| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011,que dispõe sobre a politica de atendimento dos diretores da criança e do adolescente no Município e dá outras providências. |
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Fer PREFEITURA MUNICIPAL “ADM. 2017-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 134/2019 São Francisco de Assis, em 3 de abril de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS - Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 16/2019 que altera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município . Justificamos a referida alteração tendo em vista solicitação da Presidente do COMDICA Srº. Sandra Busnelo, que em ao reunir-se com o conselho com a finalidade de elaborar o Edital convocatório resolveram fazer algumas alterações no art. 16 da lei 655/2011. A eleição dos novos membros do conselho tutelar que será no dia 6 de outubro de 2019, recebemos da Promotoria de Justiça no dia 29 de março de 2019, recomendação anexa , que trata sobre o processo que a eleição para os conselheiros onde o Edital convocatório do pleito com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização do mesmo. Certo de contar com o apoio de V. Sº. , peço que examine o projeto em tela em regime de urgência urgentíssima Atenciosamente) ii CAMARA Bl PAL) | PROTQCOLAGO cd Of PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de lei nº 16/2019 Altera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município e dá outras providências Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de são Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 655/2011 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, passando a ter a seguinte redação: “Art. 16: São requisitos para exercer as funções de Conselheiro (a) Tutelar. | - Reconhecida idoneidade moral; !| - Idade superior a vinte e um anos; HI - Residir no município; IV — Ensino Médio Completo; V.- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; VI - Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); vil — Efetivo trato e experiência com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão por período minimo de 2 anos, atestado pelo Ministério Público, pelo Juizado da Infância e Juventude ou por indicação ou abono de três entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) por meio de documento emitido nos 30 dias anteriores ao prazo final para a inscrição do candidato. vIll — Não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de conselheiro (a) nos últimos 5 (cinco)anos antecedentes a eleição; IX — Ter sido aprovado (a) em Prova Objetiva de conhecimentos gerais necessários à função: Português: texto e interpretação; formatação de documentos e atos oficiais, Informática básica; Conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) equestões referentes à lei orgânica municipal, nos itens relativos às atribuições dos conselheiros tutelares e conflitos sóciofamiliares (perfazendo 100 pontos); X-Estar em perfeita aptidão mental (avaliação psicológica antes da eleição, após aprovação em prova escrita e homologação de lista de aprovados), comprovada por junta médica e psicólogo do município ou por empresa encarregada da medicina do trabalho que presta serviços ao município, neste caso quando comprovada alteração pela junta médica; XI - Cursos de capacitação para os candidatos a conselheiros tutelares oferecidos antes da escolha dos mesmos, através de voto pela comunidade. A frequência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura.” Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 K +” me EE PE ministério Público do Rio Grande d0 Sul promotoria de Justiça de São Francisco de Assis «remar er ces eee ceras ea vn rea O MINISTÉRIO pÚBLICO DO ESTADO DO RIO “GRANDE DO suL. pela Promotora de Justiça signatária, no USO da atribuição prevista no art. 201, incisos V e vil cic 85º. alinea “e”. da Lei? 3 069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem expedir 2 presente RECOMENDAÇÃO Tendo como destinatários O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Sr Rubemar Paulinho Salbego, e da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança & do Adolescerte de São Francisco de Assis. Sra. Sandra Busnelo, pelas razões a segui expostas A Lei nº 12 696/2012 promoveu diversas alterações Na Lei nº 8 069/90, cleterminando, a partir de uma análise conjunta com à Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que a partir do ano de 2015 os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional De acordo com as mesmas normas, O primeiro Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar está previsto para ocorrer no dia 06/10/2019. Assim sendo. considerando que O Conselho Tutelar (e) órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança € do Adolescente, tendo sido concebido na perspectiva de desjudicializar € agilizar O atendimento do público infanto-juvenil, bem como a necessidade | O LR no de Asi R Rua Elorumo Peixoto 1737 -CEP 976 [0000 - São Irancisto de Assis. RS Fone; (55132521833 € mad: mpstassts emprsmp br à gal de E ed se nd alte Ministério Público do Rio Grande do Sul Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis 1 TT E de regulamentar de forma mais minuciosa como à Eleição Unificada para os Integrantes do órgão deverá acontecer. O CONANDA editou à Resolução nº 170/2014, estabelecendo, no âmbito de sua competência assim definida pelo art. 2º, da Lei Federal nº 8242/91, normas gerais para realização do pleito. No entanto, apesar do lapso temporal deconido neste Municipio de São Francisco de Assis. ainda não foram promovidas as adequações necessárias para à realização do certame vale frisar que, por força do art 7º da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito com 06 (seis) meses de antecedência à data pre vista para sua realização o que implica em dizer que isso deve acontecer ate O dia 06/04/2019. O caráter normativo (e vinculante) das deliberações e resoluções dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi expressamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 493811/SP. decidiu que “na atualidade, O império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador, sendo legitimo o “Ministério Público para exigir do Municipio a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio . de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” podendo o Judiciário determinar tutelo especifica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas (STJ. 2º Turma. Rel. Min Eliana Calmon. J em 11/11/2003. DJ 15/03/2004. p 236). 9 que igualmente se aplica às Resoluções do CONANDA E a Rua Elotiano Peixoto. 1737 -€ EP 97610000 - São Francisco le Assis Rº Ê Fone SSPIPSD URIA eai aus fitonis mp mp.br Ministério Público do Rio Grande do Sul Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis Assim. como bem ratifica o art. 51 da própria Resolução nº 470/2014 do CONANDA, que “as deliberações do CONANDA, no seu ambito de competência para elaborar as normas gerais cia política nacional de atendimento dos direitos cla cnança & do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Publica. respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção. prioridade absoluta razoabilidade e legalidade”, deverá o Município se adequar a tais disposições, inclusive sob pena de cometer ato de improbidade por descumprimento das mesmas, O que abrange ainda o não atendimento dos prazos estabelecidos para a realização do processo de escolha umificado Por fim, há de se frisar que o TSE editou a Resolução nº 22 685/2007 estabelecendo as normas para à cessão de umas e sistema de votação especifico, em eleições parametrizadas, como é o caso presente. de forma que em seu art 2º, definiu que, para tanto “as entidades interessadas deverão solicitar a cessão das umas. do sistema de votação específico e do suporte técnico ao juízo eleitoral da circunscrição a que pertençam com a antecedência minima de sessenta chas da data prevista para a eleição”. além disso define as obrigações de custeio e as condições do empréstimo, cujo pedido deve se! providenciado, no mais tardar, até 06/08/2019. ssim sendo, devem os Municípios se adequar a tais disposições, sob pena de' subverter toda politica nacional de atendimento à crença e ao adolescente idealizada pelo CONANDA e inviabilizar & própria realização das eleições unificadas pata 08 membros do Conselho Tutelar em todo o Brasil, previstas de maneira expressa em Lei Federal Desnecessário dizer que a omissão do Poder Publico em assim proceder pode ate mesmo caracterizar ato de improbidade, sem mm Rua Eonano Peixoto | me mt em mm COLE 97610000 - São Francisco de Assis. RS N Fone; 5513252 1833 e-mail mpsfassisetmposmp br aa Ministério Público do Rio Grande do Sul Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis rererememre memor r com =" e eee rem e prejuizo de outras sanções impostas aos gestores € agentes publicos aos quais se imputa a conduta lesiva aos interesses infanto-juvenis, nos moldes de previsto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90 Em face ao exposto, e considerando que, na forma do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8069/90. compete ao Ministério Público fiscalizar o Processo de Escolha dos membros dec Conselho Tutelar, sendo certo que essa atividade pressupõe acompanhar todos os seus desdobramentos, desde a sua deflagração, venho por meio desta RECOMENDAR 1 - Que o Sr Prefeito Municipal de São Francisco de Assis e a Sra. Presidente do COMDICA local, pol st e conjuntamente procedam com as adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantr a realização do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares neste municipio na data prevista para realização do pleito em âmbito nacional (dia 06/10/2019). atendendo as disposições da Lei nº 8069/90 e das Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014 do CONANDA 2 - Para tanto, devem ser destinados todos 05 recursos necessários à publicação dos editais, qualificação (e eventual contratação) de servidores contratação de umas eletrônicas te convencionais. caso surja alguma eventualidade). confecção de cédulas (caso a votação, por qualquer razão, tenha que ser manual), divulgação do pleito junto à população, garantia de segurança nos locais de votação e apuração, dentre outras despesas inerentes ao pleito, obssrvado em mm Da — ' aa E orano Peixoto. [737 - CEP G76 10000 = São Francisco de Assis R$ >] Fone LÃSII2SD ASI email ps tasstsermpromp br e é t A ministério Público do Rio Grande do Sul Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis e == qualquer caso O princípio constitucional da prioridade absoluta a criança e ao adolescente e atentando-se para à vedação contida no art. 4º, 86º da Resolução nº 170/2014 do CONANDA: 3 - Ne mesmo sentido. devem set convocadas tantas reuniões sxtraordinárias do COMDICA quantas forem necessárias, assim como publicados os editais destinados à regulamentar O pleito e cumpri os prazos estipulados. a começar pelo previsto no art. 7º da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, que se expira no próximo dia 06/04/2019 Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da presente Recomendação, para que as autoridades ora recomendadas informem o Ministério público quanto à adoção das providências destinadas a seu efetivo cumprimento Se necessário, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tomará as medidas judiciais cabiveis para assegurar O fiel cumprimento desta Recomendação e das normas legais a ela correlatas, sem prejuizo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares são Francisco de Assis. 29 de março de 2019 Anahi Graciá-de Barrato, Promotora de Justiça, em esignação excepcional. cer ear — Rua Hortano Peixoto 1537 - CER 97010000 - São Francisco de Fone (SSDSIBS email mpostassis a mpi mp br