materia nº 106/2025

Of. n° 463/2025ADM Sao Francisco de Assis, 27 de agosto de 2025..
Exm°. Senhor
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara de Vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 106/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente e, venho por meio deste
solicitar alteragao ao art. 20 do Projeto de lei n°106/2025, portanto encaminho anexo
projeto substituto.
Atenciosamente
MIGUEL FLORENl
BEREN
LAMBERTl:429
687015
Assinado de forma digital
por MIGUEL FLORENI
BE\RTI:42958687015
Dados:2025.08.27
09:24:56 i)3'OO'
Miguel Floreni Beren Lamberti
Prefeito Municipal em exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS / CNPJ: 87.896.882/OcO1-01
RUA: JOAO MOREIRA, 1707 -foNE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610®00
EMAIL: pmadmin@bol.com.br / Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei n° 106/2025
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISsloNAIS PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francjsco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°. 55/2003, com
alteragao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de urn (01) professor de educaeao infantil
e/ou anos iniciais com 22 horas semanais, visando o atendimento das necessidades temporarias de
excepcional interesse Ptlblico.
§1° -0 profissional acima relacionado ser aproveitado da lista de espera do
Processo Seletivo n° 001/2025 realizado para atender necessidades tempofarias na Secretaria
Municipal de Educacao ate chegar ao final da lista do referido processo seletivo.
§2° -0 chamamento deste profissional sera para suprir necessidade de licenea
maternidade da servidora Juliana Bernardi dos Santos.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos recursos da
seguinte dotacao orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011-Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, restando revogadas
as disposic6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2024.
Miguel Floreni Beren Lamberti
Prefeito Municipal
PREFEfTURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: ioto MOREiRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 -cEp: 976iorooo
EMAIL: pmadmin@bol.com.br / Faeebook: @prefeiturasaochicodeassis