxtraordinárias do COMDICA quantas forem necessárias, assim
como publicados os editais destinados à regulamentar O pleito e cumpri
os prazos estipulados. a começar pelo previsto no art. 7º da Resolução nº
170/2014 do CONANDA, que se expira no próximo dia 06/04/2019
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir do recebimento da presente Recomendação, para que as
autoridades ora recomendadas informem o Ministério público quanto à
adoção das providências destinadas a seu efetivo cumprimento
Se necessário, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL tomará as medidas judiciais cabiveis para
assegurar O fiel cumprimento desta Recomendação e das normas legais
a ela correlatas, sem prejuizo da apuração de eventual responsabilidade
daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos preceitos
constitucionais, legais e regulamentares
são Francisco de Assis. 29 de março de 2019
Anahi Graciá-de Barrato,
Promotora de Justiça, em esignação excepcional.
cer ear
—
Rua Hortano Peixoto 1537 - CER 97010000 - São Francisco de
Fone (SSDSIBS email mpostassis a mpi mp br

open original →