materia nº 103/2025

LI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
"LAM de w6s cL{CdGin,do do frtL{ro de tc)dc)s"
Sao Francisco de Assis-RS
PROJETO DE LEIJ2ji/2025
CAMARA MutJii,IF^L
PROTOCOLADO
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S5rvidor
"Institui o Dia Municipal de Preveng5o e Combate
ao Feminicidio e da outras providencias."
Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de Sao Francisco de Assis, estado do Rio
Grande do Sul,
Fago saber, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1° Fica instituido no Municipio de Sao Francisco de Assis o "Dia Municipal de
Preveneao e Combate ao Feminicidio", a ser realizado anualmente no dia 07 de agosto, data que
coincide com a sangao da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).
Art. 2° 0 "Dia Municipal de Prevengao e Combate ao Feminicidio" tera os seguintes
Objetivos:
A) Promoeao de debates palestras, seminarios e campanhas educativas nos
6rgaos pi]blicos, entidades da sociedade civil organizada, instituig6es de ensino
e demais setores da comunidade;
8) lncentivo a realizagao de atividades de conscientizagao, com o objetivo de
informar e sensibilizar a sociedade sobre a importancia da preveneao e do
combate ao feminicidio e as demais formas de violencia contra a mulher;
C) Estimulo ao fortalecimento de politicas ptlblicas municipais de enfrentamento a
violencia contra a mulher.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor iia data de sua publicagao.
Gabinete do prefeito Municipal, em .........,........
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIG0 LAMBERTl
"LAVA de w6s cL{LdGivLdo do fL{tL{ro de todc>s"
S6o Francisco de Assis-RS
Justificativa
0 feminicidio representa a forma mais extrema de violencia contra a mulher e
reflete urn grave problema estrutural que precisa ser combatido de maneira continua e efetiva.
Instituir o "Dia Municipal de Prevengao e Combate ao Feminicidio" em Sao
Francisco de Assis significa criar urn espa?o permanente de reflexao, dialogo e conscientizaeao,
reforeando a importancia do respeito, da igualdade de genero e da defesa da vida.
A data proposta, 07 de agosto, coincide com a saneao da Lei Maria da Penha (Lei
n° 11.340/2006), marco legal no enfrentamento a violencia domestica e familiar contra a mulher,
fortalecendo o simbolismo e a relevancia desta iniciativa.
Com este projeto, buscamos engajar escolas, instituie6es, 6rgaos publicos e a
sociedade em geral na construeao de uma cultura de paz, prevenindo a violencia e promovendo a
valorizaeao da vida.
Diante disso, solicitamos o .apoio dos nobres colegas para a aprovaeao deste
Projeto de Lei.
Sao Francisc