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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAltera a Lei n° 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira do servidores da Administração Municipal, categoria funcional de monitor de escola.
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E MP REFEITURA MUNICIPAL
"o Don anão SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº156/2019 São Francisco de Assis, em 25 de abril de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
Senhor Presidente
Encaminhamos alteração ao Projeto de Lei nº 17/2019 que altera
a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de
carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de monitor de
escola.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a grande
demanda de profissionais desta área nas escolas da Rede Municipal de Ensino, visto
o aumento considerável e progressivo de alunos em inclusão, e a necessidade efetiva
na escola especial.
Certo de contar com a alteração solicitada, renovo votos de estima
e apreço.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL!
PROTOCO (6)
E ZA
Nº. o É
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 17/2019
Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e
o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria
funcional de monitor de escola.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São
«Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É ampliando de 25(vinte e cinco) para 30 (trinta) o número de
cargos da categoria funcional de Monitor de Escola, pertencente ao Grupo de Atividades Administrativas
e de Fiscalização, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010,
Art. 2º- As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Cm BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para criação de cargos públicos:
CARGO
MONITOR DE ESCOLA
5 1.569,44 =
QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO] TOTAL
TOTAL DE VAGAS 5 1.569,44 - - 7.847,20
ENCARGOS PATRONAIS 2.275,69
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 653,93
FERIAS PROPORCIONAIS 653,93
1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS, 217,98
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 11.648,73
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 8 93.189,86
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 46.594,93
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 139.784,79
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/03/2019 | 31/12/2019 [31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 52.000.000,00 54.340.000,00 | 56.785.300,00 59.340.638,50
DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07
mpÁcIO dA
26.417.009,00 27.605.77441 | 28.848.034,25 30.146.195,79
IMPACTO 93.189,86 | 146.075,10 152.648,48 159.517,67
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.212.075,07 26.510.198,86 | 27.751.849,51 | 29.000.682,74 30.305.713,46
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,29 50,98 | 51,07 51,07 51,07
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
Fa
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
2, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
(X) Atende ao inciso | do'art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
23 de abril de 2019
Lee crezed
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219.
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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