materia nº 102/2025

Of n°436/2025ADM Sao Francisco de Assis,11 de agosto de 2025.
Exmo Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
Assunto: Projeto de lei n° 102/2025
Senhor Presidente.
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Eriife;fa
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Encaminho a V. Exa projeto de Lei n°102/2025 que autoriza
ceder area de propriedade do Municipio ao Piquete Tradicionalista Fazenda Branca.
A cedencia da area proposta ja vinha acontecendo por forea da
Lei n° 220, de 6 de setembro de 2006, sendo esta localizada no campo de aviagao, de onde
saiu uma pequena area de 910 m2, sem trazer prejuizo para a municipalidade.
0 Piquete, tern dificuldade de acomodar o seu quadro de
associados e visitantes, no pequeno espaeo de estacionamento que possui, e, o Municipio
visando manter a parceria que ja vinha acontecendo de ocupar as dependencias de sua
sede social, para realizaeao de eventos oficiais do municipio, busca atraves do presente
projeto de lei manter a referida Permissao de Uso.
Desta forma, verifica-se que o Projeto em questao concilia as
duas necessidades, beneficiando o Municipio e o Piquete Fazendo Branca.
Certo de sua compreensao e pronta aprovaeao, renovo votos de
estima e apreeo.
Atenciosamente.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei n° 102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma
area rural com o Piquete Fazenda Branca.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir
o uso de uma area rural descrito no pafagrafo a seguir pelo Piquete Fazenda Branca.
Paragrafo unico - uma fraeao de area rural com extensao
superficial de 910 m2, ou seja,13,00 in de frente por 70,00 in de frente a fundo, situada no 1°
distrito deste Municipio dentro em area maior, com as seguintes confrontae6es: ao Norte com
Mareal e Almiro Soares e sucessao de lnacio Leal e Anibal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos
dos filhos e Anaurelino Martins do Amaral; ao leste limita-se pela estrada geral que conduz
desta cidade a de Santiago, e ao Oeste, Iimita-se pelo Arroio Caraipaeo e Maria Lopes Anes;
Registrada no Cart6rio de lm6veis desta Comarca no livro n° 2, fls 001, matricula 10.023.
Art. 2°. 0 im6vel objeto de permissao de uso, nos termos do
artigo 1°, destina-se a servir de estacionamento junto a sede do Piquete fazenda branca.
Art. 30. 0 contrato referido sera regido nos termos das clausulas
fg°unait::::osd::am::#:]oa:ecxoan:::::nv;Pae::jainteN?#Ytn.te)anos,Podendoserprorrogadopor
Art. 4°. 0 im6vel em questao revertefa ao patrim6nio do
Municipio, em qualquer tempo, caso haja a extingao do Piquete Fazenda Branca.
Paragrafo unico - As benfeitorias realizadas nao serao
indenizaveis, as quais podefao ser levantadas desde que a sua retirada nao venha afetar a
estrutura a substancia do im6vel.
Art. 5°. A permissao de uso do bern ptlblico, descrito no artigo 1°,
sera a titulo gratuito, em consonancia com o artigo 11 da Lei Organica de Sao Francisco de
Assis
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicagao,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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CONTRATO DE PERMISSAO DE USO
0 IVIUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa juridica de direito
pdblico interno, inscrita no CNPJ n°. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, servidor pdblico,
portador da Carteira de ldentidade CPF sob o n° 624.436.400-78 RG 504623657, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente IvluNIcipIO e, de outro lado,
a PIQUETE FAZENDA BRANCA, CNPJ N°90866328/0001-88 neste ato representado pelo
seu Patrao Sr.Sadi Portela da Silva, brasileiro, portador da Carteira de ldentidade n°.
e inscrito no CPF n°.272.210.830-53, residente e domiciliado em Sao Francisco de Assis,
doravante denominado simplesmente PERMISSIONARIO, com amparo na Lei Organica de
Sao Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissao de uso de bern
im6vel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as clausulas e condic6es a
seguir enunciadas:
DO 0BJET0
Clausula la - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNIcipIO, da
permissao de uso, com o Piquete Fazenda Branca uma fraeao de area rural com extensao
superficial de 910 m2, ou seja,13,00 in de frente por 70,00 in de frente a fundo, para fins de
funcionar como estacionamento na sede da PERMISSI0N^RIO, nao podendo o
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entrega das chaves.
Uma fragao de area rural com extensao superfcial de 910 m2, ou seja,13,00 in de frente por
70,00 in de frente a fundo, situada no 1° distrito deste Municipio dentro em area maior, com
as seguintes confrontae6es: ao Norte com Mangal e Almiro Soares e sucessao de lnacio Leal
e Anibal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos dos filhos e Anaurelino Martins do Amaral; ao leste
limita-se pela estrada geral que conduz desta cidade a de Santiago, e ao Oeste, limita-se pelo
Arroio Caraipaeo e Maria Lopes Anes; Registrada no Cart6rio de lm6veis desta Comarca no
Iivro n° 2, fls 001, matricula 10.023.
Clausula 2a -A permissao de uso do bern, outorgada pelo MUNICIPIO, sera a
titulo gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Organica.
DAS 0BRIGAC6ES DAS PARTES
Clausula 3a -Sao obriga96es do MUNIcipIO:
pERM|ssioa|AaRig:°rdgeaf::mpaergTr:Stsuit:,d:aras°fifs°g:medset:::::anmaenct':ujsuuiiop:jomei[aLeat:
Fazenda Branca, conforme previsto no artigo 2° da Lei Municipal n°. de
b) exercer a fiscalizaeao sobre o uso do bern objeto deste contrato_;a_
Clausula 4a -Sao obrigac6es do PERMISSIONARIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissao de uso;
b) sujeitar-se a fiscalizaeao do MUNIcipIO;
c) obrigado, ceder as dependencias de sua sede social, para realizagao de
eventos oficiais do municipio em cinco (05) ocasi6es anuais.
d) devolver o bern, com seus acess6rios, ao final do prazo, ou por motivo de
rescisao do presente contrato, nas mesmas condig6es em que foram recebidos, obrigando-se
a nao comprometer, de qualquer forma, a extensao e as divisas do im6vel;
e) manter-se, durante o periodo da permissao, em compatibilidade com todas as
obrigag6es ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Clausula 5a - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONARIO
integrafao o im6vel publico, as quais nao serao indenizadas.
DO PRAZO
Clausula 6a - 0 prazo de vigencia da presente permissao de uso e de 20 (vinte)
anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito do
PERMISSIONARIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a criterio e conveniencia do
MUNIcipIO.
DA RESCISAO CONTRATUAL
Clausula 7a -Sao causas de rescisao contratual:
a) o presente contrato podefa ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer
tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigae6es aqui estabelecidas;
Pafagrafo Unico. Da decisao que determinar a rescisao do presente contrato,
unilateralmente pelo MUNIcipIO, cabefa recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05
(cinco) dias dteis, a contar da data do recebimento da notificagao administrativa, em primeira
e unica instancia.
DA MULTA
Clausula 8a - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONARIO na
devolueao do im6vel ou no cumprimento das clausulas deste contra
(urn) salario-minimo federal, alem das perdas e danos decorrentes.
tomagaraumamulfadei
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DO FORO
Clausula 9a - Eventuais litigios, resultantes da aplicaeao das disposie6es deste
contrato, serao dirimidos perante o Foro da Comarca de Sao Francisco de Assis, com
exclusao de qualquer outro, por mais especializado que seja.
D[SPOSIC6ES GERAIS
Clausula 10 -Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Organica de
Sao Francisco de Assis.
Clausula 11 -Todas as despesas decorrentes da instalaeao, uso e manuteneao
do bern im6vel descrito na clausula la, bern com os tributos municipais, estaduais e federais
incidentes, correfao por conta do PERMISSIONARIO.
Clausula 12 -Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse
transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
Sao Francisco de Assis, RS, em
(Permissionario)
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fins-`{Licjativa:S`. fefa*adia em `0,{, DE MAIO` DE 1``9825 ic6'tw, '§:e.de a.b` '1€a. D``.ISFRITS PE
S#O FR*EN,'C.ISC`©\; E}E <A`SS`lsyR`S., ,lngar dengminado- '`''`S'afiaipass.a", com.., ¢razo
i.ndet,ermiB`adS Lde`\;.de#`agaQ# da .3§sQ'cia§ao``.`
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'div'tjlga'§a`o 'das` trs?d i`gaes I-e`.,da :c'L]ltu'f.a `ga`d`cha, espac}alm?'nte a,`q u:?la. .qu,9 decorr? t
das. ji~d'ets €aiwi"S€ir:-as, .a'd'o`tardo` €am``o\ ptj.rna,do maibr Carfa de .P'ri`ncjpi'oS`` .dot
;M,S¥,tin e n!tp` .mra¢di cion?I`i's{a G`ed ch.&L
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•A^rf` S-:`l @`s S\bjeiivos. do` P}q.uete,+ ;.al.`em. `de, ,.€urS'p.ri'r `a s,u`a` finalj'da„de :di±`, exis.t`6nQ-`i`g,
`s.a®`®§,!se{gujp`{es.:
Jj;. t. igQ`ngre:ear `QS` . I.rffri,i€ioma[i`s:has, as§6.`cj,adbs: e \Su'a`S, fatojlia'§&,. {'P,`r.p`Pugfiando`: .pe,la
inar:rfuQfara re:rfLre as :P`e'ss,S`a-a;
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iiliadas,` `MovifroeTito,' Tradi'¢{.on-ari'.s£`a `Ga+tph`p^.. GQn~}+j^btii.nd~o para< ® su'Gesso 'ldQs'
•.e,tyet?`i.ps.;
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catego`r.i~as:de.rs.6Qj.os`,:
I I -FUENDA.D.ORES: `Sad §b€i`be q&e .a'5'§jnatarri' ;a`` Afa `d,a` +Fun~da`g€ao d~g` Piqu,ete e
qti.e,:fq£.a-:in.\a.¢.in:i.±idphs-:ats.ci.:a,ia,
11 '-CO',N`TR]B.UINTES; Sad, `o§;..qtie`..fS`'iemi, `ad'mi.ftdos. ap6sj d'a{a de<fi`n:ida., n;a `inrc,i.SQ
a<fite,ri'¢r.:.
I.11 -t D.EPEND-ENTES`:` ..s.aa o§` q`¢e f.Qr<5m i`fldjba`d'os P,el.a,S f56.Cid:§, :fujida`do.re.S 'Qu
S®.,fltr'ib,ti!n't'es`, .par. p,ossu€'re.ur in?.n`9s S,e .1`;a.-,otg`, 'mai's'..de ZQ anos' de. idadB` .e s'er!ejfi.
p`arefafes `.ein> 'p.rich,ei-p¢ g ietr,,.
~#ut{:. 8qr S;a^o .§`o~ngj €6.e`s<,pa ra ,s a,ci-g,a: Q.o`p,{<fib uintesf;
I.=.Tier'.§e`u::riome.I,`p,r.ap®.§t®PofLe,SGFttQ,`Pord`utr`6.S6`c\i`Q',..ra:gigo`zo,¢`e,§eu.S:d.i'r
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'dp.-tradj;ciiona!{`st"o.,`ga#c.fast:
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g£:.{t7agr:`8§as,8:{O:;+=§:;:.%:p;e#£:F8;;%rsa:rcaaon.;::I:i,:i:na::£:3`Paarc:i:8:#ef;:A,€~3:;,::
!q^ata`-¢i`?+xps`Gim?r`fae'-fotagr.afra.`
Art. 8~Ch , ,a`s .s`6ci.Os` nao s,eE€O 'res<?On`savg.i§ §'Oli'da`fia`m]efo:te{ <pej'a:s', @tj[i,.d'a'§.§L?a
SS`*"{`raa`~{^'da'§:`p.6,tseu-5begep',re-s.,a-n`t``a``ti'i-es;;:;i+.eg,a`;a:§.in:n'`qm?,'da.S`Q'cied.ade`.
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.a`ispQni.bi!['a,a+a:gce..everioy
;r`l.;Iti ~ vat.aF; .`.a.\s`ef .votaao .faa,a e`l`e^ig~6es da {eii{i'dade,
;lrv,~p,ro'p`9rL:a.din,is§a'g`S.g'^n.oM9~s\§S.\®{p?.
¥-,.;,'£eT;g=ean:a{;a:dF€;:r;QaT}%grie;m§ti-'gb5t6jes``6u`"P`G.QPoSLisaes-qu.e+S`QjamprQ¥eit.osasao
tvTT,Reqt.uer6r..a:cch#Q.€a,£`ap,dfacA§^§`.effib`ieia@:a.raltE*tra..a.r~#iri.af`}at;.
I?a`g6!g-rate.' ¢~nj^€g, i a'Gs tl-gyp?^r}'deri:t^g.S, d`eJ 's,¢.ctQS- `seT:ao .estendidos:. ds di`F8?'fos
•^.corist'ahiesi .dosb in`bissrs I., .I;.i :e `¥,.
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:SS` :DEVER,ES: Dos ^S6C`JP?`
`.Art, :i a Q. - sag-a .a.eyete,.a de.§...§`6:cicjs€
I. - Co?:iY]ecer 'e:€umprir os.-disp.os}tiv`os` `tiestes -.estatutos;
Dc `.rl< +` izs!af pe,lQJ¥,patrim.6ni.a, moral: e ftyth?fe{i.a.,I `dp. PiqtJ,ete;
`';I:.:i:`%g~:.;Its;=~o¥§:g!:,:a¥:grerne:a:3£:h:.e:.P¢i:;'`que'`estifyerna:Con`di¢^a'o-des6cfo,o-uique
i¥ i .\pgriiG`}par.L `sgmpr?. g+u.e p®peiv€!,, 'das ativid`a`desL pfotho,v'id'a§ ,,pe}.di :pj'qu`ete .Ou
t}a§ q.ue: :e~fe` pa< .€£par .¢Omp,.hG.^Sti,*id-.'a`~d,~Q`J;,
~+i:¥e-r^ai,`CaiaFasdecrs6esemanadas``dapftroriagemd:o'Piquetb3daAssemb|eja`
x A'rt„ '1'1 .a `L Nenht!`rh; ;§8`cfQ.` ip8d'efa 'agii em rromg dd :Piq'uete S-e.ng, `que pare+ `i?`tQ' ~ ``estgja QX.p\[e.s`Sa.msn,{e au.{gr`izaSO` 'pe{?, Pat`.rpna+g,?in 9u, `.que `ten'ha sido> el.eito .p'a#iit
•.e^§.i,eE f i'm ;
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D'AS'QLfEsl?£1Efr,B}`£lpL;i.NARE'S:.
A!rf. 1,2.' ``.a ,`T, ;Sqn§ti,[u?`qu qu.es['6.es .disdi¢linares: `a: ._inf-rifi^gericia
faQEranfis
P.c}'r pe,rre do
`aFri:,a+a:od.:a;:~s:s:;:.E+dsQ¥g~:rfti:egies:;au°;§;`t%fi:gods:t|£;:nd;::ts:Sp.:S:eartau:°:;rapricadas
a.s s`e:gijirifes aen,ajid,ade§`€
I - A'd%;e#§nQi`a, ;p®* €scrT[rt
||:-`Sfuiiri:3%S%a§:¥iea:i;;I::ao§o;Sac,:'a''S'i3°ra{5`novenfa,'dias,,~
§st``:`~a§;5?e%rd¥g#c:§oSS:I,:#:ii!,:adas`Pelapiatfbnagemtqu-.andofo-r?in.ap|icadas
§.''2° h A a,¢itc,aSao` dajp`€uri`alidad e..dQ, i`pr,Gis;9` :lv:, c.o<rp pete a. Assemblefa 'Gera`l.
§ 3`S -,'AO .`a.§.so.SiadQ .a€t]S:ad.b.'.se-ra ^a§,segu.r€.de a`mplg 9ireito. de; def^esa(,, ue`dad.o o
`esfa-hal.eoi`ngert.ta `dg qtialq¥eti \tip6` de p`t}ut?ao', Sein`, .se.u\ `B`revfo,. c``p.rih§gimen.tor da`,
a~S`u.ra¥ao>.da,in fr.a`§^a'&.
§:#`P.~\O+,ass`$6tia`dSTi.tularre'S`p:off-dera`-+d:€sci,Slin*a.rm`enf?porseusdEpendeii<i:es.
.Z{ft. 1`4 `q. ~ ..A aplfoa¢`§5 Ldas :pena``I'i.da'd.,?`§: @.be`d€cerfe ao.a `crii{§^rios Ida `gravidade, .`dai
<ft:fp€®fttia;npdrirs:eri:adp?i::'.dda°::-g:®Hraem:aej3:gr.:auv:g:%3:i;;;r:aj.':.%:d°€{jnu£;';:aToquadrosoci,al!
A`rt. .1`!5` 9' i` Sera 'fejt6 RES,i`sTr,.a .d`a .'a.PI'i:€`a§`aQ .d'e =~gg`al,quer p.enal,idade` ao` s6Ofo: '`em^S
\s..ua: f`iph.a,stc.Qm[ vist?§ :a ftriurg>€c!ntrd!e.rd5.. Fe.iriGid§ricia;;
&.rL, i€`§: b` a. LA:a.` rpe.r)a.I,i.d^\?de`s ^ap}isadas nao s± estend`eFao `ale`fa da. :p,.e+ss®a` .`d'o
ac.u.sedd:,Ou dd.,..§.€tl re`§P,®nsa`v-.§'l.,
Aft`. `'1' 7 a:i-A`s`: a.plifa`G6£s: da§ pen:a}`i,d``adtes, segrip,fe seras comun`ij¢ad.a`,s 'pQr .eserito
`aco a.?vuS\a¢ a `ot}.,q^aQ 're.Sp`gns„'av,?\l `.
A`ri,i:`,a.®.Li`C'``a^~bgE€:re`c#,r§,Qv±pg.r:§S€.rj.t^Q`£aAssemb[eia>G,er.al<d'as,giv`&i`§r6`es.a~rl.<ieadas
p+6i£.:Paifojha'gem`.`.
§ i:°'.. ic5 '`restlF.€p^``d.`e q#`? Se`t.ra{a :?,ste artigo sera .`apreGiadQ. ha ^pri`inetfa..,A§§.e'rri`blej`.a
que se. `r.ea'fi:zap, ap6^s\ Q' §.eB. fedebim'e'fito`, `e ;nao tefaf ~efe!t`Q s`us,p`erisivo e. nem
d`ev:pj`.utivQ.~,
§¥?i- E}a deb.i`sab,` cia .Ags'e'ifebtej'a .G.e#al `r^.ad_,;-5a,b^e,;-te.ou\F§'.®`
`LArt.-`*`'8.`° J~A IpeFd-a .`tem po'faria :d`o§,..di`#6i!~ds .S'deiais, ,nao: exi'm`e,<.o`7§6^qjb o
S®um p-.ri.gil,entc* rd.6Qs a,e#eres Fia.¢a :cQrF` `a E.ii:{j:d~,a..a,'`?.
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;Art; ,2'2 °' -,i..j* .A`ssemb}.eia `Gefal; :.a; a :.r€i:l'{q'`;a,.6. d`e `t6_d'S`s`` ,`O,§...`S`6e`f,OS d,a e:n`ti¢ad:e, €e< t-?,in
P'Q`r ®;bjie±.giv^Lxp 'd.e`ifb{?.rai`E' -s.oLbffe, i@¢:o's` ®s; assup€.©`si Hue `Lhe ifoFem. subthetidds ¢eJo§
do,`:.p`jfi.tiete2ciu{p,ar`qu`arq`u,e`r`sd,cion`d..€OzGae<se.u.s'yidir€ei.tQ:s.
pS -.,A As..semSiew{a. G'.eral. '`*?un?.p-sera. oidin?Fiamente `ao. final de Ga.d.a`
gesqao ,paxa a apFe2Cia§`ao `d'o Lelat6rid fi'.n:'l`: a+a! ges{ao e+ pc`estagao de Contas qu
•;extFaprdi,'n'arfem'er]St? a.empFe` {gu.e. §.onvQcadaw pel`o ,PatriaS :ou, pop urn :,ter?o dos
•s6cios ,`eth. 'di;a t;`o'rty stia§ :Q',bri`g.a;§,5e§.
A.ri.` !233 -a -i .`A; .Ass6mbteia G`eral s€`fa. .a'b.eta P£I`o. Pa.trao„ .:i.6r€m `di.ri8iife. .:Pox. 'u.in
•P.Ees:i,d+en,i.a el`€i`t`Q:.-pie)'Q§. de'nSaTs' §`6QiQ.a e.este indyfo.artiaf`s?Greta,r}o p`aFa` a elapora§.,ao
da ata^
%r:i`a:id:;`eff%r€:::;gig?f%-c`::'%~aporep:a:dp:;;.oE7:i:tiL;i;::::1;0,gEL::rig:+:daa:::;':~:b::i; .~
•sem :a. ;maior*{a a'bsofuta zTdo§ >associad6s, .ou tto.m` thei3ds ,de 1!/t3- (..u'in €te.rg.a.\}. ,nas:
i€a`ji#S,Sa.§,a^es:Segi]i`r]t:e's:
§ `~tQt - .AS, :a?8is.5'es ;da Assembteia. G`erat` se .dafao:A atfav6s` de v®to± ap6:s deBates
I::%reatsaerrg:`:su:idh?:a?:'?;{q!;Se:i-;P:.S:`:i;:i:ia".Voraveise.3'('tres,}`con£[€ri'as,quam¢do
i,a,i,2° - Egiv` :S`aso. de emp.a,te n`a 'V-dfa?'a¢ {::ab;e~fa; aor Pre-sidiente da rri,esa` ,di,retiva` 9
ky@t'o:dad.§sempa^tgry
D`AREUNIA`8=E?A48*LRONAGEM
Act.^ 25 .a `+ :A Reubia`o` da Patronagem `€ a -eiH.GQ^ri{ro .So-S m`e.trybro.?,~ q.,ug cgmp6y§, a
Patronag,em d'a+.``Piqugte,- po'r :con`vd.cag{a`®.`,d`o> PatFa`o`. .a q,uem`c6m'p.e.te:
'J .- Edi¥ar. `.i'SS.t-in-T5`@e.a; jto*`m„.arfe',vas. `pa£,a 8r:irefl^far- .as ~aii`v.`iciad'es id'o Pig,qefei
•BQmBl;e`m?n'tar.menteao:jprE!seut.eEsfaiuto;
i:#ii:g:rgg:i:
____-
lJ' -t {BatiQ#iar i) la<Vriejta`m.ejitG} de. a,tivid~ac}`,e`s e, deei.dip ,so,bre `a parijci:P'a$5..a, eth
para{ os,` quaisw a. P,iquet~e fot] corivi`dadd;.
i,i.:I.`~:'{`E].ab€iifa`.r``a:re;I.ata-Ff:Q''a.dFTi.`njslra`t;i.,riJgQ';finap.cei'ro:`anual.
!ty i ?Apj}9ar as :p.e.maliaede§,{^¢.`ue ,Ike.fo:of*.a,ete+
CrApiTUL'92l.,i.
`@{E3;eta:S .ELETl.V®;I
Arfe. 26 :0 ~ A` *AScs~g.`mb!'e`ia! `S`eral;. ;Ereti,v.a ;\t`€m`. Bp# fi`na!`id'a,a.e.-el`eg.er: .:®S, in.ethbr`.8's d.`a
Pv'atxp`na,g §'.in. :e,.'o, C:Q R`S`e.fh;a: Fiscal:..
Arit :2.~¥ a -{A §`l!e{.ga'o :d`a. .Fatronagem ocorrfe#aA .a cads 8 -a.rio5, fla .:2a ,quinz§{na d'o
rri.es., d`e. ag'b5[`o`f `at-/rav5^g> \d.6 'iva±Q *s,eG.r€`€o d.os `s`6ci`os; :trt¢l`are.s >.quit;es a,com as. Sua§
c)ib.rig.a§,§es' a,`rev`ista`s; rte.s{e Est`atHto. 'e. lnstrtl§,6e`S' No^.rna.ti,v<as`. edita..da§ pela
Patrofiase;ife`,
A#., 28.` ° i {n.s.`{al`ad`a fa; .Assemb``!:§i.a: '`S`era[;, esta t'indic,a~r:a u`m s'>§?ig. `para presidir a-
•ASS`em.ri`l§ia; :EI?fj«va :hgr}a, I.€'gqu{8 u.xpt. :secretario.4 qtl.e; la`¢j;afa. `\a a`±a. da €Ie]€fo e, d.b^is
fEFa%£jrgfuQ:*f:;£°_°Neos;fag;n;a:`?i°<;ivin°;;,a:6chapesera.ei'5itop6`r``aclamagao.
iA.ti.+. {2§; a.: - S.S}r~a conced`ido` p,raz^g` `de. 3S~ mi`nu-fas,,`. 'd€.p6.is 'de' aberta a A§Seinble`ia`
`eLe{itya±,p'ara.i.fi`SGYi`§-5.a:das`dh'a.pas;,ecmcorre_faies.
g:ri['a3::::gg{%::¥;::#e:,Fo9r::[[g;dd:a:S?'ap`asfaASsembl,eiajEletiva.seratran,sferida
Art, 31; ``a{ ~ ted.os`, o§ .fs.6vg|ig~S:. tit.q,ra``Fes, arm .a.`,irgi`{.o a..vqt,Qt tdev,er'a6` as§ir!af Q` li;v+r`'6 de+
`BFes`em..gas,.``.
Alrt\., 3=± ®` - A PatrQr`ag'em i6 a ,.Cojlserh`o> Fie,fa`l 'toin'a, .d` Pas'se ``im-edi`a.I.a.m`erit_e¢` ``1og,a
ap<6hs'`a,ap¢faea``Qddsc-v`oios,na`'.'pr`8p-rjaiAS'se`mbl?i`a.`
-6<RGA81£B!£rrdigikeT,,v.a
Arfe ;33 fa a fr Pa.tngnagem a a 6`ng`a® e*eeutivd da ^asininistra#Q e` difegaQ ¢o
&qu-etsp:£5¥;#fade¥e`£j6los,'Segivnt'esJpem`bxps:
g: RE campeira;
F3 lnfyemada
S:I , I r!.v,e,rri a'd:a
Pafta'the`rit®::)'('C:u<!t.u'ral`;
p?,ritam.e~n.i.Q.}.r`¢eF!`?iri,p6nio.;`
H,., P.e5es
§ 1 °L .-`©`s'qu.at`rQt pf`iinefrgs <oarggs .sao e]eitos pe`!os` ^s6Gids-, e ^'c'omb6e!a.` €hap'a`, Qs
dematg S5o da, Li`vir`e '\esyc56-I,ife. ,a.Q Patfa`®r
§, £d , .&`. LEi.?tronag`?in podera ?riaT .Qu .extin`gu`ir'l'nte~£hfadas: ¢`o'n.f®'.rm.e for o``,inte.r-e.see
•d'a` e Eiii'dad.`e,.
-Aft`. 3.4 .t't -. Compete .aQ PaffaQ:
:{t'7fRdgmpi%:;ggt%a;g;?pfirqajed{:;:tis::}{:.:<o~u.;oca.``d.eje,a|{va{e;passi-vaprentei
'.[lJ``: ~ AS.S`'ij*aF `G:ofii: ©`. Ag.'reg-a`do, .a+a.§ ;'Pilgt3±a,s,i, `.cheqr]ds,, ie8is.b,s. e Q.u`{fos d
cpF}±`ab'er.is,e,'fiiscais^.
Iiw`. i ,`A"s.s{jn'a~r^ €^®:in: p Sot.`a-.Cap-a{.aE` a?: d.ooumeh{`o's ,`adthirristfa.tiv~cis
QQF!.e§p'Qn'qepci'a`S do `Pi`q ue't`et?
V.. ~ A tit.e"int.;.£,ar 'lfvt6.§' a-a Jpiqt#-e{e.;.
V<] ~ &dm<i.fj.r`.s6?i`bsjt,a p6s apfova`pe6.i:pe la' P,atr.un'agem..
VI:L` ~ N,a"m\e`a€ :.£.¢m.i'SS!©.es:` pu; `grq,pee '9?'` frobalh'd's pa'fa de§,entol~vi'mg.n,{`o d`as
at},gj`dad„es, die P}`q get?>;
VI 11; - Pfe§'rdir `a :R`t€tiri.i6esi da P`atee.nag:em;'
•1*:, -`g.9,nry>9c.art € '`linFEal'ar va #gs€inBl`eia ££far;-
A`#,{~'`3:5.a;~,@om#ete'ap`Capafa.z
+I -i. substit`chi£`-j.a..Pat.fj5® `em, `s.eu§ iunae`-dfpr.gfttg`S;
i;I.`hALi*iiiaro.:Pa{ragF]aJadnginis±`ra§5o``:a6.P,`qifefe.
A#` 3:8 6 - ^ag^mT}^'eig ap ,Agrega,d.a gas P,il6faa'§`.:`
+ -Ad.m}riis€rarr 6§ i,it'u,l'as'.a, ;Va'lSfe.s..do Piquete,.
1j~ -Pro.m}Q¥§r a:.a`mecad.a§ao das` !rece;ita§ .qH.e se dest`1 nejih ab .,,, cai.ka. d`o Pi`g.,u?t`?; •Itlu , Ass`inar doth .rpa-tra_a;. C`he„q`ti'e§-i,. r`e.eibo^s e ®prtros` docHmen`ios a.cmtabeis e.
`{1:.# r PrqcedeF .`ai :,escrituFag5S: G`Qfa,fabi.I`], rn.ensal'men.fey .`d:3 ^b?I:a`nGete. d`.a: `recei,t`a,S e,
a.gLSF[es'`a§, a-o` P.j'qH.efe.
g;-E::%£+:[r:?a%gfraf%;!gj:%.:{%J'.fogeralanuaJa`Serstlbm`eS`doaoconseihoFiscai! -VI, `[~ 'Presta'r;'contas Ga' Pat-[dna.gem' S.6b.re 8` ire,o.virfie``ri`o fi*a'n'eefro 'de` c,ada evento,
i_r;;i.gj7g`;r_o::r¥g:;i:;asodsost:;%Paar:::I
i[~'f±e,d};gjLras`at`as;da's,te,uni5e's``e,`d.aAs,serrfe],e`i`a`G`e~~raj`t
•l;i,i i A`Ssj'h.a`r. .a`^S. `eo`rre.§P.a.nid`en.cfas e QS` ¢pcumenfo`s adinj`riistrati.V<ds` j``uhtam.en`tg
c^~om a pa`tr€`o.
:lv -`.Mathte.r` .em grdem Qs.,a-rqu[¢o`S `ds Sprres'p..®nd€ngia`;`e o`utrd`§. a'frn§,
V'-'Respc:r{§abi(i.za,r-se`p'el®6on{`role\de*ird.6'oJmat`eriai.de.S,e`cr.e`tar:i`a..t
`A#. .3,`8 b -.@Qngp'eSEirs.aQs :P®steitos das` ln^Vemada§:
`]]'r.CE€£g::Ggr?:,:Sn:tiv:d{:a¥;S,i%efnin:ivs;ihr:S:g::i:g:`r':::::3g:;pelapatrgnagem;
€1`1!1- ,-: Prop'or ,a, .Pat`ronag,e.th .a edig§,a: d`e.. lps,{r,ug6?S` "grmati:va's: que <fegul.eth ,'a~S`
:at}vicla¢~€+sg,?i..|^`n`vt`§`qua.cia: 'IV -` N`©thea# a`S,§e`s§di-es i)a.ra.: 6. qu-`elkng};r ..de,Seni.p'enfto a/a` :In`verna`daz` `cd.!o6a.ndd:
Sepsf ng,noes.``a apr?.?iapaQ :cia.'p.atronag^ein,
CAP`iT.U,LG: ltw`
SRGzi@.F;f§'6A'L<l`2#BOR
ffirfe=c 3.9 Q , `0 .Co-n§`.elfrc} #`is.Gal a a Srg'a.o` f'is,,ga!j`ziad.o`rd'a P.i^q,ue{e§ !`cons,ti,{ufdo €'p6`E ties
`m;§mb.res ii{t&l]arps.c, e` '¥r§s a.xpp!eries<`, ^eTei{:®s` ;`Pel\a. A`Sse`wh'Sfsi,.a €`er`al el{`6ti.va. ,p,`elQ`
prrazG..d,a. "aHdato. .d^e 2 (id,O.is`)` a`n6:a+
i,ara~`Sra-{o ```SriiS.a. ~ a. :e`S,ps`.e`tho'.: Fiscal. SerS `l`irderadQ par, ;uth' P.Fe§id5`nfe; efei'{o` p
demais``m±m`bros,`.`q`ugiriai,£a#t£'urir.s,esp:e{`a'f'i_b`Pa,ra..I-a-V.ra€u`ra.d``as'`atas:e`,el,abor
-`de`cp'r*£S`p.'p,n¢e8G|a.i
`A`r{. 4¢ .a+ -..:S`®;m`pet§ja`¢ .Sg-fiyse'ltla{,Fi`sca[=
I;`~.NQ.prazb+:'inixi`rio'det8cdias``,-ap\b6§aelef?'a`O\,fe~sb~bJtsr'^d7pt\esi^d:e:rites,cDmunicar
e~s.i.a`es£`¢'lhaa:Pa`{'ronag`em..:
li ¥ Disou{ir e .de`'Ii.beg:ar §8bre ,as§un`t6s` ;qtle [h``e §ej`arm 'sUbque'ti¢`bs`, p.?I`a
]:`|a:i:#:EieFa;rece*.~sdbreaqu|sigao-Q`ifi.'ilTie`na?aode.patr{rfu6fiiQdopiqu'e.[e;
i;tr Lt #`a'z§.i-§e` repr`e,s.efi.ta.r; €O.m`. P`§ii,o. ftSenQS¢ `umi in.em`b,rQ* .nas t:euni'5`es .da
3a.tF8`:;:¥e:f#'a?segai::'8:I:=:?mT:idsaafB:`:dopique`te.;emi{i`p<dpt.parecgr'c~gma`provaGao
b`.#`¢ <n5:a d a`s.`'€;S S`fa.§; {
^Vl--Apfes`e.ri'.tar `?ate.ce.I Si¢bre r€e!j°at6'jj.a iir*.a.B`'e.ei:rrQ aDua'l.`.d'a ,Patnqngg,em?
¢AEI,fSt9fS,
.D£PERPA`DQiv"DATOEEXpT£¥..§,tAM06Rf6ENTIDABEEDESTINA¢9AfuoTD9
D.APER`i§AF`88#A-NDA`TQ
A'ct. .4`1 P` - :tpd,d``gF.a, P`e`rde¥..`® :mand`aio. .a mtemb.r,a de: P=atrgnggem. Qu`. ,d`o a,^onsel`ho
•Ei:S§.ai.`' q ¥€.; 'f
:{ra'`d`ie?p[+£¥E:tr:; %uo€r'8::;::€:%a :a,'S:Ve:ng`g,:;a £P::::S§es &`d Piquej.a oui a catisa
lJ,:-:Far.'condehadc+`judi:`6ialinente'€:|p6f.`dfi'm~e,do`.i.oso`c.orit.r`a>a-Vid.a:;:
`>.lil;-\:Pe.rd-er.a.co,ndi,gab;d`e`s<'§.gtp3`,
*;V =.`Jfl``ao. demon`st`raf. .ihteres'sg; :pera§. f#n$6`e§ .p`elas: S.uai,s ipi >el`ei{Q e. .s'Q'li?it,a.r
i;::%:a¥oehJ:;co:_D^s€posteiEosdasthve[na'das^petder„aQQmand`a:t8,s§mpre'que`
`d§mohs,tra`reto Sao* ^nes,{''a`# ,a?a.e'.mj}`e:J}ba.I;i'dQ' as, .Su,3Sr 'fun`§6es d'st a60.rd® com ~o
pFesente Esta{tl-to`` Qu uins't'r`ul§`6es.€`'uto#ffl.ativa§j e-xi8ido ,~S=.. vO'to e`Qn<go'5d.e~` d``e',.2/3 {-Foi-,S.` •teF`gcS§.); id,O`§., ,fpFe§[e.rites:i ,a'{ AS:rs`e.mb!.Iei`a`; Geraj: es`peGi'a,I.pren'tg ,co.hvoQada para` ^es`s~e.
:fig;::`§`s:a:':adds::%u:,'ca6#:kbee:aft:emi.EjS.`rueir:a::or)V:^::,t¥Q®fiv%ecaT§:`e¥=!::`ina£::'uta
s'E.£th@. i:l',.
D`S.ERTiN@A'o:noplQu.ETE
A`rf< 42 ,€. r--. A, exting3o d® P]G§uETE f;`AZEN.DA. BRAN@A `sQmente p®defa ocdfreF
par m`§i;i%tS~ ar`!a~m..en'.te rej`e'y.?vr]t? e p9r ti'gqis.a`p. ;¢e tr6§, qu?Etos` dos saA€i`O§; ..ii{tl}are§`
qdife~§+`` ,$gm, s:qa^s` 9.b,rfga£6es; r?`uni~q¥os .?in Assembleia `Gefal Extraordinaria^
e.?B`e+g'i.a`j'prgpfe,~pe,nyo`p,ed`?,bara,es`te`fi.in,.
REQUERiMENTO DE RENOVAeAO DE cONTRAro DE COMODATO
0 Piquete Fazenda BTanca
Assunto: Solicita?ao de Renovaeao de Contrato de Comodato
Eu, SADI PORTELA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n° 272.210.830.53, residente
e domici[iado(a) a 1 0 distrito, Sao Francisco de Assis, venho, por meio deste,
requerer a renovaeao do Contrato.de Comodato firmado em 6 de setembro de
2006, cujo objeto 6 uma fragao de area rural com extensao o superficial de 910 m2,
ou seja,13 in de frente por 70 in de frente a fundo.
0 referido contrato tern t6rmino previsto para 6 de setembro de 2016, e, tendo em
vista o born uso e conservaeao do bern durante o perfodo vigente, bern como o
interesse mtituo na continuidade da cessao, solicito a renova?ao do referido
contrato por mais 20 anos, a contar de da assinatura do termo, mantendo-se as
clausulas e condie6es originalmente pactuadas, salvo ajuste em comum acordo
entre as partes.
Coloco-me a disposi?ao para discutir eventuais altera?6es e providencias
necessarias a formalizaeao da renovaeao.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sao Francisco de Assis,RS 12 de agosto de 2025.
£olfIr^±^4:„:;Ate SADI PORTELA DA SILVA
Patrao do Piquete Fazenda Branca


dg fro #8 !m6v©i§
C;OMAF?CA DE SAO F.F}ANCISCO DE ASSIS
LIVF`O N° 2 -F3EGISTP.O GERAL
Sao Fco. de Assis,25 de MAI[ del998.
10.023
tis. 001 Matricula
rd lMOVEL ljMA FP.Acffo DE CAMPO.: col" a extBns;a superficial de 80ha®, inclu§ivg
i + + aramados corresFionderites9 sita no i9 disti`itc}, lugar dBnc]minado ''Rosa'rio" •€junto `a fraGao maior que team as se!uint§s` 9onfront,as'aes 9erais: NORTE limita-sB
Er,I.}rr, Marr;a!. ± £imiro 5oares e 5uc8ssao da lnacd.ci Leal e Anibal Fiibeira Caldas; LEI •u limits-se peia estrac]a gsral que conduz desta cidads `a de Santiago; SIJL limita
-sc; c()ln I.amFic)s dos filhos de Anaurelino Martins do Amaral; OE§TE limita-sB pEIlo
Arroio Caraipasso e camp[.a. de Maria Lc}Fes a.nes.
8!.:'.PP`|ETA'RIC:
:oM:#]:::::°A::a::::j:::::R£:I:::: :ef::ad:8:::o±::t;::::t: #::i±
cola clestg Estadc).
•t[GISTR[} Ai\lTERI0Fi:
TRA}!SCRIcffc 7.219, f.-is. 81 do L9 3-M.
da mE!dida Prc]vid6ria n
5m .r.=o. JE A5sls, 25/05/19g8. OF.DESIG.:
r{.i-ll}.023- Frot. 34.582- REVER5ffo:
Lul.i;F{GANTE: UNIAL rE`JERAL, cc]nforme c}ispc]sto no Artigo 22
I=Ea;7T=Fi= 09/10/1997, Proce§so nB 10.1080.0011543/82-38 E]m clue `autopiza a RevBrsa
do MIJNIcliJI!J DE Sffo FRANCISC0 DE ASS15 da FftAcffL} DE TEFiRAS dE!scrita ngsta Matri'cul
qua havia sic!o Dc]ado ao MINISTEfil0 DA A.GRICIJLTIJRA.
0 L' T 0 R G A D I : I MUNICI'PI0 DE 5ffo F-RANCISC0 DE A.SS15, rBpresg tadc pelc} PrefBito Nun
Pal Vascc) Herlriqi]e Azambuja de Carvalhc].
VALOF3: N;cj ten.
FEE: Certid:a do lnstrumento de Contrato de F}evers8o qug : lavrado gin Livro pr6
prio da Dele,gacia do Patrimanio da Uni;o no Estado do F}io Grande do Sul-R§9 valend
mesmo coma-[scrit`Lra I.:biica nos terrric]s c]c) Artigc} 10 c]a Lei 5.421 dB 25/t]4/196B
)ai:sado acjs 14/I)5/1998 assinac!ci rjelo Delegad.c] do Patrimanici cla unigo do Estadci do
0
I)
fi
Tr.iv`6V.E[: 0 c]E2sc:rite nesta Matricula
_,
iQ Granc:e do Sul--R5, AI.manc]o Schramm, Ma.cri'.`!]la n9 5.008.722-3.
jffisES: Nao ten
5fTJ FC[, DE A55IS, 25/05/1998®
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