| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, solicitando um estudo visando a necessidade de estabelecer prioridade de acesso nos programas habitacionais municipais, estaduais e federais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como forma de assegurar proteção social e condições dignas de moradia. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DA VER! LETICIA SALCEDO Sao Francisco de Assis-RS INDicACAO zfa72025 0 Vereador que abaixo subscreve, requer que ap6s Tramitaeao Regimental seja encaminhado o seguinte Requerimento: Que o Presidente desta Casa, encaminhe oficio a Administraeao Municipal, solicitando urn estudo visando a necessidade de estabelecer prioridade de acesso nos programas habitacionais municipais, estaduais e federais para mulheres vitimas de violencia dom6stica e familiar, como forma de assegurar proteeao social e condie6es dignas de moradia. A prioridade de acesso a mo,radia para mulheres vitimas de violencia domestica busca garantir prqt`eeao social e dignidade, ja que muitas permanecem em situacao de rig.Co por falta de condie6es para deixar o agressor. A moradia 6 direito social e sua garantia fortalece politicas de enfrentamento a violencid,. promovendo igualdade e oportunidade de recomeap seguro. ' Em, 29 de agosto de 2025. lI)(-L[) a,J ereadora Leticia Salce EXM°. Sr. Ver. Rudinei Cortese Presidente da Camara Municipal. Machado