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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAltera a Lei n° 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis/RS.
native_id426

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PG
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
PROJETO DE LEI nº 07/2019
.ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
N VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
o promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o 81º do art. 22, da Lei nº 17/2010, que
passa a ter a seguinte redação:
"AÊ. 22, em.
$1º Fica definido o número de 03 (três) vagas para o
exercício de função gratificada, com nomeação através
de Portaria, FG1 — R$ 832,30 (oitocentos e trinta e dois
reais e trinta centavos), com atribuições conforme anexos
H He Iv, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
" conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO teem
Prefeito Municipal AMARA MPT. Sisal)
| PROT Só ZANez »
e
Registre-se e Publique-se |
Data Supra. Po RE —— / 5!
MÁRIO DE AGUIAR PAZ | mt Legisfatroo |
Secretário Municipal da Administração e Planejamento Na
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê 1f * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Justificativa
O projeto apresentado altera a Lei nº 17/2010, Lei de
estrutura administrativa desta Casa, com a finalidade de criar uma nova
Função Gratificada, para desempenho da função de Ouvidor por um servidor, a
ser designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, conforme previsto
na Lei Municipal nº 1201/2019.
Assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta
proposição.
São Francisco de Assis, 05 de abril de 2019.
Vasco Henrique Yambuja de Carvalho
Presidente
Vera. sas ara ERA Ver. a
Vice-Presidente 1º Secre
Osmar Stivanin
2º Secretário
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ê 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“| 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
QUADRO EFETIVO |
CARGA HORÁRIA: ATÉ 40 HORAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, coordenar e
controlar os trabalhos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis/RS, junto à Presidência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: receber, analisar, encaminhar e
acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
iss organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos; orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria; fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara municipal;
responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações; auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e
abusos constatados: auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social; requisitar informações às
unidades e servidores da Câmara Municipal referentes às demandas da Ouvidoria;
solicitar os documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por
intermédio da Presidência da Câmara Municipal; remeter para a Mesa Diretora a
proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de
poder constatados na Câmara Municipal; sugerir, quando cabível, a adoção de
providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; arquivar, de forma
fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; promover estudos
e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria; elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria
para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento
dos cidadãos; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
e vo São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
! Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“ 4 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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