| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poer Executivo doar um terreno urbano e dá outras providências. |
| native_id | 438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Oficial Legislativo Of. nº161/2019 São Francisco de Assis, 26 de abril de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 20/2019 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº20/2019, que autoriza o Poder Público a doar um terreno urbano e dá outras providências. Justifica-se o projeto de lei tendo em vista que a empresa Edson Correa Vallau ME, como os nobres Edis tem conhecimento está em nosso município há décadas gerando em nossa cidade empregos, com a finalidade de ampliar o seu negócio foi requerido pelo Sr. Edson uma área de 3.179,05 m?, localizado na Rua Treze de Janeiro, entre os terrenos de propriedade de Nei Carlos Gindri e Francisco Emilio Nogueira Barbosa. Em suas alegações o donatário, explanou que o local em que se encontra instalada a sua empresa moveleira. não comporta as atividades em razão de diversos fatores, tais como: espaço, poluição sonora, transtorno com o trânsito e predomínio de residências, por se tratar de área central da cidade. Com a instalação da empresa na área doada, que é deslocada do centro urbano, haverá aumento das atividades e, consequentemente, a geração de novos empregos, fator este de grande importância para o nosso Município, que concentra um grande número de cidadãos desempregados, os quais são obrigados a sair do Município em busca de trabalho. Ademais, a expansão da empresa contribuirá para o desenvolvimento do Município. Como os nobres Edis podem notar, o projeto de lei em questão possui o propósito de incentivar e dar maior reconhecimento às empresas locais, que são geradoras de empregos aos cidadãos assisenses e de renda ao ente público. Oportunamente, resta frisar que o terreno, objeto da doação em tela, não está sendo utilizado pelo Poder Público Municipal e com a ocupação por parte da empresa, passará a incidir o IPTU, gerando arrecadação ao cofre público. Certos da aprovação do projeto de lei renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº. 20/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno urbano ao Sr. Edson Corrêa Vallau, inscrito no CPF nº. 905.563.480-87, proprietário da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001- 53, atualmente localizada na Rua Borges de Medeiros, nº. 360, nesta cidade. Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está localizado na Rua Treze de Janeiro, quadra 12, setor 04, lote 608, zona 31 e possui uma área de 3.179,05 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal e levantamento realizado pelo engenheiro Arlindo Fumaco, servidor público, ambos anexos a presente lei. Art 32 - A doação destina-se exclusivamente para instalação da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-53, que atua no ramo de fabricação e comércio de móveis. Art. 4º - O donatário possui o prazo de 5 (cinco) anos para construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto. Art. 5º - É vedado ao donatário alienar ou ceder a qualquer título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da lavratura da Escritura Pública de Doação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Terreno de Jose Ivan Pinheiro da Jornda = À 45,50 22,70 Terreno de Nei Gindri Terreno de Francisco Nogueira Barbosa RUA ULISSES BASTOS DE AGUIAR . 132,00 IE 31,40 ali RUA 13 DE JANEIRO E FREFEIT SÃO FRANCO SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCAL RUA 13 de Janeiro, bairro Assis Brasil S.F. ASSIS RS. PROPRIETÁRIO REQUERENTE Edson Corrêa Valau ARLINDO FUMACO ENG. CiVil CREA. 37.784 Lotes: . . 608 | Quadra: 12] Setor: SE | 22/10/2018 Esc. 1:1000 Município de São Francisco de Assis ÁREA TERRENO = 3.179,05 m? MEMORIAL DESCRITIVO O presente memorial refere-se a um terreno de forma irregular com seis vértices, com área de 3.179,05 m?, localizado na Rua 13 de Janeiro, distante 132,00 m da esquina com a Rua Ulisses Bastos de Aguiar, bairro Assis Brasil, nesta cidade sendo lote nº 608, quadra 12, setor SE, situado no quarteirão formado pelas ruas, Oscar Minussi, Ulisses Bastos de Carvalho, Borges de Medeiros e 13 de Janeiro, com a qual faz frente, sendo requerente Edson Correa Vallau, residente e domiciliado nesta cidade, tendo o referido imóvel as seguintes medidas e confrontações: Ao sul do ponto 01 ao ponto 02 por 87,40 metros limitando-se com terreno de Nei Gindri, ao Leste do ponto 02 ao ponto 03 por 45,50 metros limitando-se com terreno de Jose Ivan Pinheiro da Jornada, ao Norte do ponto 03 ao ponto 04 por 22,70 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa, ao Oeste do ponto 04 ao ponto 05 por 9,80 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa, ao norte do ponto 05 ao ponto 06 por 64,88 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa e do ponto 06 ao ponto 01 com por 31,40 metros com a Rua 13 t e ando o (ec perímetro de 261,68 metros. : RAMIU SÁOFRANCISCOp UPA APR di São Francisco de Assis, 23 de outubro de 2018. PG.O4