materia nº 96/2025

Of. N° 419/2025ADM Sao Francisco de Assis, em l° de agosto de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n° 96/2025
Pelo presente encaminho o Projeto de lei n°96/2025, que
autoriza o Poder Executivo doar urn veiculo para a associagao assisense protetora
dos animais.
A referida doagao se destina a associaeao assisense protetora
dos animais, entidade de reconhecido interesse ptlblico, cujas atividades sao
compativeis com os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiencia da Administragao Pdblica.
Justificamos a doagao do veiculo para associagao assisense
protetora dos animais, uma vez que a mesma faz atendimento a mais de 200
(duzentos) animais retidos na area de contengao, destinadas para os caes.
Para isso se faz necessario a manutengao do local, com a
referida doagao do veiculo que servira para o deslocamento de busca de doag6es e
compra de ragao, medicamentos entre outras necessidades.
Sendo assim nos termos da legislaeao vigente, em especial o
disposto na Lei de Licitag6es, 6 legalmente admissivel a doagao de bens m6veis
inserviveis da administragao ptlblica, desde que justificada e precedida avaliagao.
Segue anexo documento e laudo de avaliagao do veiculo Placa
JAO 5A93 a ser doado.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de LEI N°. 96/2025
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UM VEICULO PARA A
ASSOCIACAO ASSISENSE PROTETORA DOS ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fago Saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1° -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com base
no paragrafo tlnico do art. 64 Lei Organica Municipal, a doar para Associagao Assisense
Protetora dos Animais, CNPJ n° 12.527.914/0001-94 urn veiculo tipo Passageiro autom6vel,
Placa JAO 5A93, Ano/Fab:2021; Marca/Modelo FiavArgo Crive 1.3, Chassi:
9BD358A4HMYK97856.
Art. 2° -A partir da vigencia desta lei, a Associaeao assisense
protetora dos animais, CNPJ n° 12.527.914/0001-94 fluira plenamente do uso do veiculo e
respondera por todos os encargos , despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas
e tributarias que venham a incidir sobre o veiculo doado.
Art. 3° -A presente doaeao tefa como destino e uso exclusivo da
entidade descrita no artigo la desta lei.
Paragrafo unico _ A presente doaeao sera feita com o encargo
descrito no caput do artigo 2° desta lei e nao podera ser alienado antes de decorrer 05 (cinco)
anos da doaeao.
Art. 4° - No ato de doaeao devefa constar, obrigatoriamente, o
encargo constante desta lei e registrado como de costume.
Paragrafo tinico - 0 bern doado revertera ao Municipio, nas
seguintes condig6es:
I - Paralisagao das atividades da entidade antes de 05 (cinco)
anos da doacao;
11 -Descumprimento da obrigaeao constante desta Lei.
Art. 5° -A formalizaeao da doaeao sera feita mediante Termo de
Doaeao firmado entre o Municipio e a entidade beneficiaria, constando todas as condie6es,
encargos e obrigae6es das partes.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correfao por conta de dotae6es orgamentarias pr6pria.
Art. 7° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol,com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
TERMO DE DOAeAO NO Ooi/2025
Pelo presente instrumento particular de doagao, de urn lado:
DOADOR: 0 MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa juridica de direito
publico interno, devidamente inscrito no CNPJ 87.896.882/0001/01 representado por seu
Prefeito Municipal em Rubemar Paulinho Salbego, CPF 624.436.400-78, RG
n°5046232657SJS/RS doravante denominado DOADOR;
E de outro lado:
DONATARIO: ASSOCIAeAO ASSISENSE PROTETORA DOS ANIMAIS, pessoa juridica,
CNPJ n° 12. 527.914/0001-94, com sede nesta cidade, neste ato representada por sua
presidente Sra. Mari Ester Bruck Martins, brasileira, casada, funcionaria publica, CPF n°
689.731.600-87, RG n°3059844691 -SSP/RS, doravante denominado DONATARIO
Celebram o presente Termo de Doaeao, que se regefa pelas clausulas e condie6es
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
0 DOADOR transfere gratuitamente ao DONATARIO, em carater definitivo e irrevogavel, os
bens abaixo discriminados:
- 01 (urn) veiculo tipo Passageiro autom6vel, Placa JAO 5A93, Ano/Fab:2021;
Marca/Modelo Fiat/Argo Crive 1.3, Chassi: 9BD358A4HMYK97856, no valor de RS
CLAUSULA SEGUNDA -DAS CONDICOES
1. Os bens doados encontram-se em estado: novo/usado/em funcionamento, e o
DONATARIO declara recebe-los nas condie6es em que se encontram.
2. A presente doaeao 6 feita a titulo gratuito, nao gerando quaisquer Onus ao DOADOR.
CLAUSULA TERCEIRA -DA FINALIDADE
0 veiculo tipo Passageiro autom6vel, Placa JAO 5A93, Ano/Fab:2021; Marca/Modelo
Fiat/Argo Crive 1.3, Chassi: 9BD358A4HMYK97856, sera para ser usado pela Associagao
assisense protetora dos animais, CNPJ n° 12.527.914/0001-94 no ambito das atividades do
DONATARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
CLAUSULA QUARTA -DA RESPONSABILIDADE
A partir do recebimento, o DONATARIO assume integral responsabilidade pela guarda,
conservaeao e uso dos bens doados.
CLAUSULA QUINTA -DA VIGENCIA
Este Termo de Doaeao entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em [numero] vias
de igual teor e forma.
Sao Francisco de Assis, em
DOADOR:
Prefeito Municipal em Rubemar Paulinho Salbego
de 2025.
DONATARIO:
Mari Ester Bruck Martins
Presidente da ASSOCIACAO ASSISENSE PROTETORA DOS ANIMAIS
Testemunhas:
1. Nome:
2. Nome:
-CPF:
-CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
eitul-Ode eESTA02025-2028
Sac Frqnclsc® de Assls
a teu lugar 6 aq u i !
Sao Francisco de Assis, 06 de Agosto de 2025.
Ilma. Sr.
Jorge Gustavo Costa Medeiros
Secretario de Administraeao.
Venho atrav6s deste, informar a vossa senhoria, que o vefculo argo
placas: JAO 5A93 esta em born estado de funcionamento, o referido verculo
esta andando bern, sem barulhos aparentes e estava em operagao na
secretaria de satlde do municipio.
Foi realizado a colagem do para-brisa dianteiro substituido 6Ieo
]ubrificante e filtro e tambem o filtro de ar, tambem foi realizado uma lavagem
completa.
0 veiculo possui uma avaria no para-choque e na grade dianteira e
tamb6m a capa do retrovisor esquerdo esta quebrada, fatos esses que nao
impedem do veiculo operar, visto que sao avarias est6ticas.
0 referido veiculo se encontra com 401105 kin rodados e em plena
operagao, observando sempre que urn veiculo com alta quilometragem
necessitaria de uma revisao mais minuciosa dependendo da uti]izagao do
mesmo.
Desde ja agradego pela atengao e sempre prontos para esclarecer
qualquer ddvida.
Com os melhores cumprimentos:
Andrigo Monteiro Wacht.
Coordenador da oficina mecanica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ:
87.896.882/0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis.rs.gov.br /
www.facebook.com/prefeiturasaochicodeassis
OETEN. RS
CERTIFICADO DE REGISTR0 E LICENCIAMENT0 DE VEfcuLO -DIGITAL
C6DIGO RENAVAM
01256006847
PLACA
dA05A93
ANO FABRICACAO
2021
EXERCICIO
2025
AND MODELO
2021
NOMERO DO CRV
213052679910
C6DIGO DE SEGURANCA D0 CLA
48444046900
MARCA / MODELO / VERSAO
FIAT/ARcO DRIVE 1. 3
ESP€CIE/TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEI.
PLACA ANTERIOR / UF.
******* 1**
CHASsl
9BD358A4En4¥K97856
COR PREDOMINANTE
BRENCIA
COMBuSTJVEI
AI.COOL/GAS0IilNzl
OBSERVACOES DO VEfcuL0
S/REST; RAG
cA.rEGORIA
0FICIAL
POT£NCIA/CILINDRADA
109CV/1332
MOTOR
552681767747805
PESO BRUTO TOTAL
1.5
CARROCERIA
Nao japl.ICAVEI,
NOME
PREP. HUN. DE SAO FRENCISCO DE ASSIS
CPF/CNPJ
87 . 896 . 882/0001-01
LOCAL
SAO FENclsco DE assls Rs
DATA
04/01/2025
AssiNADO DiGrrALMENIE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
DATA DE QUITA¢O
*
REPASSE OBRIGAT6RIO AO
FUNDO NACIONAL DE S^OI)E (RS)
*
REPASSE OBRIGAT6RIO AO
I)EPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (RS)
*
PAGAMENTO
ECOTAONICA I PARCEIADo
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (RS)
*
VALOR DO IOF (RS)
*
VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS)
*
iNFORinA€~6ESD`OsEGURODpvAI