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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAltera a lei n° 762/2013 do quadro de cargos em comissão funções gratificadas, remuneração e dá outras providencias.
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PIO CANPE PreIDAaDE
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Of. nº 162/2019 São Frahcisco de Assis, em 25 de abril do 2018
bo
Exmº. Sr
j Vasco Henrique de Carvalho
h MD. Presidente da Câmara Municipal !
. i : Nye
é Assunto : Projeto de lei nº18/2019 e 19/2019 e?
Ú I
lo, | ] |
É Senhor Presidente
H t Ao cumprimentá-lo cordialmente. venho por méio de
A encaminhar os projetos de lei nº nº18/2019, que 'altera a Lei nº 495/2008 que dis;
; sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais. i stiluindo a ouvidoria
! no município de São Francisco de Assis e. Projeto de lei nº 19/2019 que altera a Lei
, nº 762/2013, do quadro de cargos em comissão, funções gralificadas, remuner a]
i dá oulras providências
k
4 1
i Tomando a mesma linha de raciocínio desta Casa, estamos
ne hoje encaminhando os projetos acima relacionados, Para que sejam aprovados pelos
: : Nobres Edis, uma vez que também a administração pública está atendendo a!
5 determinações do Tribunal de Constas do Estado
Na estrutura administrativa foi criada a Ouvidoria Municipa
importante elo de ligação entre a administração e os municipes, este 4 1 1
competência para receber todas as reclamações, opiniões. sugeslões daqueles com :
relação aos seus altos e ações e providenciar na sua solução. pa,
! É No projeto de lei que estabelece o quadro de CC's e FG,
À “Criamos um CC 1 ou FG1 para Ouvidoria Municipal com a finalidade de noméarmos um.
j coordenador que orientaiá os trabalhos a serem realizados |
; j
' Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
. " renovamos protestos de estima e apreço 1 á
Eai Atenciosamente,
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Oficial Legislativo
| PREFEITURAMUNICIPALÕE E O FRANCISCO DE ASSIS. RS - CNPJ B7 896 BRGOOA neem
"a RUA JOÃO MOREIRA 4707 Ene. (rr) anne E
crase congresso,
ADM. 2017 - 2020
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS = RS
Projeto de LEI nº 19/2019
ALTERA A LEI Nº 762/2013, DO QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei
o Art. 1º. Inclui-se na Lei nº 762/213, em seus ANEXO | —
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ORGÃO e ANEXO Il —- COMPETÊNCIAS o
coordenador da ouvidoria municipal, ficando da seguinte forma:
ANEXO | - RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO
I-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO | CÓDIGO
CARGOS
01 COORDENADOR OUVIDORA MUNICIPAL CC1IFG1
ANEXO Il - COMPETÊNCIAS
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA OUVIDORA MUNICIPAL
Identificação: CC1/FG1 .
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados. :
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade minima de 18 anos
Instrução: Ensino Médio
Competências: Coordenar a distribuição das demandas nas diversas secretarias
e, gerenciando as respostas ao cidadão; Adotando de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais e, orientando seus subordinados que mantenham
atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões
recebidas; Coordenar os procedimentos às autoridades competentes e acompanhar o
andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; Coordenar os trabalhos da
elaboração de relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria; Coordenar os canais de
acesso do cidadão à Administração Municipal,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > DE AS DO BUGIO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para criação de cargos públicos:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
— CARGO
Gui SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
CARGO EM COMISSÃO CCT/ FG1 E 174,72 E E RIZRA
1 =]
(E LE :
= Em
E — FE
1 I =
TOTAL DE VAGAS 1 RIZNA : E [KIZNA)
ENCARGOS PATRONAIS 340,67
13º SALÁRIO PROPORCIONAL e
[FÉRIAS PROPORCIONAIS 97,89
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 32,63
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 1.743,81
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 8 13.950,45
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 6.975,23
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO - 20.925,68 |
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/03/2019 31/12/2019 | 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 | ” 52.000.000,00 | 54.340.000,00 | 56.785.300,00 | 59.340.638,50
DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 26.510.198,86 | 27.703.157,81| 28949799,91| 3025254091
IMPACTO E 13.950,45 21.867,33 22.851,36 23.879,68
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 2521207507 26.524 149,31] 2772502514] 28972651,27 | 30276.420,58 |
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,29 51,02 51,02 | 51,02
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
IMPACTO ORCAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
ES NCERO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
]
=
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
26 de abril de 2019
CEC
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 6921
CPF: 750.832.800-00
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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