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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAutoriza o Poer Executivo doar um terreno urbano e dá outras providências.
native_id438

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Oficial Legislativo
Of. nº161/2019 São Francisco de Assis, 26 de abril de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 20/2019
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de
lei nº20/2019, que autoriza o Poder Público a doar um terreno urbano e dá outras
providências.
Justifica-se o projeto de lei tendo em vista que a empresa Edson Correa
Vallau ME, como os nobres Edis tem conhecimento está em nosso município há décadas
gerando em nossa cidade empregos, com a finalidade de ampliar o seu negócio foi
requerido pelo Sr. Edson uma área de 3.179,05 m?, localizado na Rua Treze de Janeiro,
entre os terrenos de propriedade de Nei Carlos Gindri e Francisco Emilio Nogueira Barbosa.
Em suas alegações o donatário, explanou que o local em que se
encontra instalada a sua empresa moveleira. não comporta as atividades em razão de
diversos fatores, tais como: espaço, poluição sonora, transtorno com o trânsito e predomínio
de residências, por se tratar de área central da cidade.
Com a instalação da empresa na área doada, que é deslocada do
centro urbano, haverá aumento das atividades e, consequentemente, a geração de novos
empregos, fator este de grande importância para o nosso Município, que concentra um
grande número de cidadãos desempregados, os quais são obrigados a sair do Município em
busca de trabalho.
Ademais, a expansão da empresa contribuirá para o desenvolvimento
do Município.
Como os nobres Edis podem notar, o projeto de lei em questão possui o
propósito de incentivar e dar maior reconhecimento às empresas locais, que são geradoras
de empregos aos cidadãos assisenses e de renda ao ente público.
Oportunamente, resta frisar que o terreno, objeto da doação em tela,
não está sendo utilizado pelo Poder Público Municipal e com a ocupação por parte da
empresa, passará a incidir o IPTU, gerando arrecadação ao cofre público.
Certos da aprovação do projeto de lei renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº. 20/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
com base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno
urbano ao Sr. Edson Corrêa Vallau, inscrito no CPF nº. 905.563.480-87, proprietário
da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-
53, atualmente localizada na Rua Borges de Medeiros, nº. 360, nesta cidade.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está
localizado na Rua Treze de Janeiro, quadra 12, setor 04, lote 608, zona 31 e possui
uma área de 3.179,05 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura
Municipal e levantamento realizado pelo engenheiro Arlindo Fumaco, servidor
público, ambos anexos a presente lei.
Art 32 - A doação destina-se exclusivamente para
instalação da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº.
04.764.652/0001-53, que atua no ramo de fabricação e comércio de móveis.
Art. 4º - O donatário possui o prazo de 5 (cinco) anos
para construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido
imóvel ao patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto.
Art. 5º - É vedado ao donatário alienar ou ceder a
qualquer título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da
lavratura da Escritura Pública de Doação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Terreno de Jose Ivan Pinheiro da Jornda = À
45,50
22,70
Terreno de Nei Gindri
Terreno de Francisco Nogueira Barbosa
RUA ULISSES BASTOS DE AGUIAR
. 132,00
IE 31,40 ali
RUA 13 DE JANEIRO
E
FREFEIT
SÃO FRANCO
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
LOCAL RUA 13 de Janeiro, bairro Assis Brasil S.F. ASSIS RS.
PROPRIETÁRIO
REQUERENTE Edson Corrêa Valau
ARLINDO FUMACO
ENG. CiVil CREA. 37.784
Lotes: . . 608 | Quadra: 12] Setor: SE | 22/10/2018 Esc. 1:1000
Município de São Francisco de Assis
ÁREA TERRENO =
3.179,05 m?
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a um terreno de
forma irregular com seis vértices, com área de 3.179,05 m?, localizado na
Rua 13 de Janeiro, distante 132,00 m da esquina com a Rua Ulisses Bastos
de Aguiar, bairro Assis Brasil, nesta cidade sendo lote nº 608, quadra 12,
setor SE, situado no quarteirão formado pelas ruas, Oscar Minussi, Ulisses
Bastos de Carvalho, Borges de Medeiros e 13 de Janeiro, com a qual faz
frente, sendo requerente Edson Correa Vallau, residente e domiciliado
nesta cidade, tendo o referido imóvel as seguintes medidas e
confrontações: Ao sul do ponto 01 ao ponto 02 por 87,40 metros
limitando-se com terreno de Nei Gindri, ao Leste do ponto 02 ao ponto 03
por 45,50 metros limitando-se com terreno de Jose Ivan Pinheiro da
Jornada, ao Norte do ponto 03 ao ponto 04 por 22,70 metros com terreno
de Francisco Nogueira Barbosa, ao Oeste do ponto 04 ao ponto 05 por
9,80 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa, ao norte do
ponto 05 ao ponto 06 por 64,88 metros com terreno de Francisco
Nogueira Barbosa e do ponto 06 ao ponto 01 com por 31,40 metros com a
Rua 13 t e ando o (ec perímetro de 261,68 metros.
: RAMIU
SÁOFRANCISCOp UPA
APR di
São Francisco de Assis, 23 de outubro de 2018.
PG.O4

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