| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para a criação de uma área de reserva legal municipal, estabelecendo acordo com os órgãos ambientais competentes, de forma a permitir que tal área seja utilizada como compensação ambiental pelos produtores autuados em decorrência da falha administrativa do próprio ente público, que concedeu licenciamento irregular. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Stio FRANCISC0 DE ASSIS-RS
GABINETE DA VER. ELIZANDRA SACARD[
INDICACAO N° ffl/2025
A Vereadora que este subscreve, requer que ap6s tramitacao Regjmcntal c ouvido o
douto plcndrio, seja enviada correspondencia ao Exccutivo Muiiicipal com a scguinte indicacao:
Considerando que o Municipio e responsavel pela politica ambiental local. deve-se
buscar medidas mitigadoras que preservem o meio ambiente sem causar prejuizos irreparaveis
aos agriculLores que confiaram na legalidade dos atos administrativos praticados.
Indica-se ao Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para a criagao de
uma area de reserva legal municipal, estabelecendo acordo com os drgaos ambientais
competentes, de forma a permitir que tal area seja utilizada como compensapao ambiental pelos
produtores autuados em decorrencia da fa]ha administrativa do pr6prio ente ptiblico, que
concedeu licenciamento irregular.
Salienta-se que tal medida visa garantir justi€a social, preservacao ambiental e
seguranga juridica, corrigindo uma falha administrativa que ten onerado injustamente
produtorcs quc agiram dc boa-fe, visto quc tats autuap6es decorreram da conccssao dc liccncas
ambicntais falsas expedidas polo prdprio cnte priblico municipal.
Camara Municipal de Sac Francisco de AssisAIS, 22 de agosto dc 2025.
Atenciosamente,
Ban€,eda`' do Progressistas.
keREgrfeH
AssinadQ c!}git3lnlQnt{? na ?apsign par
Elizandra €S fu{1t?Lc} Sacardi
D8:tj, 22.J`08,'202510.,5Q 13.3€>7 {U~f,~030f}:
Exmo. Sr.
Vcr. Rudinei Cortcsc
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: sacardiehzandra@gmail.com / `FOBe 32521288 / Endereco: Rua 13 de Janeiro,
535, Centro -CEP 97610 000, sala 8.
Zapsign 0850blfb~7ef2tryc50-bf2g-6e8Sbsc031 Gf, Do€i{m8nt() a§§mz3do` eie!rr`.rncamepi{e, f,()nfcirme MP 2^20{-Jw2,j20{:i 1 e Lei 14.u8:3<<''202{},
t\t` - R~elat6rio de Assinaturas
Datas e horarios em UTC-0300 ( America/Sac_Paulo)
Oltima atualiza€ao em 22 Agosto 2025,10:59:13
Status:Assinado
Documento: lndica€5o -Reserva Ambiental,Docx
Ntimero: 0850b 1 fb-7ef2-4c50-bf29-6e88b5c021 cf
Data da criacao: 22 Agosto 2025, 10:21 :38
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fflgr zapsign
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