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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAltera a lei nº 495/2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais instituindo a ouvidoria no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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frietira RANCISCO DE ASSIS - RS
Of, nº 162/2019 São Francisco de Assis, em 25 de abril de 2015
Exmº. Sr
Vasco Henrique de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nic
Assunto : Projeto de lei nº18/2019 e 19/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente. venho por meio deste
encaminhar os projetos de lei nº nº18/2019. que altera a Lei nº 495/2009 que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa básica dos Serviços municipais, instituindo a ouvidoria
no município de São Francisco de Assis e. Projeto de lei nº 19/2019 que altera a Lei
nº 762/2013, do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, remuneração e
dá outras providências
Tomando a mesma linha de raciocinio desta Casa, estamos
hoje encaminhando os projetos acima relacionados, para que sejam aprovados pelos
Nobres Edis, uma vez que também a administração pública está atendendo a
determinações do Tribunal de Constas do Estado.
Na estrutura administrativa foi criada a Ouvidoria Municipal
importante elo de ligação entre a administração e os municipes, este órgão terá
competência para receber todas as reclamações. opiniões, sugestões daqueles com
relação aos seus atos e ações e providenciar na sua solução.
No projeto de lei que estabelece o quadro de CC's e FG's,
criamos um CC 1 ou FG1 para Ouvidoria Municipal com a finalidade de nomearmos um
coordenador que orientará os trabalhos a serem realizados
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente...
|]
Rubemar dl ate
Prefe o Munigipal
/ )
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001.01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 18/2019.
ALTERA A LEI nº 495/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS INSTITUINDO A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
“São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria na Prefeitura Municipal de
São Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um
canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões,
críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Parágrafo único — A Ouvidoria Municipal integrará a
organização administrativa do Municipio, como órgãos consultivos e de descentralização
administrativa.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis:
| — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as
manifestações da sociedade civil dirigidas à Administração Municipal;
Il — organizar os canais de acesso do cidadão à Administração
Municipal, simplificando procedimentos; .
Hll — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à ouvidoria;
IV — fornecer informações, material educativo e orientar os
cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Administração
Municipal;
V — responder aos cidadãos e entidades quanto às
providências adotadas em face de suas manifestações,
VI — auxiliar a Administração Municipal na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidade
e abusos constatados;
VII — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Administração
Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
IX — elaborar o relatório de gestão anual das atividades da
Ouvidoria, para encaminhamento ao Prefeito Municipal, disponibilizando-os para conhecimento
dos cidadãos, publicando-o no mês de janeiro de cada ano, devendo indicar:
|— o número de manifestações recebidas no ano anterior;
I|- os motivos das manifestações,
Ill — a análise dos pontos recorrentes,
IV — as providências adotadas pela Administração Pública nas
soluções apresentadas
X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação
relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas
Art. 3º. A Ouvidoria da Administração Municipal, diretamente
vinculada ao Gabinete do Prefeito, será dirigida por um Coordenador, nomeado pelo Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Art. 4º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao
cidadão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 20
(vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação
$ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao
interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou
a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
$ 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será
prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Prefeitura Municipal não
« estiver em funcionamento.
$ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no
prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária,
informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos
previstos para o encerramento do processamento da sugestão
Art. 5º. A Administração Municipal deverá colocar à disposição
do usuário, formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das
manifestações dirigidas à Ouvidoria
Art. 6º. Os procedimentos administrativos relativos à análise
das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando sua efetiva
resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos
usuários compreende
| — recepção da manifestação no canal de atendimento
adequado;
!l — emissão de comprovante de recebimento da manifestação,
Ill — análise e obtenção de informações, quando necessário;
1V — decisão administrativa final;
V— ciência ao usuário. -
Art. 7º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua
verossimilhança. .
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da
denúncia anônima, o Coordenador mandará arquivá-la, fundamentando sua decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo
e nem resposta da Ouvidoria.
Art. 8º. A Administração Municipal garantirá o acesso do
cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| — acesso por meio de página eletrônica do Município
www saofranciscodeassis.rs.gov.br, contendo formulário especifico para o registro de
manifestações,
Il — serviço de atendimento presencial, na Administração
Municipal;
Ill — serviço de atendimento por telefone.
Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas
atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de
documentos. .
Art. 9. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a
contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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