| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Altera a lei n° 762/2013 do quadro de cargos em comissão funções gratificadas, remuneração e dá outras providencias. |
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PIO CANPE PreIDAaDE rr Gees ga ari mate sos Of. nº 162/2019 São Frahcisco de Assis, em 25 de abril do 2018 bo Exmº. Sr j Vasco Henrique de Carvalho h MD. Presidente da Câmara Municipal ! . i : Nye é Assunto : Projeto de lei nº18/2019 e 19/2019 e? Ú I lo, | ] | É Senhor Presidente H t Ao cumprimentá-lo cordialmente. venho por méio de A encaminhar os projetos de lei nº nº18/2019, que 'altera a Lei nº 495/2008 que dis; ; sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais. i stiluindo a ouvidoria ! no município de São Francisco de Assis e. Projeto de lei nº 19/2019 que altera a Lei , nº 762/2013, do quadro de cargos em comissão, funções gralificadas, remuner a] i dá oulras providências k 4 1 i Tomando a mesma linha de raciocínio desta Casa, estamos ne hoje encaminhando os projetos acima relacionados, Para que sejam aprovados pelos : : Nobres Edis, uma vez que também a administração pública está atendendo a! 5 determinações do Tribunal de Constas do Estado Na estrutura administrativa foi criada a Ouvidoria Municipa importante elo de ligação entre a administração e os municipes, este 4 1 1 competência para receber todas as reclamações, opiniões. sugeslões daqueles com : relação aos seus altos e ações e providenciar na sua solução. pa, ! É No projeto de lei que estabelece o quadro de CC's e FG, À “Criamos um CC 1 ou FG1 para Ouvidoria Municipal com a finalidade de noméarmos um. j coordenador que orientaiá os trabalhos a serem realizados | ; j ' Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela . " renovamos protestos de estima e apreço 1 á Eai Atenciosamente, SECR ESTOU roy me a err aaa E Oficial Legislativo | PREFEITURAMUNICIPALÕE E O FRANCISCO DE ASSIS. RS - CNPJ B7 896 BRGOOA neem "a RUA JOÃO MOREIRA 4707 Ene. (rr) anne E crase congresso, ADM. 2017 - 2020 PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS = RS Projeto de LEI nº 19/2019 ALTERA A LEI Nº 762/2013, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei o Art. 1º. Inclui-se na Lei nº 762/213, em seus ANEXO | — RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ORGÃO e ANEXO Il —- COMPETÊNCIAS o coordenador da ouvidoria municipal, ficando da seguinte forma: ANEXO | - RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO I-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO | CÓDIGO CARGOS 01 COORDENADOR OUVIDORA MUNICIPAL CC1IFG1 ANEXO Il - COMPETÊNCIAS DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA OUVIDORA MUNICIPAL Identificação: CC1/FG1 . Geral: carga horária 44 horas semanais Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. : REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: idade minima de 18 anos Instrução: Ensino Médio Competências: Coordenar a distribuição das demandas nas diversas secretarias e, gerenciando as respostas ao cidadão; Adotando de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais e, orientando seus subordinados que mantenham atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; Coordenar os procedimentos às autoridades competentes e acompanhar o andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; Coordenar os trabalhos da elaboração de relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria; Coordenar os canais de acesso do cidadão à Administração Municipal, Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > DE AS DO BUGIO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para criação de cargos públicos: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — CARGO Gui SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL CARGO EM COMISSÃO CCT/ FG1 E 174,72 E E RIZRA 1 =] (E LE : = Em E — FE 1 I = TOTAL DE VAGAS 1 RIZNA : E [KIZNA) ENCARGOS PATRONAIS 340,67 13º SALÁRIO PROPORCIONAL e [FÉRIAS PROPORCIONAIS 97,89 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 32,63 TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 1.743,81 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 8 13.950,45 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 6.975,23 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO - 20.925,68 | DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/03/2019 31/12/2019 | 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 | ” 52.000.000,00 | 54.340.000,00 | 56.785.300,00 | 59.340.638,50 DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 26.510.198,86 | 27.703.157,81| 28949799,91| 3025254091 IMPACTO E 13.950,45 21.867,33 22.851,36 23.879,68 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 2521207507 26.524 149,31] 2772502514] 28972651,27 | 30276.420,58 | % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,29 51,02 51,02 | 51,02 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 IMPACTO ORCAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ES NCERO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 ] = Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis - RS 26 de abril de 2019 CEC Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 6921 CPF: 750.832.800-00 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS PG 04 SISSV 30 ODSIDNVEA OYS — 000-019'Z6 dID — pTbT'TScE (SS) :3NOS — Z0/T “VIIIHON OYOL VNY TO-1000/288'968'8 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVIA OYS 3Q IVAIDINNK VINLIISIAA jediotunia og19s01g obagjes ouuyhe dá eqna ” mm c7 7 6TOZ JQ HGV IA 9 “SH - SISSy Op 09sDUe1J OPS 89'628'€Z $H coz ajuingas O/J9XI 5g O BJed 9E'LGB TZ $H4 coz ajuindas 0D19X3 57 O PJed ce'298'LZ $H4 coz aquinãos 09/219X3 5T O eJed Sr'os6 EL $H 6LOZ SJU9J10D ODIDIIXI O EJed :OPetwHgsa OJSN9 WIN 3S-INQUIY 'SeLEjUSWeÍIO S9ZJDLIQ 9P 197 E WO) 9 jenueunIg OUPId O WOD jaAeduoo “|enuy euejuauiedao 197 e epenbape ejso esadsap eptuajas y (SIvIN TIA IZNO 3 SOLNI9313S) 00'000'LLZ sa Sp SIN OPJes O L1O9 eso jenb e vs opiznps: obipoo SeXIJ JUBA 9 SOJUSLUIDUSA LLO6LE “euUPjuSueSIO op5ejop eu epeyuaduo pisos esadsap efno 'ojafgo ajuasaJd O Japuaje esed estsoueu!) 2 ePjuSupSIO Opjenbape JNSIX9 OHVTDIA 'Sesadsag ap Jopeuspio op apepenb eu “0007 ap oiew ap tQ ap TOT Jejuawajduos 197 ep 97 osie Op || OSU! OP sagÍBuItuJS)ap SE Ojuawudund Wa à s|e89] sagóInquIe seyuitu ap osn ou 'o3agjes oyul|neg Jewagny 'ng SVSIdSIA JA HOCVNICHO OA OyÍVEVIDIA OLiIdIdd OA aLINIavo SH - SISSV JA OISIDNVHA OYS JA IVdIDINNA VENLIIIIAA OISNB OO VIDNIHINO < 2SNIANVHD-OTE VEN IVEIL vO OSS gafe, EF SISSUIO O0SIONUHI 0US:2* “os