materia nº 105/2025

Of. N°449/2025ADM Sao Francisco deAssis, em 18 de agosto de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°105/2025
Sr. Presidente
Ao cumprimenta-lo cordialmente encaminho o Projeto de
Lei n° 105/2025, que aprova o termo de cooperagao firmado entre o municipio
com a superintendencia dos servigos penitenciarios - SUSEPE e da outras
providencias.
Justificamos o referido projeto de lei visando dar
continuidade ao termo de cooperagao que o municipio mantem com a
Secretaria de Sistema Penal e Socioeducativo com interveniencia dos servigos
penitenciarios, objetivando a utilizagao de mao de obra da pessoa presa no
presidio Estatual de Sao Francisco de Assis.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovagao do Projeto de Lei 105/2025, segue
anexo o Termo de Cooperagao 1133/2025.
Atenciosamente,
Miguel
Prefeito CAIVIARA M J(`JILlr-A_
PFi0T0CCLA30
•N:ffarni=
- L±_a _____
Servtdor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
\
PROJETO DE LEI n° 105/2025.
APROVA 0 TERMO DE COOPERACAO FIRMADO
ENTRE 0 MUNIcipIO COM A SUPERINTENDENCIA
33SRR:RpVE%3FDEPNE#5.NCIARlos - susEPE E DA
Miguel Floreni Lamberti, Prefeito Municipal em exercicio
de Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° -Aprova o Termo de cooperaeao firmado entre o
Municipio de Sao Francisco de Assis e a Superintendencia dos Servigos
Penitenciarios - SUSEPE, PROA N° 25/0602-0005760-0, visando a utilizagao
de mao de obra da pessoa presa .
Art. 2° - Os recursos necessarios ao custeio do termo de
cooperagao excepcional celebrado serao aqueles da seguinte dotagao
orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701041220003.2.09000 339039-Outros Servigos de Terceiros P.J.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
SB}PR`SAX;raf:fn¥,: Adm lnjstrativos e-Gov
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
TERmo DE coopERACAo ii33r2o25
TERMO DE cOOpERAeAO QUE cE
Rs±,T|sEi5A#%ifp°E#A°€=##_E£SRE_oR±
:TA DA
isERVICOS
10 DE SAO -lvANDO A
COM A INTERVENl
SUPERINTENDENCIA
PENITENCIARIOS,
FRANCISCO DE ,
UTILIZA?AO DE M,
PRESA NO PREsi
FRANCISCO DE ,`i
PENAL
ELETR6
PEN]TE
RA DA PESSOA
LDUAL DE SAO
¥ife`rfuFo#]:o'#L]:#8
2a REGIAO
2-0005760-0
0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SIILrLzto~6r interm6dio da SECRETARIA DE
SISTEMAS PENAL E SOCIOEDU
administrativa na Avenida Barges
;.,b:!:gi2s; inscrita no CNPJ sob o n.a 32.
Titular, Jorge Cladistone Po2Z
i:384s7u5E:1R'[sNSTPE-ESE!#%iitomuEt
ijg;RE:
E¥':##:rs:v:ant,e5€::O,T':n::aasr::::t:08a::t::
®001-17, neste ato representada por seu
portador da Carteira de ldentidade n°
tsob a n° 484.930.070-72„ com a interveniencia
SERvleos PENITENCIARIOS, doravante
segunda
limite de
®e!+---
Termo de Cooperagao, em conformidade com a Lei
Diretrizes Orgamentaria, a Lei Complementar Federal
Normativa CAGE n.0 04/2024, obedecendo os
ie art. 43 e art. 44, a Lei de Execugao Penal n.a 7.210/84,
clausulas e condig6es:
U+LA PR[MEIRA -DO OBJETO
a presente Termo de Cooperagao tern por objeto a utilizagao de mao
a pessoa presa.
LA SEGUNDA -DA AT[VIDADE E DO HORAR[O DE TRABALHO
A jornada de trabalho sera de 7:30 as 11 :30 e das 13:30 as 17:30, de
a sexta-feira, com descanso nos sabados, domingos e feriados, respeitado o
no minimo 6 e no maximo 8 horas diarias e 44 horas semanais, nas
atividades de e servigos gerais, preparar a terra e sementes destinadas ao plantio e
Chcive. 250602000566000088-/2279920250624
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P6gina 1 dc= 1C`
PARA PROSSEGUIMENTO 8
¢B!?PROAE:a:?n¥,: Admlnist`rativose-fiov
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
transplante de vegetais e plantas decorativas, plantar, cortar e conservar
adubar a terra, cortar e conservar gramados, carregar e descarregar
geral, efetuar servigos de capina, varrer, escovar e remover lixo e detritos
desobstruir bueiros e valas, auxiliar nos servigos gerais de obras de en<€
oficina mecanica, sendo desenvolvidas na Secretaria Municipal de Obra
RLla Pinheiro Rocha, n° 1160, na cidade de Sac Francisco de Assis.
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGA?6ES DOS PARTicIPE
::e:;oi:e::s|:i!:b;:i!si:::;iizia:d:::::ii:e:i;E:b;i;mi:i:rTi;;ii;REiii#:¥;ais;.;:;D::i::2;
Prisionais:
entre as partes, por meio de termo aditivo;
b) efetuar a recrutamento dos a
do CONVENENTE;
que exercerao as atividades
darespectiva:)e::::::;:oca:'C:::jcit°a:eaf|iRe,Caespd°on:::taemae::;%d(::nt:ppe°nra:eonst°!
::::g::ilo:.ij#!i¥::;I::;t`:::ja;r:'i:e::::ail
anilha correspondente ao
depositado na conta do
pagamento da guia de
Divisao de Oreamento e
pecdlio e outra correspondente
apenado), ap6s o recebimento
arrecadaEao e da folha de CONVENENTE;
Servidoresdes:jn::::'j::rD:arESgffi¥e,dToei:t°addo:C°°Peragaoiporinterm6diode
e)
forem atribuidas;
1[ -Compete
de Prate
Coopera
equipam
COopen
fielffi9n!fe as disposig6es do Termo de CooperaEao que lhes
ENTE:
os trabalhos realizados pela mao de obra prisional;
inecer todos os materiais necessarios, inclusive os Equipamentos
Llal, para a execugao das atividades estabelecidas neste Termo de
como a fiscalizagao e orientaeao quanto ao usa adequado dos
c) elaborar a folha de pagamento das pessoas presas que estao
i|vendo atividades junta ao CONVENENTE, com a devida incidencia do
na clausula Quarta, inciso ll; ~
d) comunicar imediatamente, de forma escrita e detalhada, a Unidade
F¥iFaE:ensa`:oquee.°in::fbat'rha:da?io::its:a:i:,C3`::s°e;e.:spgE:i:bar?d:u:jrsaqbuae'rh°f:tr::E°noaj
ocorrencias que prejudiquem a born andamento das atividades desenvolvidas pelos
apenados e/ou que afetem, direta ou indiretamente a execugao normal do Termo de
Coopera9ao;
e) cumprir fielmente as disposig6es do Termo de Cooperagao que lhes
forem atribuidas;
Chave. 25060200056600008872279920250624
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Fag.rna 2 cje 10
®8!}PROA%a:#,:|ivos£-6ov
s ECR ETARFAS5£Ds?sE3MRA% 8E£#P E 3gci 8ED u OAT ivo ap%S%
atividades |ab3ra::rnpeocsesra:rej:earm::ts°en::Fv?duaasd°dea°fsor::ens::::a P::: gruo&;S;RE:§
trabalhadores;
g) fornecer maquinario adequado para o trabalho em plen
de seguranga e adequado ao treinamento e equipamentos de prote€
fornecidos, ambos de responsabilidade do CONVENENTE;
h) garantir todas as condig6es de higiene necessaria
trabalhos;
\»
:ttv#a:e¥pFr:vi:t:'sMnEe'sRt:i=st::mpeenst:°::faporedseav:,d:eLeegt°enff:~%
Execugao Criminal competente.
PARAGRAFO SEGUNDO - exigir o uso dos e
a?jri'dividual
iREE
aecu9aodos
para exercerem as
das pela Vara de
:%xp:,g':o:ad.ecp6okevffiERdf!dnu.a:
:ebgr::aet:r:obse::b:rsae:,:g:drtaoTeprjs]ona,noS:ttgELri:
rias ao cumprimento das clausulas
tidas e acompanhadas par urn
urn designado pelo ESTADO.
mensalmente, a cada pessoa presa
correspondente de, ao menos, 75%
valea[imenta§ao/refeieao, vale￾PARAGRAFO TERCEIRO - as tratati
do Termo de Cooperagao devefa
transporfe, conforme ifes do art. 29-da Lei de Execug6es Penais.
de pagamento sera repa§sado pelo CONVENENTE,
or cento) sobre a valor bruto, ao Fundo Penitenciario, gerado
istema, mediante recolhimento via Guia de Arrecadagao, a
SUSEPE, ate a 5° dia dtil do mss subsequente ao mss
abaixo:
) Para apenados do reciime aberto. semiaberto e fechado. entrar no
E OV\/\/\/\/V.SUSEPE.RS:GOV.BRU, na aba "Serviaps e lnformag6es" 0
6eeSde Guia - FUNDOPEN" 0 escolhendo a opgao REMUNERACAO
BjJS -CARTAO BANRISUL, 0 avangar 0 preencher a guia c6digo 1031;
|Tj:i:osAa:oTr::'ssiro:ng:aeo:I:e::,i!Pyo:.PvF:tu:nR:.::;:;tt:e,nc::::I:e:spaaet:I,¥:a:t¥:uo::::aaa;c.:lola::
trabalhado;
lv - eventuais valores referentes a vale-transporte e alimentagao devem ser
repassados diretamente ao apenado, ou seja, tais valores nao podem ser incluidos
na "Guia de Arrecadagao" prevista no inciso 11.
Cliave. 25060200056600008872279920250624
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250602000
Pagina 3 tje lcl
E=
®es?PRGAkro:#[:tivae£-Gou
BT§J=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
CLAUSULA DECIMA -DA DENONCIA E DA RESCISAO
a descumprimento de quaisquer das clausulas estipula
instrumento, ou a cessagao da conveniencia ou oportunidade, podefa
per meio de comunicagao par escrito.
E assegurada ao CONCED
prerrogativa de conservar a autoridade noi
fiscalizagao sabre a execugao do objeto deste
cLAusuLA DEclrvlA SEGUNDA -DAs Di
As controv6rsias que ocorre
serao solucionadas pelas areas tecnit
objeto de autocomposigao no Centro
termos da Lei n.14.794/15 e da F3esgrl
CLAUSuLA DECIMA
Somente st
decima segunda, eventual
judicialmente,
renunciando a
em 02 (dLias)
produza seus e{`ei
pdse©Es F]NA[s
NIENTE a
controle e
in `a`urante a vigencia deste instrumento
]i€`a*Vdas pe|os participes, e poderao ser
inciliagao e Mediaeao do Estado, nos
112/16/PGE.
ORO
autocomposigao nos termos da clausula
rrente do presente instrumento sera dirimido
tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre,
especial e privilegiado que seja.
in de acordo, os participes firmam o presente instrumento
+al teor e forma, na presenga de duas testemunhas, para que
idicos e legais.
JORGE POZZOBOM
Secretario de Si§temas Penal e Socioeducativo.
SERGIO ILHA DALCOL,
Superintendente dos Servigos Penitenciarios.
muNlciplo DE sAo FRANclsco DE Assis
C;`have. 25060200056600008872279920250624
CRC,: 18.9770.701.3
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2
i,
¢giv+PROAZ;##r: Admlnlftrativo§ €~Gov
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRA[S
2506020005760
6rgao/Entidade Proponente
Municipio de Sao Francisco de Assis 8;T8.;6?382¥@o€;i6`?a ., I- `-++
i::ejroea9o°Moreira, no 1 7o7, no bairro centre A ap#?`_g dr¥* '
Cidade U.F- C-E.P.
Sac Francisco de Assis RS 97.610.000 p5E,D3T=i:i3^aeife¥
None do Responsave[
Rubemar Paulinho Salbego 8£,E;`Lasng%se
C.[J6rgao Expedidor Cargo
5046232657 SSP RS Prefeito giv#::Lgg <ha
Home Page
::#hak`?ca:@saofranciscodeassis.rs.gov.br
2 -OUTROS PARTicIPES
6rgao/Entidade ConcedenteSecretariadeSistemasPenal e^So§`
in%vo
C.N.P.J32.613.632/0001 -17
::::i:ea9:orgesdeMedeiros,R;1EL¥il°andar
Cidade If`aeis CEP DDD/Telefone EA
Porto Alegre 8 RS+ 90119-900 51-3288-9361 Estadual
¥o°rFeecd]:dFset:::npsoaz|fifagiv
CPF
484.930.070-72
FOU368r497a5°5 ,E,X/Eesd#£^;te. veife
Cargo Fun§ao Matricula/IF
Secretario de Estado Secretario de Estado 2981734
+utgr
8:g::#Een:¥¥i#ffingi:esrvseeni:
nteays Penitenciarios C.N.P.J17.176.399/0001-69
E::nei:ea%fgrffi;:mportovillanova,no2owardimcarvalho
3;#Ee¥r.e UF CEP DDDITe]efone EA
Fas 91.410400 51-3288-9361 Estadual
`g£!r¥#O#aR::,pfrsavei
CPF
007.669.150-00
fem864r495a9o37¥%ej€i,dRosr
Cargo Fun9ao Ivlatricula/lF
Agente Penitenciario Superintendente 4225546
--`-=--.- ` `
Chave. 25060200056600008872279920250624
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PARA PROSSEGUIMENTO
S»PR¢Akro:ffi,:
:.--`
Arimlnlstrativc& a-Gov
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
3 - DEscRleAO DO pRojETO
Titulo do Projeto Periodo de Execugff}?S¢fa®
Utilizagao de mao de obra prisional 2025 ffiggrfffffrav
'odepnr:g::fez:edr::bdj:t8ooperagaotemporobjetoaut"izagaodQnIS;abe;Sbradeapenados.
:::SiE::v:::t::§;ne:,3u:PaE:S:a:d::[ae?ad:oesrT:edneasoosoperagaoentreos%n`:§iSpeei:Vode
•...i ```
4 -cRONOGRAmA DE EXEcuCAo
g= Descrieao daMeta aa-J!LLJ
Descri9aodaEfap€?; SThEii
i8ladorsico
DtJraeao
Unid Quant [nicio T6rmi
Af9E3in no
1
Disponibilizaga 1.1 ;!Sr:::n;;ill:sa=9o:::pdd#§#ess¥e:S Mss 60 2025 2030
a de mao deobradeate1 0pessoaspresasaomss. Franciscode4vyesJ¥itgiv
1.2 Mss 60 2025 2030
5-PLANODEAPLICA¢Aq++
cONVENEirHEr\ ESTADO TOTAL GERAL (5 anos)
iii-..i.-i-'.i.-.ii--..-i..-.i.-...'Ei
0,00
De acordo com o nt]mero de
apenados empregados no mss, com
o valor correspondente de, ao
menos, 75% de urn salario-minima
nacional
=de"`#de representante legal do proponente, declare, para fins de prova junto
Fia de Sistemas Penal e Socioeducativo, para os efeitos e sob as penas da
nexiste qualquer debito em mora ou situagao de inadimplencia com a
ro Estadual ou qualquer 6rgao ou entidade da Administragao Ptlblica Estadual,
rquapinme::o¥d:Ersat:%foerdeoncE:o€eraLedceurdso°Su?,rj#:i:ededs::#aensoi%nfi:::fhaos.n°S
i
'orto Alegre/2025.
muNicipio DE sAo FRANclsco DE Assi§.
Chave: 25060200056600008872279920250624
CRC: 18.9770.7013
FPE N° 1133/2025
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+gr}PRGAkro:fn¥,: AdmlnlstrativQse-Gov
cl\ I?I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
i - AIPFraN AiS~NO
`.....:.
Chave. 25060200056600008872279920250624
CRC: 18.9770.7013
FPE N° 1133/2025
Verificado em 04/07/'202510.38:33
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2506020005760
Fagina 9 de 1(t
PARA PROSSEGUIMENTO 9
+5L>PROAkro£#s:I: Admlnlst rativcts e-Gov
REOCEF\Gs
DOCUMENTO ASSINADO POR
Nome do arquivo: MINUTA_TC_Assinatura.docx
Autenu.cidade: Documer`to integro
DATA CPF/CNPJ
Rubemar Paulinho Salbego
Sergio llha Dalcol
25f06ra025 09:23:17 GMT-03:00 62443640078
30/06/202518:43:34 GMT-03:00 00766915000
Jorge Cladistone Pozzobom 03/07/202516:07:43 GMT-03:00 48493007072
i---I-`:---;-----`.
Confornie MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, o dociimento ele`r6iiico assinado digitalmente tom comprovag5o pela
cacleia da lcp-Brasil com a assinatura qualificada ou com a assinatura avarigada pela cadeia gov.br regulada pela Lei
Ilo 14.063 de 23/09/2020. Para coiiferir a auteiiticidade do documento informe
CliAVE 25060200056600008872279920250624 e CRC 18.9770.7013, em:
https://seoweb.procergs.com.br/pra-aj4/proaconsultapublica.
Verificadc` em 04f'07/202510:38:33 Pagiiia 10 tje 10
04/07/202510:38:32 SSPS/DICON/3563227 PARA PROSSEGUIMENTO
®es}PR®AZ;ro£¥:r: Adm in istrativcs e-Gop
Porto A[egre, §exta-feira. 4 de julho de 2025 Diferio ofic]fll N° 128
Convenlos
Protocolo.. 2025001287807
Assunto: Termo de Cooperagao
Expediente: 25/0602ro006183-6
Stlmula
St}mula do Termo de Cooperagao de FPE Ilo 1209/2025 , celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, Fior intermedio da
::CprreeEahaM#£:S:3.%::epL:i:.'oebj::oC:i:#kca±!:Ode:go:e!no`g:edn:epnec::ogapr:::enn#e:gfdn}:i:edg%n:,edrve!9s°asnt:eAnit::[Cj:#gs5n:fa:.
60 {sessenta) moses, contados a partir da publicagao desta stlmula no Diario Oficial dc] Estado.
ProtocolQ: 2025001287813
Assunto: Termo de CooperaEao
Exp8diente : 25/0602J]00 6593-9
Sl]mula
Sdmula do Termo de Cooperxpao de FPE n° 1327f2025 , celebrado entre o Estado do Rlo Grande do Sul, par intermedio da
Secretaria de Sistemas Penal e SociQeducatwo, com a interveni§ncia da Superintendenc!a das Servigos Penitenciarios, e a
empresa SULPAC Solu§68s em Embalagens Ltda. Objeto: ut]lizacao de mao de obra da pessoa press na Penitenciaria Modulada
Estadual de Osdn.a. VIg6ncta: 60 {sessenta} moses, confados a partjr da pub]lcag5o desta samula no Di6n`o Cfficial do Estado.
Protocolo: 2025001287831
As§ilnto: Termo de Cooperagao
Expedienfo: 20/0602-0001846-1
1 a Aditivo
Stimula do 1° Adiftyo ao Tormo de Cooparagao de FPE n° 540/2020 , celebrado entre o Estado do RID Grar}de do Sul, por
intermedio da Secretaria de S.IstoTT`as Penal e Socioeducativo, com a inteTveniencia da SuperinLendancia dos Servipes
Penitenci5ries, e a Empress Plasticos Rizzi Ltda. Objeto: alterar a polo de ajuste e sou representante, alterar enderego da
SLJperintond6ncia dos Serviap§ Penitenciarios - SuSEPE e seu representante legal, alterar a Hendges e RIzzi Lida para PlasLicos
Rizzi Ltda e alterar a Cfausula Terceira do insfromento. Vig6nc!a: ate 21/07/2026, data da vigencia do instriimento original
Protocolo: 2025001287835
Assunto: Termo de Cooperacao
Expedien{e : 25/0602n005780-0
Samllla
Stlmula do Termo de Coopera§ao de FPE na 1133/2025 , celebrado entre a Estado do F`io Grande do Sul, par infermedio da
Secretari.a de Sistemas Penal 8 Socioeducativo, com a interveri6ncta da Superintend6ncia dos Serviaps Penitonciario8, e o
Municfpio de SaQ Francisco d8 Assis. Obj8to: utiljzagao dB iTiao de obra da pessoa presa rio Pfesidio Estadual de Sao Francisco de
Assis e no Institute Penal de Monitoramento Eletr6nico da 2a Regiao Penitencian.a. VIg6ncia: 60 {sessenta} meses, contados a partir
da publicagao desta sdmula no Diario Oflcial do Estado.
Protocolo: 2025001287840
Assunto: Termo de Cooperagao
Expedi ente: 25/0602-0000614-2
Stlmula
Sdmula do Te(Tno de Cooperagao de FPE n° 98/2025 , celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, pclr interm6dlc] da
Secrataria de Sistemas Penal e Socioeducaliva, com a interveni6ncia da SupBrinteTidencia dos Serviaps Penitenciarios, 8 a
empresa Clediane de Oliveira Construg6es. Objeto: utilizaeao de mao de obra da pessoa presa no lnstituto Penal de Sao Leopoldo.
Vigancia: 60 {sessenta) meses. contados a parlir da publicagao des!a sdmula no Diario Oficial do Estado.
Prc)toccilci: 2025001287842
Assunto: Termo de Cooperaeao
Expedients : 25ro602rfe00126 8-1
Samula
Somula do Termo de Coopera§5o de FPE n° 363/2025 . celebrado entre a Estado do RIo Grande do Sul, por intermedio da
04/07/202510:38:32 SSPS/DICON/3563227 PARA PROSSEGUIMENTO
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ts Pub]ica§ao de Termo de Cooperaeao para uti]izaeao de mao de obra prisiona[
De: DTP -Trabalho Prisional -I SUSEPE I
para: ipme2rdirecao@susepe.rs.gov.br ,pesfassisrdirecao@susepe.rs.gov.br ,administracao@saofranciscodeassis.rs.gov.br
c6pia: cartaorelnsercao@susepB.r§.gov.br ,pecul!o-contapreso@susepe.rs.gov.br ,pecullo@susepe.rs.gov.br ,2dpr￾coordenacaotecnica@susepe.rs.gov.br ,2dpr@susepe.rs.gov.br
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Assunto: Publica9ao dB Termo de Cooperaeao para utlllzagao de mao de obra prisional
Enviacla em: 04/07/2025 I 12:13
Recebida 04/07/2025 I 12:14
eln:
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
SUPERINTENDENCIA DOS SERVIC:OS PENITENCIARIOS
DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL
Msg. 924 Trabalho Prisional/DTP/SUSEPE -2025
Prezados,
Ao cumprimenta-los cordialmente, informamos que foi publicado no Diario Oficial do Estado no dia 04/07/2025, o Termo de
Coopera€ao FPE no 1133/2025, celebrado entre o Municipio de Sao Francisco de Assis e a SSPS/Susepe, logo pode ser dado ini
as atividades de trabalho com utilizaeao de m5o de obra prisional.
Segue em anexo documentos pertinentes.
Destacamos que o Municipio de Sao Francisco de Assis ainda possui Termo de Cooperag5o vigente ate 27/07/2025, referente a
no 0428/2019. Assim, pagamentos de remunera€5o relativas ao me5 de julho, ate a data de 27/07/2025, deverao ser calculada
sob referanc:ia do FPE no 0428/2019. Soment:e ap6s esta data devefa ser considerada a pactuasao de FPE n° 1133/2025.
Atenciosamente,
Alessandra Casanova
FERNANDA BEATRIS RZTTfL BIAS
CHEFE DA BIVISAO DE TRABALHO PRIS!ONAL
DEPAFITAMENcO DE TRATAMENTO PENAL
SuPER]ttTEND=NCIA DOS SEFtvf€OS PENITENclfiFuOS
sECRETnRiA DE sisTEMAs FERAL E socioEBucATivo
https://webmailpro.uol.com.br/?slaveof=WMv3#/webmail/0//lmportante/page:1/MZEyoQ im