| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei n° 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira do servidores da Administração Municipal, categoria funcional de monitor de escola. |
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E MP REFEITURA MUNICIPAL "o Don anão SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº156/2019 São Francisco de Assis, em 25 de abril de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS Senhor Presidente Encaminhamos alteração ao Projeto de Lei nº 17/2019 que altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de monitor de escola. Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a grande demanda de profissionais desta área nas escolas da Rede Municipal de Ensino, visto o aumento considerável e progressivo de alunos em inclusão, e a necessidade efetiva na escola especial. Certo de contar com a alteração solicitada, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL! PROTOCO (6) E ZA Nº. o É Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 17/2019 Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de monitor de escola. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São «Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É ampliando de 25(vinte e cinco) para 30 (trinta) o número de cargos da categoria funcional de Monitor de Escola, pertencente ao Grupo de Atividades Administrativas e de Fiscalização, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, Art. 2º- As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 s ur, “ SÃO FRANCISCO DE ASSIS PG DE) Cm BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para criação de cargos públicos: CARGO MONITOR DE ESCOLA 5 1.569,44 = QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO] TOTAL TOTAL DE VAGAS 5 1.569,44 - - 7.847,20 ENCARGOS PATRONAIS 2.275,69 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 653,93 FERIAS PROPORCIONAIS 653,93 1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS, 217,98 TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 11.648,73 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 8 93.189,86 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 46.594,93 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 139.784,79 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/03/2019 | 31/12/2019 [31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 52.000.000,00 54.340.000,00 | 56.785.300,00 59.340.638,50 DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 mpÁcIO dA 26.417.009,00 27.605.77441 | 28.848.034,25 30.146.195,79 IMPACTO 93.189,86 | 146.075,10 152.648,48 159.517,67 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.212.075,07 26.510.198,86 | 27.751.849,51 | 29.000.682,74 30.305.713,46 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,29 50,98 | 51,07 51,07 51,07 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do Fa limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 2, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança CONCLUSÃO | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego (X) Atende ao inciso | do'art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis - RS 23 de abril de 2019 Lee crezed Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69219. CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS PG SISSV 3 ODSIDNVIS OVS — 000-019"26 daD — bIbT'TSTE (SS) :INOS — Z02T “VEIINOW OVOL VN TO-1000/288'968'Z8 :[dND — SISSV JA ODSIDNVES OYS 34 TVdIDINNA VINLIIARAS V 6TOL ad ata: ET 'SH - SISSV ap OISDUPIJ OBS 19'LLS'6SL $H Tico aquinãas 04X] 5€ O eJed eb'srgcsL $4 Izoz aquindos OP49XI st O eJed OL's20'9PL $H 0ozoz aquinãas OJ9X3 GT O BJed 98'68L €6 $H4 6LOZ | PJUBLIOD OD ISXI O EJPd :OPeWISO 0]SN2 UN AS-INQUIY 'SEUEJUSWPÍIO S9Z1)341Q 9P 197 E UIOD 9 [enueuN|g OUP|d O LO? [ja A PduJOD |jenuy EURjUawBSJO 197 é epenbape ejso esadsap epiajau y (SivIU TIA 3ZIAL 3 SOLNIDOLIO) 00'000'€L8 $a Sp SIA Opjes o UoS ejso jenb e LLoZZ — opiznpeu oBipoo ' SEXIJ JUBA 9 SOJUSLUDUSA %09 JIANNA OA LLOGLE 'euejuauiedJO ogÍejop eu epeyuadua eJas esadsap efno 'ojalgo aquasaJd o Jopuaje eJed elsduUeuly o eupjudueSsO OpSenbape JNSIXº ONVTIDIG 'sesadsag ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 2p Olew ap po ap TOT 1eL]uaua|duwos 137 ep 97 ogmue Op || OspU! Op sagóBuI wap Se OQjuawdtuno wa a sieBa] SagÍInguae seyuiuu ap osn ou 'oBagjes oyu!neg Jewaqny “ng SVSIdSIA IJ HOGVNICHO OA OvÍVIVIDIA OLII3dada 0Q alanNlavo Sa - SISSV IA OISIONVIAI OYS 30 IVIDINNA VANLIIIIAA , OISNB 0A VIDNIHANO < 2SNIANVEO-OTE VENLVEI LO VA * SISSUIO O)SIONUUI