materia nº 128/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICACAO n°±j2a/2025
0 Vereador que este subscreve, requer que ap6s
tramitacao Regimental e ouvido o douto plenario, seja enviada
correspondencia ao Executivo Municipal a seguinte indicacao:
Solicito que o Executivo Municipal institua uma
campanha permanente de prevenGao e visitacao medica nas EMEI's de
Sao Francisco de Assis, promovendo a satlde e o ben-estar das nossas
crian¢as desde a primeira infancia.
Trata-se de uma proposta que visa nao apenas
proteger nossas criancas, ma§' tambem reduzir os custos com
tratamentos futuros, por meio da .prevencao e do diagn6stico precoce.
0 presente Projeto de Lei encontra-se em anexo.
Sao Francisco de Assis, 05 de agosto de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
CAlviARA lvl
.y,EREife
E-mail: legisfa@terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI n° _/2025
Instifui o Progrcma de Prevengd.o e
Vlsitapao Medica rtas BMEI's do
iTurndctpio de Sao Frcmcisco de Assis e
idd outras provideneias
..............................................., Prefeito Municipal
de Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuie6es legais, faeo saber
que a Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Fica instituido no municipio de Sao
Francisco de Assis o Programa de Preveneao e Visitaeao Medica nas
EMEI's, com foco na promocao qa sadde e na prevencao de doencas
infantis.
Art. 20 - 0 programa sera realizado por equipe
multidisciplinar da area da sa#.d?, regulamentada pelo Executivo
Municipal, que atuarao nas seguintes ac6es:
I ' .i,
I - Realizapa6. .de visitas peri6dicas as EMEI's
municipais e conveniadas;
11 -Avaliacao d.e peso, altura e estado nutricional das
criancas;
Ill -Atualizacao da carteira de vacinaeao;
IV - Realizacao de consultas medicas preventivas
com foco na identificacao precoce de possiveis problemas de saride; e
V - Aplicacao de questionalio padrao aos pais ou
responsaveis, conforme definido pela equipe multidisciplinar.
Art. 3° - Em caso de resposta positiva a uma ou mais
quest6es do questionario, a unidade escolar encaminhara a crianca a
rede ptiblica de satide, com prioridade de atendimento para
investigacao medica, podendo sep ,solicitados exames complementares.
r..,
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CAMARA MUNl'CIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 4° - Confirmada qualquer condicao de sadde
que exija cuidados especificos, os pals ou responsaveis poderao
apresentar a direeao da EMEI o laudo medico com as devidas
recomendac6es e restric6es, devendo ser anexado ao prontuario do
aluno e encalninhado a nutricionista responsavel para adaptacao da
alimentapao escolar conforme as diretrizes do PNAE (Progralna
Nacional de Alimentacao Escolar).
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao desta
Lei correrao por conta de dotap6es orcamentdrias pr6prias, podendo
ser suplementadas, se necessarias..
Art. 60 -Esta-Lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
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