materia nº 103/2025

Of. N°446/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 14 de agosto de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°103/2025
JA,v,A,+A M J, I I,. I ,-,.
•NO . __n E,?ELI+
Ser\/jdor
Sr. Presidente
Ao cumprimenfa-Io cordialmente encaminho o Projeto de Lei n°
103/2025, que altera as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 1687/2024.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a necessidade
de alterar o Plano Plurianual e LDO 2025, bern como abrir credito especial para criaeao
de rubrica, por nao estar previsto no oreamento o repasse desse valor, que servifa para
aquisieao de veiculo para transporte escolar municipal do Programa Caminho da Escola
e em especial alunos moradores da zona rural.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para a aprovaeao do Projeto de Lei 103/2025, segue anexo a proposta
seleeao do PAC
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOF}EIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei n° 103/2025
ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 -PLAN0 PLURIANUAL 2022 -2025, LEI N°
:&8o7':Ri4NLCF:%5DjEEATSRs'ZsEf£BRRCEA¥E=:fTRdAE%E£8?iLP°MUNIcipIODE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Sao alteradas as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 1687/2024 acrescentando
a seguintes Metas:
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARiA: 09-SECRETARIA MUNicipAL DE EDucAeAO E CULTURA
PROGRAMA: 0013 -Estudantes assistidos
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condig6es de
frequencia e aprendizado, evitando assim a repetencia e a evasao escolar, buscando atingir as metas 1 a
7 do PME
TIPO ACOES/PRODUTOS/FUNCAO/SUBFUNCAO Unidadedemedida ANOS VALOR
P
Aeao: 1545 N ovo PAC P ro p2629800125/2023
Produto: Onibus escolar un 2025 469.499,00
Funcao:12 Educacao
Subfuncao: 361 Ensino Fundamental
Art. 3° - 6 aberto urn Credito Especial no valor de R$ 469.499,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para custear despesas nao
previstas no ongamento.
sECRETARiA MUNiclpAL DE EDucAeAO
09031236100131.545000449052-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 469.499,00
Projeto/Atividade:1.545 NOVO PAC PROP 26298000125/2023
Art. 3°: Servira de recurso para a cobertura do Cr6dito Especial aberto pelo
artigo anterior a transfefencia via Programa de Aceleragao do Crescimento (PAC) -Novo PAC-Transporte
Escolar, para aquisicao de 6nibus para transporte escolar municipal do Programa Caminho da Escola em
especial alunos da zona Rural.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposic6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Q±pa[Selecao PAC
!©§a® ffifie
2dos da Proposta Se[e€ao PAC
li]mero da Proposta
'rograma
}ualificagao da Proposta
'roponente
;itl,aeao
'alor Repasse
'alor Contrapartida
'alorTotal
)bjeto
26298000125/2023
2629820230006 - Novo PAC -Transporte Escolar
Proposta de Proponente Especifico do Concedente
87.896.882/0001-01 -MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Selecionada
R$ 469.499,00
R$ 0,00
R$ 469.499,00
AQUISICA0 DE VEICUL0 PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL D0 PRGRAMA CAMINH0 D ESCI
ENSIN0 E EM ESPECIAL ALUNOS MORADORES DA ZONA RURAL.
Caracteres restantes: 5000
ustificativa
unicipios Beneficiados
UF Municipio
CNPJ Municipio
NECESSIDADE DE RENOVACA0 E AMPLIACA0 DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
Caracteres restantes: 5000
fa
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*
Ienhum registro encontrado
consultarrmr2a[
iexos da Proposta Se[e€ao PAC
Nomee Arquivo
DECLARAeAO DE
RECEBIMENTO
VAAT.pdf
DECLARACAO DE
NECESSIDADE
ONIBUS
ESCOLAR.pdf
DECLARA?AO DE
USO DO SETE.pdf
DECLARAeAO NAO
BENEFicIO
CAMINHO DA
ESCOLA.pdf
DECIARAeAO DE
POSICIONAMENTO
PNATE.pdf
DECLARACAO
CONTRAPARTIDA
DE ANUENCIA.pdf
SSscrisao
DECLARACAO DE
RECEBIMENTO
VAAT
DECLARAGAO DE
NECESSIDADE
ONIBUS ESCOLAR
DECLARAGAO DE
USO D0 SETE
DECLARACAO NAO
BENEFICIO
CAMINHO DA
ESCOLA
DECLARAC;AO DE
POSICIONAMENTO
PNATE
DECLARAeAO
CONTRAPARTIDA
DEANUENCIA
Data upload
30/10/2023
30/10/2023
30/10/2023
30/10/2023
30/10/2023
30/10/2023
;rguntas Se]eeao PAC
Qual o tipo de anibus que melhor atende a(s) nossa(s) rota(s)?
. 6nibus Rural Escolar -ORE 3: 6nibus grande, com capacidade minima de 59 (cinquenta e nove) estLidantes sentados, mais a
ondutor; 6 eqLiipado com dispositivo para transposig5o de fronteira, do tjpo po[trona m6vel (DPM), para embarque e desembarque
le estudante com defici6ncia ou mobilidade reduzida.
O ente possui legisla?ao pfopria que regulamenta o transporte escolar? sim.
Qual a quantidade de veiculos utilizados no transporte escolar? lndicar a
quantidade da frota pr6pria e/ou terceirizada. Indicar separadamente
veicillos rodoviarios e/ou aquaviarios.
JROPRI0 SAO ©6 VEICULOS ( ©4 0NIBUS, ©1 MICR00NIBUS E ©1 VAN);
rERCEIRlzADos sAo ig vElcuLos (©3 oNIBus, ©4 MlcRooNIBus, 11 KOMBIs E ©i VAN)
;aracteres restantes: 5oo
De que forma o ente monitora a prestaeao do servigo de transporte par meio de inspeeao mos veiculos
escolar?
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Como o ente se relaciona com a CACS/FUNDEB em rela?ao ao transporte
escolar?
) CACS acompanha frequentemente a execugao dos recursos
Declaro que o ente usa o sistema Eletr6nico de Ges{aci do Transpor[e sim.
Escolar -SETE.
Declaro que o ente nao foi beneficiado com 6nibus pelo programa sim.
Caminho da Escola, com recLirsos da Uniao, nos anos de 2021, 2022 e
2023`
narlarn rlllo r` onto 'rorc]hotl rjlmnlomontar.an rln \/AAT nola I lnian nn anr` ,.= _
a
a
Declaro que a,erfte estar ciente cla resolugao do conselho deliberativo do sin.
FNDE que i-nstitui processos de selegao de obras de Escolas em Tempo
Integral, Creches e Escolas de Educagao lnfantil e Onibus para o
[ransporte escolar no ambito do Programa de Acelera?ao do Crescimento -
Nova F'AC.
A proposta apresentada e retificadora?
Se a proposta e retificadora, qiial o ntlmero da proposta anterior?
uA0 E RETIFICADORA.
:aracteres restantes: 500
Declaro que tenho conhecimento das regras do edital.
)eclaracao RE
Declaro que as informag6es prestadas nesta proposta de habilitagao sao verdadeiras e assume a il
Declaro tamb6m qLle estou ciente que o envio da proposta para habiljtaeao do Novo PAC Selee6es
para ce[ebra§ao de quaisciuer instrumentos juridicos ou mesmo o repasse de recursos futuros.
D§ta!har Ana!ise Hist6riG® CSpiar Prop®sta