| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei n° 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis/RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PG Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis PROJETO DE LEI nº 07/2019 .ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE N VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Altera-se o 81º do art. 22, da Lei nº 17/2010, que passa a ter a seguinte redação: "AÊ. 22, em. $1º Fica definido o número de 03 (três) vagas para o exercício de função gratificada, com nomeação através de Portaria, FG1 — R$ 832,30 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), com atribuições conforme anexos H He Iv, parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por " conta das dotações orçamentárias próprias. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO teem Prefeito Municipal AMARA MPT. Sisal) | PROT Só ZANez » e Registre-se e Publique-se | Data Supra. Po RE —— / 5! MÁRIO DE AGUIAR PAZ | mt Legisfatroo | Secretário Municipal da Administração e Planejamento Na e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 1f * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis Justificativa O projeto apresentado altera a Lei nº 17/2010, Lei de estrutura administrativa desta Casa, com a finalidade de criar uma nova Função Gratificada, para desempenho da função de Ouvidor por um servidor, a ser designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, conforme previsto na Lei Municipal nº 1201/2019. Assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta proposição. São Francisco de Assis, 05 de abril de 2019. Vasco Henrique Yambuja de Carvalho Presidente Vera. sas ara ERA Ver. a Vice-Presidente 1º Secre Osmar Stivanin 2º Secretário e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ê 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “| 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO QUADRO EFETIVO | CARGA HORÁRIA: ATÉ 40 HORAS DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis/RS, junto à Presidência. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; iss organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara municipal; responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados: auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social; requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal referentes às demandas da Ouvidoria; solicitar os documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal; remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas. e vo São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ! Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ 4 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288